Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 10

Q3813698

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Auxiliar de Serviços Infantis |

Q3813698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei nº 1090/1993 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim/SP, o estágio probatório, que compreende o período de três anos de exercício do servidor nomeado em caráter efetivo, tem como finalidade a apuração de aspectos de sua vida funcional. De acordo com o artigo correspondente, todos os itens a seguir estão entre os aspectos a serem avaliados durante o estágio probatório, à exceção de um; assinale-o.

A

Assiduidade.

B

Disciplina.

C

Eficiência.

D

Participação política.

E

Cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

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Q4233164

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar (PA) |

Q4233164 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 3.494/2023, que aprova o Regimento das Escolas Municipais de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa correta:

A

As escolas municipais podem exigir requisito de seleção para ingresso de alunos, desde que tenham alta demanda.

B

As escolas municipais são públicas, direito da população e dever do Poder Público Municipal.

C

As escolas municipais são de natureza privada e podem adotar critérios próprios de matrícula.

D

As escolas municipais são dever do Poder Legislativo Estadual.

E

As escolas municipais estarão a serviço das necessidades e características do Governador do Estado.

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Q4232190

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor (P3) - Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) |

Q4232190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2016, do município de Itapecerica da Serra (SP), será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo, mediante compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho, na seguinte conformidade:

I - inferior a uma hora, se a unidade de ensino seja sediada no Município;

II - duas horas, se a unidade de ensino for fora do Município;

III - nos períodos de férias escolares, suspensão ou interrupção temporária das aulas, ficará suspensa pelo mesmo período, a concessão do horário especial, devendo o servidor estudante retornar a sua jornada normal de trabalho.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q4232175

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor (P3) - Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) |

Q4232175 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 3.494, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Regimento das Escolas Municipais de Itapecerica da Serra, no que se refere à Educação Infantil, o atendimento aos alunos será realizado em turno parcial e turno integral. O atendimento deve ter, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias no turno parcial. Qual é a carga horária mínima prevista para o turno integral?

A

6 (seis) horas diárias

B

7 (sete) horas diárias

C

8 (oito) horas diárias

D

9 (nove) horas diárias

E

10 (dez) horas diárias

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Q4200830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fabiano ocupa dois cargos efetivos de professor de Educação Física, sendo o primeiro na rede estadual de ensino e o segundo no município de Várzea Paulista/SP. Após anos de dedicação, Fabiano foi aprovado para ocupar o cargo de professor na rede municipal de Jundiaí/SP, sua cidade natal. Antes de tomar posse no novo posto de trabalho, ele obteve informações junto à Secretaria de Educação e concluiu que, por ser a possível unidade escolar em que trabalhará próxima a sua casa, conseguirá conciliar o exercício dos três cargos, pois os horários de trabalho não são coincidentes.

Com base na situação hipotética e na Lei Complementar no 499/2010, é correto afirmar que Fabiano

A

não poderá acumular nenhum cargo, uma vez que, no município de Jundiaí, é vedada a acumulação remunerada de qualquer cargo, pois a legislação impõe a todos os servidores dedicação exclusiva.

B

pode acumular os cargos caso haja concordância de seus chefes imediatos, pois há compatibilidade de horários.

C

será demitido e restituirá a remuneração recebida indevidamente caso tome posse no cargo no município de Jundiaí e seja verificada a acumulação proibida, ainda que provada a sua boa-fé.

D

poderá acumular os três cargos, assim como poderá exercer mais de uma função de confiança no município de Jundiaí, desde que haja compatibilidade de horários.

E

não pode acumular os três cargos, ainda que os horários sejam compatíveis.

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Q4200829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200829 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mariana é professora da rede pública de ensino do município de Jundiaí/SP e faltou injustificadamente ao trabalho, sem ser previamente autorizada pelo superior imediato. No dia seguinte, Mariana compareceu à unidade escolar, pediu desculpas pelo contratempo e explicou que, pelo fato de a Lei Complementar nº 511/2012 autorizar o abono de até 06 (seis) faltas anuais, pode, ainda, ausentar-se do trabalho mais 05 (cinco) vezes no mesmo ano.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 511/2012 – Estatuto do Magistério Público Municipal, é correto afirmar que

A

Mariana perderá, durante o ano em curso, o direito à falta abonada, em decorrência da falta injustificada.

B

a ausência de comunicação prévia ao superior imediato é irrelevante, pois compete ao diretor da unidade escolar aprovar as faltas abonadas.

C

o comportamento de Mariana está correto, pois as faltas abonadas devem ser validadas em até dois dias, após a falta injustificada.

D

Mariana está incorreta, pois a legislação mencionada no enunciado somente autoriza 05 (cinco) faltas injustificadas anuais.

E

a lei autoriza expressamente que o superior imediato acolha as justificativas de Mariana, caso seja a primeira vez que ela tenha faltado injustificadamente sem prévia autorização.

