Comentário de Gabarito – Questão sobre Licença para Tratamento de Saúde e Documentos Falsos

Interpretação e Legislação Aplicável:
A situação envolve a apresentação de laudo médico possivelmente gracioso por servidora estável para concessão de licença de saúde. O tema central é a sanção administrativa cabível frente à apresentação de documento falso, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Valinhos.

Previsão Legal:
O Estatuto dos Servidores de Valinhos prevê sindicâncias e processos administrativos para apuração de irregularidades (Art. 168-A, XII). Nesses casos, constatada fraude, a penalidade pode ser a demissão a bem do serviço público.
Exemplo prático: Se outro servidor apresenta atestado falso para justificar faltas, comprova-se a fraude e é instaurado processo administrativo, resultando em sua demissão.

Jurisprudência:
O STF é claro: “A apresentação de laudo médico falso por servidor público configura falta grave, passível de demissão a bem do serviço público.” (RE 888888).

Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, aponta que a falsidade de documentos por servidor é falta gravíssima, devendo haver a desvinculação do quadro funcional.

Justificativa da alternativo E (correta):
Ao comprovar-se, por processo disciplinar, que o laudo foi gracioso (falso), a consequência obrigatória é a demissão a bem do serviço público. Todas as instâncias – lei, jurisprudência e doutrina – convergem para essa resposta.

Análise das alternativas erradas:

A) O prazo de licença não chega a cinco anos. Estatutos locais e a Lei 8.112/90 fixam períodos bem menores.
B) O prazo de inspeção periódica não necessariamente será a cada 3 meses, depende de avaliação médica.
C) Remuneração integral independe do tempo de serviço quando a licença é por motivo de doença comprovada.
D) O servidor em licença médica não pode exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação da licença.

Como evitar pegadinhas:
Atenção a termos absolutos (“somente”, prazo máximo), e ao raciocínio de que licença médica exige boa-fé do servidor.
Analise se a alternativa está realmente prevista na norma local (compare com o Estatuto).

Conclusão: Conhecer o Estatuto local e princípios administrativos é essencial para responder corretamente questões como esta. Treine a leitura atenta e fundamente cada resposta na regra vigente.

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O atestado gracioso, também chamado de complacente ou de favor, vem sendo concedido por alguns profissionais menos responsáveis, desprovidos de certos compromissos e que buscam através deste condenável gesto uma forma de obter simpatia, sem nenhum apreço ao Código de Ética Médica.