Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 133

Q1144077

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto |

Q1144077 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere as afirmações a seguir, referentes às Áreas Potenciais para Grandes Empreendimentos definidas no art. 28 do Plano Diretor Estratégico de Campinas.
I. Tais áreas foram instituídas com vistas a projetos de elevado padrão urbanístico que priorizem a qualidade do espaço público e contribuam para a dinamização do seu entorno.
II. As áreas não são listadas no Plano Diretor e serão indicadas e regulamentadas em lei específica, que estabelecerá parâmetros urbanísticos para essa classe de terrenos urbanos.
III. Sua ocupação deve contribuir para o atendimento à demanda de habitação de interesse social, porém não necessariamente todas as áreas terão previsão de uso habitacional.
IV. A elaboração de Estudos de Impacto de Vizinhança individualizados será substituída por uma análise dos efeitos urbanos desenvolvida para o conjunto das áreas.
São corretas as afirmações

A

I, II e III, somente.

B

II e IV, somente.

C

I e III, somente.

D

I, II, III e IV.

E

I, III e IV, somente.

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Q1144075

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto |

Q1144075 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura de Campinas estuda opções para a implantação de um Loteamento de Interesse Social (LIS) Unifamiliar. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município permite a implantação desse tipo de empreendimento

A

em todas as zonas urbanas, com exceção da zona residencial ZR, de alto padrão.

B

em todas as zonas urbanas, desde que permitido o uso residencial.

C

somente nas zonas mistas.

D

em todas as zonas urbanas, com exceção das zonas de centralidade e das zonas de atividade econômica – ZCs e ZAEs.

E

em todas as zonas urbanas, com exceção das zonas de centralidade – ZCs.

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Q1144068

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto |

Q1144068 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico (Lei Complementar nº 189/2018) estabelece, em seu art. 3º , os objetivos gerais da política urbana do município, dentre os quais, o controle do crescimento urbano disperso e a promoção do Desenvolvimento Orientado pelo Transporte – DOT, com indução da ocupação de áreas vagas, do adensamento e da mescla de usos ao longo da Rede Estrutural de Mobilidade. Esses objetivos evidenciam a intenção de se produzir uma

A

suburbanização.

B

periferização.

C

cidade compacta.

D

gentrificação.

E

indução do desadensamento.

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Q1143859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a

A

permissão, que somente incidirá sobre bens móveis, será feita a título precário, através de decreto.

B

concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante portaria, pelo prazo máximo do mandato do Executivo.

C

concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de decreto municipal.

D

Prefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.

E

autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos, transitórios ou definitivos.

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Q1143858

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143858 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária n° 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal

A

praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e, se denunciado, poderá ser afastado pela Câmara dos Vereadores, caso a denúncia seja recebida por, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos membros daquela casa.

B

não terá praticado ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, caso estivesse agindo como Prefeito substituto.

C

praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato cassado em processo regular que tramitará na Câmara dos Vereadores.

D

não praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, mas poderá ser afastado, para apuração, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara dos Vereadores.

E

praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato sumariamente suspenso por decisão do Presidente da Câmara dos Vereadores.

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Q1143857

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143857 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:

A

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.

C

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

D

fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

E

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q1142178

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica - História | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica - Ciências | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa |

Q1142178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação aos servidores nomeados em virtude de concurso público, conforme a Lei Orgânica do Município de Cerquilho/SP, artigo 109, é correto afirmar que o servidor público

A

estável, pertencente ao quadro do magistério, será advertido ou pagará multa em caso de desconsideração das orientações pedagógicas advindas da equipe gestora da unidade escolar onde trabalha.

B

tornar-se-á estável após um ano de efetivo exercício e mediante aprovação em avaliação feita pela equipe gestora durante o período probatório.

C

estável, mediante denúncia de má conduta feita por pais ou responsáveis pelo aluno, perderá o cargo público.

D

ocupante da vaga que era de outro servidor estável demitido, se for reconduzido ao seu cargo de origem por quaisquer razões, receberá indenização pelo constrangimento sofrido com a recondução.

E

estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1138934

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138934 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de infração a dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971), consideram- -se infratores aqueles que

A

sejam responsáveis tecnicamente pelos projetos e pela execução dos serviços e obras, o proprietário ou possuidor do imóvel e os responsáveis pela atividade a ser instalada no imóvel.

B

sejam responsáveis pelo funcionamento e gerentes dos estabelecimentos, proprietários do imóvel e ainda, quando for o caso, os autores dos projetos nos quais se registram as infrações.

C

sejam responsáveis pelo funcionamento e gerentes dos estabelecimentos, não se estendendo a responsabilidade aos proprietários dos imóveis, devendo a responsabilidade dos autores dos projetos ser avaliada caso a caso.

