Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 134

Q1148829

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148829 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei Municipal n° 274, de 2 de outubro de 2018, o imposto de transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição incide sobre a

A

transmissão de bens de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

B

transmissão de bem ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em qualquer hipótese.

C

transmissão de imóveis para partidos políticos, cooperativas, instituições de educação, religiosas e de assistência social, em qualquer hipótese.

D

renúncia pura e simples à sucessão aberta.

E

transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

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Q1148828

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148828 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, no Município de Cerquilho, é correto afirmar que

A

é devido, a critério da Administração, por quem exerça a posse direta do imóvel ou por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre eles.

B

é devido anualmente, considerando-se ocorrido o fato gerador a 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento tributário.

C

é calculado sobre o valor venal do imóvel, composto do valor do terreno acrescido do valor da edificação, inclusive dos bens imóveis mantidos em caráter temporário para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

as hipóteses de isenção alcançam as taxas relativas ao mesmo imóvel.

E

não incide sobre imóveis não construídos de propriedade de sociedades civis com finalidades esportivas, recreativas, culturais ou assistenciais, ainda que não destinados à sua atividade fim.

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Q1148827

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148827 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de

A

imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

B

contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

multas de qualquer natureza.

D

emolumentos pela prestação de serviços notariais e de registro.

E

empréstimo compulsório.

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Q1148813

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148813 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam para o desenvolvimento econômico e social da localidade caracteriza hipótese de

A

moratória.

B

remissão.

C

imunidade.

D

isenção.

E

extinção do crédito tributário.

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Q1148681

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148681 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 3.141, de 17/11/2014, instituiu a Política Municipal de resíduos sólidos e aprovou o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Cerquilho. A respeito do Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos, a lei afirma que será(ão) utilizado(a)(s)

A

os filtros de estabilização como processo bioquímico de transformação dos resíduos orgânicos, previamente triados, em resíduos estabilizados, com propriedades e características diferentes do material que lhe deu origem, cujo composto resultante terá uso definido por meio de estudo prévio.

B

a deposição em aterros sanitários dos rejeitos classificados como domésticos e dos pequenos e grandes geradores de resíduos, sem cobrança de taxa específica para este tipo de resíduo.

C

a compostagem, baseada em processo bioquímico, na transformação dos resíduos orgânicos em resíduos estabilizados, os quais podem posteriormente ser licenciados e comercializados.

D

a biodigestão como processo biológico aeróbico para transformação dos resíduos sólidos em resíduos estabilizados, passíveis de serem reutilizados.

E

a compostagem como processo biológico aeróbico e controlado de transformação dos resíduos orgânicos, previamente triados, em resíduos estabilizados, com propriedades e características diferentes do material que lhe deu origem, cujo composto resultante terá uso definido por meio de estudo prévio.

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Q1148680

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148680 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a legislação municipal (Lei n° 2.372 de 20/09/2001) que dispõe sobre os atos lesivos à limpeza urbana, pode-se afirmar que

A

a coleta de lixo ordinário domiciliar será realizada por empresa contratada pelo munícipe.

B

a incineração de resíduos contaminados, provenientes dos serviços de saúde, será de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal.

C

ficam proibidos, no município de Cerquilho, o transporte e o depósito de resíduos radioativos, provenientes de qualquer parte do território nacional ou de outros países.

D

as baterias de celulares deverão ser entregues à coleta em recipientes plásticos, fornecidos por empresa contratada.

E

os vendedores ambulantes deverão depositar os resíduos da atividade em tambores dispostos em praças, a serem coletados pela Prefeitura Municipal.

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Q1148679

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148679 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 2.640, de 02/08/2005, dentre as obrigações da cooperativa de reciclagem de Cerquilho (RECERQ), quanto à prestação de serviços complementares da Usina de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos, está:

A

providenciar quando necessários reparos periódicos nos equipamentos de triagem a reciclagem de resíduos sólidos urbanos.

B

orientar os cooperados sobre os procedimentos a serem seguidos, quando do recolhimento na rua do material reciclável.

C

consertar por suas expensas todos equipamentos que guarnecem a usina.

