Readaptação é a atribuição de atividades ou funções compatí...

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Q4395328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Readaptação é a atribuição de atividades ou funções compatíveis com a limitação que o servidor estável tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, constatada em inspeção médica realizada pela junta médica oficial, que deverá apontar as restrições a que esteja sujeito o servidor. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Ilhabela, ao servidor readaptado, aplicam-se as seguintes regras:


I. manutenção do vencimento-base correspondente ao seu cargo de origem.
II. sujeição à carreira e ao grupo ocupacional correspondente às atribuições ou funções a serem desempenhadas pelo servidor readaptado.
III. conhecimento teórico e necessidade de redução de pessoal.
IV. suspensão e o reinício de efetivo exercício a serem registrados no assentamento individual do servidor.
V. submissão a e aprovação em período de estágio probatório, a ser promovida por meio de avaliação especial de desempenho.

É correto o que se afirma, apenas, em
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