Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 18

Q3304796

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado |

Q3304796 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei Complementar n° 280, de 11 de dezembro DE 2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências, relacione os termos da Coluna A com suas definições correspondentes na Coluna B.

Coluna A
1. Cargo do magistério.
2. Carreira do magistério.
3. Função gratificada.
4. Função.

Coluna B
( ) Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos ao servidor do magistério, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
( ) Conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
( ) Destinada às atividades de suporte pedagógico mediante designação, utilizando os critérios técnicos de seleção.
( ) Conjunto de atividades destinadas a servidor do Quadro do Magistério titular de cargo de docência para exercício de atividades de suporte pedagógico ou conjunto de atividades concernentes a um determinado cargo e exercidas em caráter temporário ou em substituição.

A sequência correta é:

A

4, 3, 2, 1.

B

2, 3, 4, 1.

C

3, 2, 4, 1.

D

1, 2, 3, 4.

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Q3304786

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304786 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto nº 7.724, de 16 de julho de 2019 que dispõe sobre a regulamentação do registro e controle de frequência dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

A

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

B

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, excetuados os ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

C

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta apenas, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

D

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

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Q3304785

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304785 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal nº 7.488, de 15 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Comum das Escolas Municipais de Itaquaquecetuba, assinale a opção incorreta:

A

Entende-se por Escolas Municipais de Itaquaquecetuba as localizadas no Município de Itaquaquecetuba, mantidas pelo Poder Público Municipal, em convênio ou não com o Governo do Estado de São Paulo e/ou entidades e administradas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

Além de guardar relação com as disposições constitucionais vigentes, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o decreto executivo dispõe sobre a organização administrativa, didática e disciplinar das escolas municipais.

C

A Escola Municipal ministra ensino gratuito na Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com sua oferta garantida também para todos que a ela não tiveram acesso na idade própria, através da Educação de Jovens e Adultos - E.J.A. e na modalidade Educação Especial.

D

O alcance dos objetivos do ensino deverá ser de forma construtiva, possibilitando o exercício crítico e ativo da cidadania e a transformação da realidade social, política, cultural e profissional, visando uma educação para a sustentabilidade.

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Q3304783

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, em relação a posse e o exercício, assinale a alternativa correta:

A

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

B

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 10 (dez) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

C

A posse deverá se verificar no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

D

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

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Q3304782

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 280, de 2015, no que diz respeito à contratação temporária de funções docentes, é correto afirmar:

A

A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, ainda que na condição de professo titular.

B

A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de doze meses, prorrogável por igual período.

C

A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, na condição de professor substituto.

D

A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de seis meses, descabida a possibilidade de prorrogação.

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Q3304781

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao campo de atuação dos docentes, a Lei Complementar nº 280, de 2015, dispõe, em relação aos professores titulares de educação infantil a atuação, nas Escolas Municipais, com crianças na faixa etária de:

A

4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos de idade.

B

6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade.

C

1 (um) ano a 7 (sete) anos de idade.

D

2 (dois) anos a 7 (sete) anos de idade.

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Q3304780

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 280/15, são, respectivamente, cargos de docentes, de suporte pedagógico e funções de suporte pedagógico:

A

Professor Titular de Ensino Fundamental I; Supervisor de Ensino e Coordenador de Função Pedagógica

B

Professor Titular de Ensino Fundamental I; Professor Titular de Educação Especial e Professor Titular de Áreas Específicas.

C

Professor Titular de Educação Infantil; Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola.

D

Professor Titular de Educação Especial; Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.

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Q3304779

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Lei Complementar nº 280, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

A

Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos aos servidores que ocupam funções de direção, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

B

Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade e tempo de serviço do servidor público municipal.

C

Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos e funções da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o tempo de serviço do funcionário público e o grau de responsabilidade.

D

Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos ao servidor do magistério, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

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Q3304778

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304778 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto ao Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.210, de 2015, é correto afirmar:

A

Tem caráter anual e duração decenal.

B

Tem caráter semestral e duração anual.

C

Tem caráter mensal e duração anual.

D

Tem caráter plurianual e duração decenal.

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Q3304777

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba é correto afirmar que:

A

Atendidos os princípios constitucionais pertinentes, o governo Municipal será exercido pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si, vedada a delegação de poderes.

B

No âmbito municipal, as diretrizes e bases da educação encontram-se estabelecidas na própria Lei Orgânica e no Código Estadual de Educação, em caráter complementar.