D

oferecer treinamento nas escolas públicas municipais sobre o processo de reciclagem.

E

fiscalizar a coleta de resíduos sólidos urbanos, observando os procedimentos necessários para envio à usina de reciclagem.

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Q1148678

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 3.303/2018, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 55 da Lei Municipal n° 3.141, de 2014,

A

o Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.) é o documento exigido por pequeno, médio ou grande geradores de resíduos sólidos, provenientes do processo de reciclagem urbano.

B

o grande gerador de resíduos sólidos, provenientes do processo de reciclagem urbano, deverá apresentar um Plano de Gerenciamento de Resíduos, baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.).

C

o pequeno gerador de resíduos, da construção civil, deverá apresentar o Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.) ou outro documento que comprove a triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados, na forma da legislação vigente.

D

o único documento exigido do grande gerador de resíduos da construção civil por esta Lei é o Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.), com o modo de transporte e destinação dos resíduos gerados.

E

o único documento exigido do pequeno gerador de resíduos da construção civil é o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

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Q1148677

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148677 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito da Lei Municipal n° 2.968 de 04/10/2010, que disciplina o descarte, o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Cerquilho, e dá outras providências, é correto afirmar que

A

fica proibido o tratamento térmico no território do município de Cerquilho, como forma de destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas, cujas características foram descritas nesta Lei.

B

na impossibilidade da reutilização ou reciclagem das pilhas, baterias e lâmpadas descritas nesta Lei, o tratamento térmico poderá ser efetuado no território do município de Cerquilho somente quando autorizado por legislação estadual e nos termos das normas, padrões e procedimentos específicos de incineração estaduais, devendo também atender às condições técnicas previstas em norma indicada na referida Lei.

C

os estabelecimentos do município de Cerquilho que comercializam os produtos indicados nesta lei são obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, desde que compradas no referido estabelecimento, não sendo obrigados a receberem produtos com características similares àquelas comercializadas.

D

o comércio realizado por ambulantes de quaisquer dos produtos mencionados nesta Lei não tem obrigação de adotar os procedimentos indicados para os comerciantes de estabelecimentos do município.

E

a Prefeitura Municipal tem a obrigatoriedade de integrar o sistema que viabilizará o retomo dos materiais de que trata a presente lei aos importadores, distribuidores e aos seus fabricantes.

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Q1148676

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei do município de Cerquilho n° 1.541 de 11/09/91 cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), sobre o qual é correto afirmar que é um órgão:

A

consultivo, deliberativo e de assessoramento da Prefeitura em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate ambiental na área do município.

B

consultivo e de assessoramento da Prefeitura, não tendo poder deliberativo em questões relacionadas ao combate ambiental na área do município.

C

exclusivamente deliberativo, sendo responsável por questões relacionadas a danos ambientais ocorridos nos limites do município.

D

exclusivamente fiscalizador, sendo responsável por questões referentes ao equilíbrio ecológico do município.

E

de assessoramento da Prefeitura, atuando em questões relacionados ao equilíbrio ecológico da cidade de Cerquilho.

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Q1147776

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Arquivista |

Q1147776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mariana, servidora pública do Município de Mauá, permaneceu em licença para tratamento da sua saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias intercalados, no decurso do período aquisitivo de férias.
Após completar mais um período aquisitivo de férias, e de acordo com a Lei Complementar no 01/2002, Mariana

A

terá direito ao gozo de férias integrais.

B

não terá direito ao gozo de férias.

C

não terá direito a receber o abono legal, mas poderá gozar férias por 24 (vinte e quatro) dias.

D

terá direito a gozar férias por 18 (dezoito) dias apenas, em virtude do seu afastamento por licença saúde.

E

terá direito a gozar férias por 10 (dez) dias, porém o tempo de serviço durante o afastamento será contado para todos os fins.

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Q1147772

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Arquivista |

Q1147772 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, a Câmara Municipal, entre outras, tem como uma atribuição privativa

A

autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por até cinco dias.