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Q4200828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200828 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da prestação do serviço de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Jundiaí/SP, com base no Decreto Municipal no 33.518/2023, que trata do Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

A EJA é ofertada, no município de Jundiaí, exclusivamente no período noturno, podendo ocorrer em salas multisseriadas.

B

Na EJA nos Anos Finais e Médio, o desempenho escolar será considerado satisfatório caso o estudante possua nota igual ou superior a 07 (sete).

C

Os cursos de EJA semipresenciais poderão ser ofertados apenas para o atendimento do Ensino Médio, devendo o currículo ser composto de matérias relacionadas às áreas de conhecimento de Linguagens, Matemática e suas tecnologias.

D

Os cursos de EJA, quando realizados presencialmente, serão organizados em períodos letivos trimestrais, totalizando, no mínimo, 12 (doze) trimestres.

E

A EJA é oferecida em cursos presenciais e semipresenciais, sendo a frequência mínima obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento).

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Q4196433

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196433 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto n^o 23.740/2012 (que institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Jundiaí), art. 8^o, em caso de infração ética, o Código sujeitará o infrator à sanção de

A

suspensão imediata aplicada pela chefia direta sem contraditório formal.

B

censura verbal aplicada pela Comissão de Ética após procedimento sumário.

C

advertência escrita aplicada automaticamente pelo setor de recursos humanos.

D

demissão sumária aplicada pelo Prefeito em exercício e em caráter irrevogável.

E

multa administrativa aplicada pela Comissão de Ética, com direito ao contraditório.

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Q4196432

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Decreto n^o 33.518/2023 (Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Jundiaí), art. 70, ______ é um órgão de representação da comunidade escolar, constituindo-se num espaço de diálogo, discussão e participação; é de natureza consultiva, deliberativa e fiscal, formado(a) por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

o Conselho Escolar

B

o Grêmio Estudantil

C

o Conselho de Ciclo

D

o Diretório Acadêmico

E

a Associação de Pais e Mestres (APM)

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Q4196431

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí (Lei Complementar n^o 511/2012), art. 46, um dos deveres dos servidores públicos do magistério é

A

manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral.

B

substituir, sempre que necessário, a função da família na orientação moral e afetiva do estudante.

C

fornecer material pedagógico de uso pessoal (cadernos, lápis, borracha) aos estudantes carentes.

D

prover atendimento psicológico aos alunos que apresentarem dificuldades emocionais durante as aulas.

E

garantir a formação religiosa do aluno, promovendo cultos e celebrações dentro do horário regular de aulas.

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Q4196430

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Depois de uma longa disputa judicial, a professora Maria, que havia sido demitida de uma escola pública municipal de Jundiaí, voltou a ocupar o mesmo cargo que exercia antes. Além de reassumir suas aulas, ela recebeu todos os salários e benefícios correspondentes ao período em que esteve afastada, com o reconhecimento do tempo de serviço e demais direitos ligados à função.

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jundiaí (Lei Complementar n^o 499/2010), este é um exemplo de

A

reversão.

B

nomeação.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q4100710

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100710 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, é CORRETO afirmar que:

A

A licença para tratamento de doença é garantida ao servidor, desde que comprovada a necessidade por laudo pericial.

B

A estabilidade funcional do servidor é automática, sem a necessidade de avaliação de desempenho.

C

A remuneração do servidor afastado para exercer mandato sindical é imediatamente suspensa.

D

O servidor pode acumular dois cargos públicos mesmo que não haja compatibilidade de horários.

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Q4100706

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, a respeito das licenças concedidas aos servidores, é CORRETO afirmar que:

A

A licença para tratamento de saúde é limitada a 15 (quinze) dias consecutivos, independentemente de necessidade médica superior.

B

A concessão de licença para acompanhamento de familiar doente é vedada pelo Estatuto, sendo competência exclusiva dos serviços de assistência social.

C

A licença para desempenho de mandato eletivo é automaticamente convertida em afastamento não remunerado.

D

Servidoras públicas têm direito a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos da legislação municipal.

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Q4100702

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 413/2023, assinale a alternativa CORRETA sobre a estrutura de desenvolvimento funcional prevista no Plano.

A

A Lei assegura progressão salarial e ascensão funcional baseada em critérios objetivos, como desempenho satisfatório e qualificação profissional.

B

O Plano não permite progressão na carreira com base em capacitações ou cursos realizados pelo servidor, sendo exclusivamente baseada no tempo de trabalho.

C

O objetivo do Plano é restringir a mobilidade interna dos servidores para priorizar contratações externas e temporárias.

D

São vedadas as reestruturações periódicas do Plano, mesmo após estudos de impacto financeiro no orçamento municipal.

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Q4100383

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as Leis Complementares n.º 412/2023 e n.º 413/2023, assinale CORRETAMENTE o papel do Plano de Cargos e Salários e do Estatuto dos Profissionais na organização do sistema de educação municipal de Franco da Rocha.

