Conforme prescreve a Lei Orgânica, ao Município de Descalva...

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Q607777

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Secretário Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Técnico em Informática |

Q607777 Legislação Municipal

Conforme prescreve a Lei Orgânica, ao Município de Descalvado é vedado

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou não manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança e a colaboração de interesse público.

dar fé aos documentos públicos e às escrituras particulares.

outorgar isenções e anistias fiscais e não permitir a remissão de dívidas, sem interesse particular justificado, sob pena de revogação do ato.

manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

fazer uso de carros particulares em outro Município.

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