Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige conhecer os requisitos legais para o ingresso na Guarda Municipal de Orlândia, com base na Lei Municipal nº 3.796/2011. Trata-se de um tema fundamental em concursos para o cargo, pois envolve as condições mínimas para a posse.

2. Legislação Aplicável:
De acordo com o Art. 10 da Lei Municipal nº 3.796/2011:
“São requisitos básicos para investidura no cargo de Guarda Municipal: ... VIII - possuir Carteira Nacional de Habilitação.”
Esta exigência também está prevista no Art. 10 da Lei Federal nº 13.022/2014, permitindo que a lei local estabeleça outros requisitos.

3. Tema Central e Exemplo Prático:
A banca cobra a literalidade da lei. Por exemplo, um candidato aprovado no concurso, mas sem CNH, não poderá tomar posse, pois descumpre requisito legal.

4. Justificativa da Alternativa Correta – A:
A alternativa A está correta, pois exige que o candidato possua Carteira Nacional de Habilitação, exatamente como determina o artigo 10, inciso VIII, da Lei Municipal nº 3.796/2011, essencial para funções de patrulhamento e deslocamento.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
B) Incorreta. A lei exige idade mínima de 18 anos (Art. 10, V), e não 21.
C) Incorreta. É exigido ensino médio completo (Art. 10, IV), não incompleto.
D) Incorreta. O requisito correto é nacionalidade brasileira, podendo ser nato ou naturalizado (Art. 10, I). A restrição a "brasileiro nato" não se aplica.

6. Possíveis Pegadinhas:
Atenção para alterações sutis nos requisitos (ex: idade, tipo de escolaridade, ou restringir a nacionalidade apenas a natos). Sempre confira a literalidade legal para não ser induzido ao erro.

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