Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 135

Q1135243

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135243 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Medusa, viúva, 59 anos de idade, é aposentada e reside em Osasco no único imóvel de sua propriedade, juntamente com seu neto de 18 anos de idade. Medusa recebe proventos no valor de 2 salários-mínimos, e seu neto possui rendimentos assalariados equivalentes a 2,5 salários-mínimos. A aposentada postulou isenção do IPTU perante a Prefeitura Municipal de Osasco, com base no Código Tributário do Município. Nessa situação hipotética, considerando apenas os dados acima mencionados, é correto afirmar que Medusa

A

não tem direito à isenção por não ter ainda atingido a idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos.

B

tem direito à isenção, tendo em vista que atende aos requisitos legais para obtenção do benefício.

C

não tem direito à isenção em razão de residir com seu neto que recebe rendimentos do seu trabalho.

D

não tem direito à isenção, tendo em vista que a soma dos proventos e rendimentos dos ocupantes do imóvel ultrapassa o teto legal.

E

somente terá direito ao benefício se comprovar que é pobre e não pode pagar o imposto sem prejuízo do seu sustento.

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Q1135242

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135242 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Osasco a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na hipótese de um munícipe ser proprietário de um imóvel de dois hectares, localizado na zona urbana, o qual, comprovadamente, é utilizado na exploração agrícola, o imposto

A

não será devido em razão do seu tamanho e do uso específico do imóvel, por força de expressa disposição legal.

B

será devido independentemente do seu tamanho e de seu uso específico, meramente pelo fato de estar situado em zona urbana.

C

não será devido simplesmente pelo seu uso específico, não fazendo a lei distinção quanto ao tamanho do imóvel nesse caso.

D

será devido pelo fato de o tamanho do imóvel ser de apenas 2 (dois) hectares, embora o seu uso específico pudesse lhe garantir a isenção.

E

será devido, com desconto de 50% (cinquenta por cento) em razão do seu uso específico.

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Q1135241

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135241 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada entidade sindical, sediada em Osasco, é proprietária de dois imóveis no Município. Em um deles, fica a sua sede administrativa, enquanto o outro está desocupado há vários anos e não tem sido utilizado pela entidade. Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à possibilidade de imposição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esses imóveis, é correto afirmar que o Município

A

poderá cobrar o IPTU integralmente do imóvel desocupado e apenas 50% do valor do imposto sobre o imóvel onde funciona a sede da entidade.

B

poderá cobrar o IPTU de ambos os imóveis, visto que entidades sindicais não gozam de imunidade tributária.

C

poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel onde se situa a sede administrativa da entidade sindical.

D

poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel que não está sendo utilizado pela entidade.

E

não poderá cobrar o IPTU de nenhum deles, tendo em vista a imunidade tributária prevista na Lei em favor das entidades sindicais.

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Q1134992

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134992 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município. De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal (Lei n° 1.625/90), é correto afirmar que

A

a perda do mandato de Mário será declarada pela Câmara, por voto da maioria simples de seus membros, mediante provocação do Prefeito, assegurada a ampla defesa.

B

Mário poderá perder seu mandato por voto da maioria absoluta dos presentes à sessão, mas Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência fora do Município.

C

a perda do mandato de Luiz será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada a ampla defesa.

D

Luiz perderá o mandato se não justificar em 48 (quarenta e oito) horas o motivo que o levou a fixar residência fora do Município, e Mário terá a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Câmara.

E

Mário poderá perder o mandato caso não se retrate publicamente do seu procedimento, e Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência em outro município.

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Q1133309

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1133309 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com os artigos 53/54 e incisos da Lei Complementar n° 204, de 22 de dezembro de 2009, para ter direito à progressão funcional por capacitação, um oficial administrativo escolar/secretário escolar deverá atender, entre outros, ao seguinte critério:

A

totalizar 120(cento e vinte) horas de cursos, válidos somente cursos específicos de sua área de atuação com carga horária mínima de 30(trinta) horas de curso.

B

apresentar certificados de cursos de capacitação validados, organizados e ministrados por instituições legalmente reconhecidas por órgãos oficiais, e aqueles elaborados e ou reconhecidos pela Secretaria Municipal da Educação.