D

tenham praticado diretamente a infração, presumindo-se a boa fé dos responsáveis pelo funcionamento e gerentes dos estabelecimentos, a menos que se comprove envolvimento direto destes com o ocorrido.

E

tenham cometido, mandado, constrangido ou auxiliado alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, tenham deixado de autuar o infrator.

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Q1138933

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138933 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Edificações do Município de Cerquilho (art. 3º), os documentos exigidos pelo Município para que uma edificação possa ter sua construção iniciada são

A

alvará de aprovação de projeto arquitetônico e Habite-se.

B

alvará de aprovação de projeto arquitetônico e licença de alinhamento e nivelamento.

C

licença prévia (LP) e Habite-se.

D

licença de instalação (LI) e licença de alinhamento e nivelamento.

E

licença prévia (LP) e licença de instalação (LI).

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Q1138932

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Edificações do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 594/71, art. 23), o Alvará de Habite-se é requerido para

A

utilização ou reforma de prédios residenciais somente, de construção nova ou modificada, sejam unifamiliares ou multifamiliares.

B

utilização de qualquer prédio de construção nova ou modificada.

C

construção ou reforma de prédios residenciais somente, sejam unifamiliares ou multifamiliares.

D

construção, somente, de prédios residenciais, tanto unifamiliares quanto multifamiliares.

E

construção ou reforma de qualquer prédio de construção nova ou modificada.

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Q1138931

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138931 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao enunciado a seguir:

A fiscalização de obras do município de Cerquilho visitou uma obra em andamento na cidade e constatou que foram introduzidas alterações em relação ao projeto aprovado, as quais são contrárias às disposições legais. Por isso, serão aplicadas penalidades de acordo com a Lei Municipal nº 593/1971.

A Cassação da Licença de Execução, prevista no art. 98, aplica-se

A

ao profissional responsável, somente.

B

ao profissional responsável e à obra.

C

à construtora, somente.

D

à construtora e à obra.

E

à obra, somente.

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Q1138930

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138930 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao enunciado a seguir:

A fiscalização de obras do município de Cerquilho visitou uma obra em andamento na cidade e constatou que foram introduzidas alterações em relação ao projeto aprovado, as quais são contrárias às disposições legais. Por isso, serão aplicadas penalidades de acordo com a Lei Municipal nº 593/1971.

A penalidade de suspensão, prevista no art. 96, aplica-se

A

ao profissional responsável, somente.

B

ao profissional responsável e à obra.

C

ao proprietário da obra e à obra.

D

ao proprietário da obra, somente.

E

à obra, somente.

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Q1138929

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138929 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As vistorias administrativas na execução de serviços e obras pertinentes à implantação do Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho, conforme definidas nos arts. 85 a 89 da Lei Municipal nº 593/1971, serão realizadas

A

a qualquer hora, independentemente de aviso ao interessado, respeitado o horário de funcionamento da Prefeitura, devendo resultar em autuação da obra, a ser submetida à autoridade superior.

B

a qualquer hora, independentemente de aviso ao interessado, respeitado o horário de funcionamento da Prefeitura, e seus resultados serão consubstanciados em laudo de vistoria.

C

na presença do interessado ou de seu representante legal, em dia e hora previamente marcada, salvo nos casos julgados de risco eminente, e seus resultados serão consubstanciados em laudo de vistoria.

D

a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de aviso prévio, devendo o interessado ser convocado apenas posteriormente à chegada da fiscalização à obra, e seus resultados serão consubstanciados em laudo de vistoria.

E

a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de aviso prévio, devendo o interessado ser convocado apenas posteriormente à chegada da fiscalização à obra, devendo resultar em autuação da obra, a ser submetida à autoridade superior.

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Q1138928

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O disciplinamento do funcionamento de bares e estabelecimentos similares estabelecido pela Lei Municipal nº 2.464/2002, entre outras disposições, veda

A

a geração de ruído acima dos limites estabelecidos em normas técnicas da ABNT, diferenciando-os para a a área central e para os demais bairros da cidade.

B

a colocação de mesas e cadeiras no passeio público e restringe o horário de funcionamento desses estabelecimentos, inclusive em finais de semana e feriados.

C

a venda de bebidas alcoólicas e a existência de mesas de jogos nos estabelecimentos desse tipo, existentes ou a serem instalados, em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino.

D

a concessão de novas Licenças de Funcionamento desses estabelecimentos em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino e estabelece horários de funcionamento diferenciados entre a área central e os demais bairros da cidade.

E

a concessão de novas Licenças de Funcionamento desses estabelecimentos em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino e determina o fechamento dos estabelecimentos existentes, nessas condições, em um prazo de dois anos, mediante indenização dos proprietários.

