Comentário do Professor:

1. Interpretação do tema e legislação:
A questão aborda a restrição à permanência de menores de certa idade em casas de diversão eletrônica, nos dias letivos, conforme disposto no Código de Posturas do Município de Orlândia. Tem relação direta com normas de proteção à infância e adolescência.

2. Legislação aplicada:
O Código de Posturas de Orlândia determina expressamente:
“É proibida a permanência de menores de 14 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis no recinto de casas de diversão eletrônica, nos dias letivos.”

Esse dispositivo dialoga com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 149, I, d, que permite a limitação judicial para entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas.

3. Tema central e aplicação:
O objetivo da norma é proteger o desenvolvimento social e educacional dos menores, impedindo que frequentem espaços de entretenimento durante dias letivos sem acompanhamento.

Exemplo prático:
Imagine um adolescente de 13 anos tentando entrar em um fliperama sozinho numa terça-feira (dia letivo). O responsável pelo local deve impedir a entrada, salvo se estiver acompanhado dos pais ou responsáveis.

4. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa A) 14 anos está correta pois o Código de Posturas veda expressamente a permanência de menores de 14 anos desacompanhados no local citado, nos dias letivos.

5. Análise das alternativas incorretas:
B) 15 anos, C) 16 anos e D) 18 anos : Todas estão incorretas porque aumentam o limite etário além do que prevê a legislação municipal. Não há respaldo legal para impedir a entrada de adolescentes de 14 anos ou mais desacompanhados, salvo disposição judicial específica.

6. Pegadinhas:
A principal pegadinha está em confundir a idade limite da proibição. O aluno deve ler com atenção a palavra “menores de” e não “menores ou iguais a”.

7. Doutrina e jurisprudência:
A doutrina, como Maria Helena Diniz, reforça que a proteção integral do ECA orienta a regulamentação local.
Jurisprudência do STJ (REsp 1.112.942/SP) confirma a possibilidade de regras municipais neste contexto, em consonância com o ECA.

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