C

completar 10(dez) anos de serviço público municipal e possuir até 2(duas) faltas injustificadas.

D

realizar os cursos previstos nos incisos do artigo 54 e possuir até 2(duas) faltas injustificadas durante o período de 4(quatro) anos.

E

apresentar certificados, para compor a carga horária mínima para progressão funcional por capacitação, de cursos previstos nesse artigo com validade de 6(seis) anos, considerando o período que anteceda as progressões.

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Q1133209

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Agente de Desenvolvimento Infantil |

Q1133209 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n° 204/2009 do município de Araçatuba, para fins de progressão funcional por tempo de serviço do profissional da educação básica, deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 2 (dois) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício. A contagem do tempo dar-se-á a partir do término do período probatório. De acordo com o art. 52 dessa Lei, na contagem do tempo considerado para efeito de progressão, serão descontados os períodos em que, entre outros, o servidor estiver

A

afastado para participar de cursos de capacitação profissional junto à Secretaria Municipal de Educação.

B

ausente por mais de 15 (quinze) dias, mesmo que essas faltas tenham sido devidamente justificadas.

C

afastado por licença para tratamento de saúde ou para tratamento de saúde de pessoas da família.

D

exercendo a mesma função ou atividade junto a órgão ligado à Secretaria Municipal de Educação.

E

sendo verbalmente advertido ou suspenso pela direção escolar por desacato à ordem da chefia imediata.

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Q1132909

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

A

os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

C

são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.

D

é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.

E

servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.

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Q1132908

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132908 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

A

A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.

B

Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.

C

Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

D

Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.

E

O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.

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Q1132907

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132907 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que determinada Secretaria Municipal de Guarulhos, sem o conhecimento direto do Prefeito, divulgou, em órgãos de comunicação de alcance regional, um programa da Administração voltado à população carente, por meio de publicidade informativa e de orientação social, fazendo constar nos cartazes, além do conteúdo do programa, em conteúdo menor, os dizeres “governo do prefeito tal (nome do prefeito), sempre a favor dos necessitados”. Toda a publicidade foi custeada por entidades privadas, sem qualquer ônus para o erário público.
Acerca da conduta da Administração Pública e nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

A

A conduta foi legal, uma vez que a divulgação teve como destaque principal o conteúdo do programa.

B

A conduta foi legal, vez que não houve prejuízo ao erário, tendo a publicidade sido custeada por entidades privadas.

C

A conduta foi ilegal, mesmo não tendo o Prefeito conhecimento direto acerca do ocorrido.

D

A conduta foi legal, uma vez que não houve a divulgação da imagem do Prefeito, mas apenas de seu nome.

E

A conduta foi ilegal unicamente pelo fato de ter sido a publicidade divulgada em órgão de alcance regional.

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Q1132906

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da organização da Administração Pública, conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

A

Há a previsão de descentralização administrativa, apenas em áreas superiores a 10% (dez por cento) do total dos habitantes do Município, constituindo a subdivisão em unidades orçamentárias autônomas.

B

Há a previsão da divisão territorial e administrativa em administrações regionais, distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas.

C

Há a previsão da nomeação dos dirigentes das regionais, por escolha do Prefeito, a partir de lista tríplice dos três candidatos melhores votados nas respectivas regiões.

D

Muito embora haja a previsão da descentralização administrativa, todo o material e equipamentos necessários para atenderem as necessidades regionais devem ser diariamente requisitados à administração central, nas respectivas Secretarias.

E

Há total independência técnica e operacional das Regionais e Distritais com relação às respectivas Secretarias Municipais, nas obras e serviços eventualmente executados.

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Q1132676

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, é uma atribuição, entre outras,

A

exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.

B

privativa do Chefe do Executivo, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.

C

exclusiva da Câmara de Vereadores, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.

D

comum a todos os Vereadores, desde que devidamente justificada, e mediante requerimento escrito de, pelo menos, dois Vereadores.

E

privativa da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores, mediante requerimento da maioria qualificada de seus membros.

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Q1132675

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, no que diz respeito à criação, modificação, supressão e organização de distritos, assinale a alternativa correta.

A

Mediante decreto legislativo, poderá ser criado, modificado, suprimido e organizado o distrito pelo Poder Legislativo Municipal.