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Q1138927

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando-se o disposto nas Lei Municipais nº 1.652/1992 e nº 2.656/2005, relativamente à arborização urbana em logradouros públicos, é correto afirmar, com relação à interferência entre fiação aérea e arborização, que

A

ficou estabelecido o prazo de dez anos, até dezembro de 2015, prorrogável, para o enterramento da fiação aérea no polígono definido como área central da cidade, sendo as despesas decorrentes compartilhadas pela concessionária, a Prefeitura e os proprietários de imóveis.

B

o projeto de arborização urbana deve adequar-se aos projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio público, de modo a evitar podas, danos e supressões.

C

é vedada a poda de árvores por funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, devendo a solicitação de poda ser efetuada junto ao setor técnico municipal competente, que responsabilizar-se-á pela execução dos serviços.

D

é permitida a poda de árvores por funcionários da empresa concessionária de eletricidade, sem necessidade de autorização prévia da autoridade municipal.

E

é permitida a poda de árvores sob fiação, quando houver riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços.

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Q1138926

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138926 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde e as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fitossanitários, respeitadas as normas sanitárias e ambientais existentes, a Lei Municipal nº 2.372/2001 (arts. 8º e 9º ) estabelece a obrigatoriedade de

A

encaminhar os resíduos para a coleta hospitalar, de periodicidade semanal, e identificar, em embalagem padronizada, a origem dos resíduos, os quais serão encaminhados para a coleta municipal, respectivamente.

B

encaminhar os resíduos para a coleta hospitalar, de periodicidade semanal, e responsabilizar-se pela disposição adequada dos resíduos por eles produzidos, respectivamente.

C

providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados e responsabilizar-se pela disposição adequada dos resíduos por eles produzidos, respectivamente.

D

responsabilizar-se pela disposição adequada dos resíduos por eles produzidos, em ambos os casos.

E

providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, em ambos os casos.

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Q1138925

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138925 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971) faculta à Prefeitura, dentro de regras específicas quanto a notificação, prazos, autuação e multa (quando for o caso), efetuar o serviço, lançando as despesas correspondentes, acrescidas de 20% em nome do proprietário do imóvel, em casos de

A

limpeza de terrenos e extinção de formigueiros.

B

repintura e execução de muros de fechamento no alinhamento da rua.

C

limpeza de terrenos e repintura de muros de fechamento no alinhamento da rua.

D

limpeza de terrenos e execução de muros de fechamento no alinhamento da rua.

E

extinção de formigueiros e execução de muros de fechamento no alinhamento da rua.

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Q1138924

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138924 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à utilização na construção civil de produtos e subprodutos de madeira em obras no Município de Cerquilho, a Lei Municipal nº 2.971/2010 condiciona a aprovação de projeto de construção civil e a emissão do alvará de construção a compromisso formal dos interessados – proprietário e autor do projeto – com a utilização de madeiras

A

nativas, somente, de modo a contribuir para proteger a produção local de madeiras, com comprovação de origem local.

B

exóticas, somente, de modo a contribuir para preservar a mata nativa, com comprovação de sua legalidade.

C

exóticas, somente, de modo a contribuir para preservar a mata nativa, sem necessidade de comprovação de sua origem.

D

exóticas, com comprovação de sua legalidade, ou nativas, com apresentação de Documento de Origem Florestal – DOF.

E

exóticas ou nativas, com apresentação, em ambos os casos, de Documento de Origem Florestal – DOF.

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Q1138923

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art. 3º), a assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda de que trata será prestada pela Prefeitura por meio de

A

sua equipe própria de fiscais de obras e posturas.

B

sua equipe própria de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia civil.

C

profissionais contratados mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

D

convênios com universidades e instituições de direito público, dispensada, neste caso, licitação.

E

convênios com universidades e instituições de direito público, mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

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Q1138922

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138922 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 3.168/2015, a instalação de reservatórios/cisternas para captação de água de chuva deverá ser incluída nos projetos arquitetônicos para edificação e/ou reforma de prédios

A

públicos pertencentes ao Município, devendo a água coletada servir para limpeza, jardinagem e aproveitamento nas descargas dos sanitários.

B

públicos pertencentes ao Município, devendo a água coletada ser descartada nas redes de águas pluviais por meio de um limitador de vazão que emule o fluxo de um terreno não impermeabilizado.

C

públicos em geral, devendo a água coletada ser descartada nas redes de águas pluviais por meio de um limitador de vazão que emule o fluxo de um terreno não impermeabilizado.

D

particulares, devendo a água coletada servir para limpeza, jardinagem e aproveitamento nas descargas dos sanitários.

E

particulares, devendo a água coletada ser descartada nas redes de águas pluviais por meio de um limitador de vazão que emule o fluxo de um terreno não impermeabilizado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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