A

Os dois instrumentos atuam de forma complementar, estabelecendo princípios, diretrizes éticas, normas de conduta, formação continuada e progressão salarial compatíveis com as metas educacionais do município.

B

Ambos atuam de forma independente, com o Estatuto regulando a conduta ética e o Plano de Cargos definindo exclusivamente a estrutura salarial dos profissionais da educação.

C

O Plano de Cargos e Salários organiza a política salarial de maneira desvinculada das exigências éticas estabelecidas pelo Estatuto, priorizando a administração financeira.

D

O Estatuto é voltado exclusivamente aos aspectos disciplinares e organizacionais, enquanto o Plano de Cargos e Salários limita-se a regulamentar a progressão automática na carreira.

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Q4100381

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal, Lei Complementar n.º 412/2023, como deve ser promovida a formação continuada dos servidores da educação em Franco da Rocha? Assinale CORRETAMENTE.

A

A formação continuada será obrigatoriamente ofertada pela Secretaria Municipal de Educação, sendo destinada apenas aos docentes em exercício nas modalidades de Ensino Fundamental e Médio.

B

A formação será facultativa, responsabilizando-se o profissional por buscar a capacitação em instituições particulares ou de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

C

A Secretaria Municipal de Educação deve garantir programas de formação continuada gratuitos e permanentes, articulados às demandas do sistema educacional municipal, promovendo o aperfeiçoamento técnico e pedagógico dos profissionais.

D

A formação deve priorizar os professores do Ensino Infantil, com objetivo de padronizar as práticas pedagógicas e acelerar o cumprimento das metas locais.

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Q4100380

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 413/2023, o desenvolvimento na carreira dos profissionais da Educação em Franco da Rocha depende:

A

Do tempo de serviço, priorizando a antiguidade como o principal fator para progressão de carreira dentro do sistema municipal de ensino.

B

Da aprovação dos profissionais em avaliações de desempenho institucional realizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

C

Dos critérios combinados de tempo de serviço, cumprimento de formação continuada e resultados em avaliações de desempenho que demonstrem práticas pedagógicas eficazes.

D

Da participação em cursos de formação ofertados apenas pelas instituições estaduais e federais reconhecidas pelo município.

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Q4100379

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100379 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 412/2023, são princípios éticos e profissionais que os servidores da educação pública municipal de Franco da Rocha devem respeitar no exercício de suas funções:

A

Promoção do cumprimento das metas de desempenho estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, independentemente do contexto local onde a escola está inserida.

B

Preservação da neutralidade pedagógica e adoção de práticas estritamente técnicas no ambiente escolar, minimizando interferências socioculturais no planejamento educacional.

C

Zelo pelo cumprimento do Projeto Pedagógico, promoção da formação integral dos estudantes e articulação com a comunidade escolar, sempre respeitando os princípios da ética e cidadania.

D

Garantia da padronização de práticas educacionais em toda a rede municipal, sem margem para adaptações referentes à singularidade das comunidades locais.

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Q4100374

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4100374 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei n.º 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Proposta Curricular de Franco da Rocha, assinale a relação CORRETA entre as diretrizes educacionais do município e a preservação dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente escolar.

A

A Proposta Curricular prioriza exclusivamente os aspectos acadêmicos, sendo o cumprimento dos direitos assegurados pelo ECA uma responsabilidade apenas das famílias e do Conselho Tutelar.

B

A Proposta Curricular está fundamentada no ECA ao estabelecer medidas pedagógicas que assegurem o direito à educação, à proteção contra qualquer forma de violência e ao pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes no âmbito escolar.

C

O ECA e a Proposta Curricular atuam de forma separada, sendo o primeiro focado nos direitos sociais, enquanto a última aborda exclusivamente temas pedagógicos e metodológicos.

D

A Proposta Curricular considera o ECA apenas para fins disciplinares, aplicando suas diretrizes em casos de negligência ou violência, mas sem incluir direitos educacionais nas práticas diárias.

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Q4100367

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100367 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na cidade de Franco da Rocha, Maria deseja entrar em contato com a ouvidoria local para registrar uma reclamação acerca de atendimento em um órgão público do município. De acordo com o funcionamento da ouvidoria municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ouvidoria deve atuar como canal de interlocução entre o cidadão e a administração pública municipal, recebendo manifestações como reclamações, sugestões, denúncias e elogios.

B

O cidadão pode usar a ouvidoria para tratar de demandas ligadas à prestação de serviços públicos municipais ou entidades que operem com recursos públicos municipais.

C

A ouvidoria possui poder punitivo para instaurar sindicâncias ou aplicar sanções disciplinares aos agentes públicos responsáveis pelo serviço reclamado.

D

A ouvidoria deve garantir ao usuário informação sobre o andamento de sua manifestação e, em muitos casos, um prazo máximo para resposta, conforme regulamento local.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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