C

O município de Itaquaquecetuba é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia política, administrativa e financeira. É regido por sua Lei Orgânica e pelos princípios constitucionais pertinentes.

D

O Conselho Municipal de Educação, constituído por 9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, após escolha entre pessoas de saber e experiência em matéria da educação, tem, entre outras finalidades, o estabelecimento de prioridades no campo da educação, definindo a aplicação dos recursos a ela destinados, bem como fiscalizando sua aplicação.

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Q3303961

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303961 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 17.794 de 27 de abril de 2022, considera-se vegetação de porte arbóreo

A

qualquer vegetação em área pública de porte arbóreo.

B

qualquer vegetação em área privada de porte arbóreo.

C

um bem especialmente protegido, de interesse de todos a população do município, a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, tanto em área pública como em área privada.

D

um bem especialmente protegido, de interesse de todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, em área pública.

E

um bem especialmente protegido, de interesse de todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, em área privada.

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Q3303947

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303947 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

“O Prefeito do município de São Paulo ou responsável por ele designado pode delegar ao Engenheiro Agrônomo, ao Biólogo ou ao Engenheiro Florestal a competência para autorizar a supressão de vegetação de porte arbóreo situada em logradouros públicos ou em áreas particulares”.

De acordo com a legislação Lei nº 17.267 de 13/01/2020, quem poderá realizar supressão nas áreas públicas?

A

Proprietário do Imóvel.

B

Qualquer pessoa treinada pela prefeitura.

C

Funcionários de empresas contratadas.

D

Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos ou de outras por elas contratadas para a execução dos serviços.

E

Em um condomínio privado a equipe interna do condomínio poderá realizar a supressão.

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Q3297307

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino de Andradina - SP Órgão: Diretoria de Ensino de Andradina - SP Prova: Diretoria de Ensino de Andradina - SP - 2025 - Diretoria de Ensino de Andradina - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3297307 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Agente de Organização Escolar possui uma jornada de trabalho de quantas horas semanais:

A

10 horas semanais

B

20 horas semanais

C

30 horas semanais

D

40 horas semanais

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Q3290936

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290936 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere:

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https:/lwww.facebook.comitiras armandinho/posts/5462344490477479/. Acesso em 2 jan. 2025)

As falas do menino Armandinho, na tirinha, são compatíveis com os deveres expressos na Lei Orgânica do Município de São Paulo, segundo os quais cabe ao Município

I. assegurar educação que vise ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho.

II. garantir educação infantil para o desenvolvimento integral da criança na faixa etária respectiva, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

III. considerar as necessidades das diferentes regiões, na elaboração do Plano Municipal de Educação, com consulta, entre outros, ao Conselho Municipal de Educação, à comunidade educacional e a organismos representativos de defesa direitos de cidadania.

IV. prover o ensino fundamental noturno, regular e adequado às condições de vida do aluno que trabalha, inclusive para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II

B

III e IV.

C

I. III e IV.

D

I, II e III.

E

II e IV.

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Q3290935

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290935 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, as Áreas de Intervenção Urbana são

A

elementos que estruturam e integram de forma estratégica o território urbano, tais como: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; drenagem; manejo de resíduos sólidos; mobilidade urbana; equipamentos urbanos e sociais; eletrificação; e telecomunicações.

B

unidades de conservação cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, sendo admitidas presença de moradores e atividades econômicas.

C

ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia, como favelas, núcleos habitacionais, loteamentos irregulares ou clandestinos e conjuntos habitacionais de interesse social não regularizados.

D

imóveis destinados a serviços públicos de uso coletivo, que integram as políticas públicas de diferentes setores voltados à efetivação e à universalização de direitos sociais.

E

porções do território de especial interesse para reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores urbanos com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e no desenvolvimento econômico do Município.

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Q3290934

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290934 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os objetivos do atual Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 16.050/2014) devem ser alcançados até o ano de

A

2034.

B

2030.

C

2025.

D

2029.

E

2028.

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Q3290932

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Macroárea de Urbanização Consolidada (MUC), de acordo com o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, localiza-se

A

nas regiões central e leste do Município e é caracterizada pela existência de elevados Índices de vulnerabilidade social, baixos índices de desenvolvimento humano e é ocupada por população predominantemente de baixa renda em assentamentos precários e irregulares, que apresentam precariedades territoriais, irregularidades fundiárias, riscos geológicos e de inundação e déficits na oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas.