B

Criado o distrito, a Câmara Municipal, no prazo de três anos, promoverá a implantação de, no mínimo, seis serviços indicados em consulta popular e a criação e instalação de subprefeituras.

C

A supressão do distrito dependerá da manifestação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, votada em sessão extraordinária, em um único turno.

D

O decreto legislativo que aprovar a supressão redefinirá o perímetro do distrito do qual se originará o distrito suprimido.

E

O Município poderá criar administrações regionais como órgãos de descentralização administrativa com a finalidade de administrar suas respectivas regiões e distritos, segundo orientação da administração central, na forma estabelecida em lei.

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Q1118542

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho. Conforme a Lei Municipal n° 12.987/2007, art. 37, está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que tiver

A

sido afastado por doença ocupacional, mesmo que o período seja superior a seis meses ininterruptos.

B

sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos últimos três anos.

C

sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício.

D

conseguido afastamento, desde que inferior a noventa dias, para tratar de problemas pessoais.

E

obtido desempenho superior à média do Grupo, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho.

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Q1118541

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/2006, art. 3° , a avaliação probatória será realizada semestralmente, durante os primeiros trinta e seis meses de efetivo exercício do servidor estagiário, observando-se, entre outros, o seguinte procedimento:

A

o servidor enviará, mensalmente, avaliação própria com base no instrumento de avaliação publicado.

B

o servidor estagiário deverá alcançar aproveitamento médio de 50% do total de pontos em análise.

C

a comissão permanente de avaliação de estágio probatório poderá recomendar, a qualquer tempo, a exoneração do servidor que não apresente resultados satisfatórios.

D

o servidor avaliado deve ter ciência mensal das conclusões de todas as suas avaliações e do julgamento da Comissão Permanente de Avaliação.

E

a avaliação probatória será submetida, posteriormente, a julgamento da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, especialmente constituída para essa finalidade.

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Q1118540

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A avaliação probatória é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão demonstrada no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório. Conforme o Decreto Municipal n° 15.514/2006, art. 6° , será suspenso o cômputo do estágio probatório no caso de

A

insubordinação à chefia imediata.

B

uso inadequado dos recursos públicos.

C

atrasos ou saídas injustificados.

D

pedido de alteração da unidade de lotação.

E

exercício de funções estranhas ao cargo.

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Q1118539

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n° 1.399/55, a pena de demissão ao servidor será aplicada nos casos de

A

ofensa verbal em serviço contra outro funcionário ou particular, ainda que em legítima defesa.

B

abandono de cargo, caracterizado pela ausência em serviço, sem justa causa, por mais de vinte dias consecutivos.

C

faltas durante o ano, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente.

D

lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio municipal.

E

entradas atrasadas ou saídas antecipadas em número superior a 15% do total de entradas ou saídas no ano.

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Q1118538

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Ministério da Saúde, o assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente contra a integridade psíquica ou física de uma pessoa. De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, o assédio moral pode ser classificado como vertical, horizontal e ascendente. Nesse contexto, examine as informações que seguem:

Vertical

Horizontal

Ascendente

A. Praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico.

B. Praticado pelo servidor hierarquicamente superior (chefe) para com os seus subordinados.

C. Praticado pelo subordinado que possui os conhecimentos práticos inerentes ao processo produtivo sobre o chefe.

Assinale a alternativa que associa corretamente o tipo de assédio à sua característica correspondente.

A

1B; 2A; 3C.

B

1A; 2B; 3C.

C

1C; 2B; 3A.

D

1B; 2C; 3A.

E

1C; 2A; 3B.

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Q1118451

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118451 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, de acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, será calculado mediante a aplicação de uma alíquota de

A

3%.

B

5%.

C

1,9%.

D

4%.

E

2,7%.

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Q1118450

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118450 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiros serão de 4% (quatro por cento) de juros ao ano nos parcelamentos entre

A

sessenta e um e cento e vinte parcelas.

B

uma e três parcelas.

C

sete e sessenta parcelas.

D

uma e sessenta parcelas.

E

cento e vinte e cento e oitenta parcelas.

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Q1118449

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118449 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.

B

O parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.

C

O parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.

D

A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

E

Não será admitido mais de um parcelamento por devedor.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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