B

deliberar sobre a concessão de serviços públicos, desde que cumpridas as formalidades necessárias e subordinadas à legislação estadual aplicável.

C

atribuir ao Presidente do Poder Legislativo subsídio diferenciado dos demais Vereadores, pelo desempenho da função que ocupa, respeitados os limites previstos nas Constituições Federais e do Estado de São Paulo, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

autorizar a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

conceder, por meio do Presidente da Câmara, auxílios, subvenções e direito real de uso dos bens municipais.

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Q1147663

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Almoxarife |

Q1147663 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

A

não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.

B

devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.

C

quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.

D

não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.

E

devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.

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Q1147662

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Almoxarife |

Q1147662 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá

A

aplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

B

remeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.

C

solicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.

D

remeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.

E

encaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q1147027

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Médico Clínico Geral |

Q1147027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Ibaté, no seu capítulo III, da Saúde,

A

determina que a instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito da Câmara Municipal, que deverá comunicar imediatamente ao Conselho Municipal de Saúde os critérios adotados na decisão.

B

determina que a saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, garantido mediante condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer, entre outros itens.

C

determina o volume mínimo de recursos destinados à saúde pelo Município, que corresponderá anualmente, a trinta e cinco (35%) das respectivas receitas.

D

veda a nomeação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que tenha relação de parentesco com alguém de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contrato ou convênio com o SUS municipal.

E

garante a formação de um conselho gestor a todas as unidades de saúde, formado por usuários, trabalhadores da saúde, representantes governamentais e representantes dos hospitais de região.

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Q1146396

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146396 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange ao Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília – DAEM, assinale a afirmação correta.

A

Como entidade municipal descentralizada tem, dentre seus objetivos, de promover o abastecimento de água nas zonas urbanas e rurais do município, por meio de captação em mananciais superficiais ou subterrâneos.

B

Compete exclusivamente ao DAEM operar e controlar com eficiência o serviço de coleta, afastamento, tratamento de esgoto sanitário e disposição final dos efluentes.

C

É facultado a terceiros a implantação e operação de sistemas de abastecimento de água e coletora de esgoto sanitário em logradouros públicos, ainda que no local o DAEM disponibilize esses serviços.

D

É proibida, em quaisquer hipóteses, inclusive para o Corpo de Bombeiros e órgãos públicos municipais, a utilização da água dos hidrantes para outras finalidades que não seja o combate a incêndio.

E

Os serviços de abastecimento de água para o imóvel são de responsabilidade do DAEM até o cavalete, exclusive (excluindo-se o cavalete).

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Q1146394

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146394 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do artigo 114 do Código de Administração do Município de Marília (Lei Complementar nº 11/1991), além do vencimento e das vantagens previstas nessa lei, são deferidos aos servidores, dentre outros, as seguintes gratificações e adicionais:

A

adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas; décimo quarto salário e prêmio produtividade.

B

adicional noturno, adicional amamentação e atividades externas.

C

função gratificada, abono salarial e motorista do gabinete.

D

adicional quebra de caixa, adicional pela prestação de serviço extraordinário e abono familiar.

E

adicional paternidade, 13º salário e exercício de cargo em comissão.

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Q1146010

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q1146010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o previsto no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, constitui um dos Códigos de Conduta o

A

deliberativo.

B

deontológico.

C

explícito.

D

objetivo.

E

constitutivo.

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Q1146009

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q1146009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente, ficando dispensado de reparar danos causados a terceiros.

B

É dever do funcionário cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, podendo questioná-las posteriormente.

C

Será punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

D

As penas a serem aplicadas ao servidor por transgressão a fatos danosos ao erário público são independentes e não poderão cumular-se.

E

Pelo exercício irregular de suas funções, o servidor não poderá responder criminalmente.

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Q1145911

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Fisioterapeuta |

Q1145911 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe que no período de estágio probatório serão apurados os requisitos de

A

idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.

B

assiduidade, eficácia e disciplina e prontidão.

C

moralidade, prontidão, disciplina e assiduidade.

D

prontidão, disciplina e moralidade.

E

idoneidade moral, presteza, disciplina e eficácia.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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