B

na região central do Município e é caracterizada pela existência de usos residenciais e não residenciais instalados em edificações horizontais e verticais, com um padrão médio de urbanização e de oferta de serviços e equipamentos.

C

nas regiões norte e sul do Município e é caracterizada pela predominância de elevados índices de vulnerabilidade socioambiental, baixos índices de desenvolvimento humano e assentamentos precários e irregulares, como favelas, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais populares, que apresentam diversos tipos de precariedades territoriais e sanitárias, irregularidades fundiárias e déficits na oferta de serviços.

D

na região sudoeste do Município e é caracterizada por um padrão elevado de urbanização, forte saturação viária, e elevada concentração de empregos e serviços, e é formada pelas zonas exclusivamente residenciais e por bairros predominantemente residenciais que sofreram um forte processo de transformação e verticalização e atração de usos não residenciais, sobretudo serviços e comércio.

E

na região noroeste do Município e é caracterizada por ser ambientalmente frágil devido às suas características geológicas e geotécnicas, à presença de mananciais de abastecimento hídrico e à significativa biodiversidade, demandando cuidados especiais para sua conservação.

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Q3290918

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290918 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Funcionário público municipal que tenha sido responsabilizado por prejuízos causados à Fazenda Municipal em função de avarias em bem público que estava sob sua guarda no exercício de suas atribuições, de acordo com a disciplina estabelecida pelo Estatuto do Servidor Público de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979),

A

estará obrigado a indenizar a Fazenda Municipal pelos prejuízos, deduzindo-se da indenização eventual multa ou condenação pecuniária imposta na esfera disciplinar.

B

fica obrigado a repor o valor atualizado do prejuízo, com os acréscimos legais, em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento líquido.

C

deverá ressarcir a Fazenda Municipal o valor correspondente ao prejuízo causado, devidamente corrigido e acrescido de juros, em uma única vez, independentemente do valor de seus vencimentos.

D

somente estará obrigado a ressarcir a Fazenda Municipal se comprovado dolo, desfalque, apropriação indébita ou falta grave apurada em procedimento disciplinar.

E

estará desobrigado de repor o prejuízo sofrido pela Fazenda Municipal, caso não tenha sido condenado na esfera penal.

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Q3290916

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290916 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A iniciativa “São Paulo Aberta”, instituída no âmbito do Município de São Paulo, nos termos disciplinados pelo Decreto Municipal n⁰ 54.794/2014, contempla o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo (CIGA),

A

órgão auxiliar da Controladoria Geral do Município encarregado das medidas de governança corporativa no âmbito da Administração direta e indireta do Município.

B

composto por representantes do Município, do Estado e da União, para gestão tripartite das metas estabelecidas em Protocolo de Cooperação firmado com o Banco Mundial.

C

ao qual é conferida, entre outras atribuições, a de integrar, no Município, as iniciativas federais, estaduais e internacionais de governo aberto.

D

formado por representantes do Munícipio e da sociedade civil, com composição paritária, encarregado de estabelecer e monitorar medidas de transparência da gestão municipal.

E

órgão de caráter consultivo, cuja instalação se dá mediante convocação do Prefeito, no mínimo a cada seis meses, para analisar denúncias e propostas da sociedade civil.

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Q3290911

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290911 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que empresa pública municipal tenha sofrido grande prejuízo em função de adoção de opção de enquadramento em determinada categoria econômica e subsequente autuação pela Receita Federal que considerou inadequados a opção e o correspondente regime de tributação. Do ponto de vista da responsabilização dos diretores da referida empresa, em especial o diretor financeiro, tem-se, de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto municipal nº 58.093/2018, que

A

não caberá responsabilização civil dos administradores, sendo O prejuízo considerado risco do exercício da atividade econômica, salvo se os mesmos tiverem agido em desconformidade com o estatuto social.

B

serão responsabilizados em caso de culpa grave, afastando-se tal caracterização no caso de a decisão ter sido devidamente motivada e baseada na jurisprudência.

C

responderão objetivamente pelos prejuízos suportados pela empresa, independentemente de comprovação de dolo ou culpa.

D

caberá a destituição dos diretores que tenham aprovado a opção, bem assim a responsabilidade solidária pelos prejuízos sofridos pela empresa apenas se comprovado dolo eventual.

E

os prejuízos sofridos pela empresa poderão ser suportados por seguro de responsabilidade contratado em favor dos administradores, observado o limite do capital social integralizado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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