Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 13

Q3838921

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838921 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:

A

Alcança atos administrativos praticados no exercício da função legislativa.

B

Depende de autorização prévia da mesa diretora da câmara municipal.

C

Aplica-se somente às manifestações realizadas no recinto da câmara municipal.

D

Limita-se às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3838920

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838920 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica de Franco da Rocha (SP), a divisão administrativa do Município em Distritos:

A

Depende de lei municipal, precedida de consulta plebiscitária às populações interessadas.

B

Independe de consulta popular quando houver interesse público relevante.

C

Exige autorização da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

D

Pode ocorrer por decreto do Prefeito, em caráter temporário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3838919

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838919 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme os termos expressos da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), perderá o mandato o Vereador que:

A

For licenciado para ocupar cargo de Secretário Municipal, na forma da lei.

B

Fixar residência fora do Município de Franco da Rocha.

C

Licenciar-se por motivo de saúde, mediante comprovação médica.

D

Assumir cargo, emprego ou função pública temporária, com autorização da Câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3838917

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838917 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com os Subinspetores da Guarda Civil Municipal de Franco da Rocha, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conjunto de exigências legais para sua designação.

A

Ensino médio ou equivalente, apresentação de currículo funcional e indicação do Comandante, com designação por portaria do Prefeito.

B

Ensino médio ou equivalente, experiência mínima de 6 (seis) anos ininterruptos e aprovação em avaliação de desempenho funcional.

C

Ensino superior completo, experiência mínima de 6 (seis) anos como Guarda Civil Municipal e indicação direta do Prefeito.

D

Ensino médio ou equivalente, comprovação de cursos e seminários e provimento mediante concurso interno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3838916

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838916 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz do Art. 417 da legislação que disciplina o quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Franco da Rocha, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a natureza jurídica, a forma de provimento e a carga horária dos cargos de Comandante e Subcomandante.

A

O Comandante é cargo em comissão, enquanto o Subcomandante é função gratificada, ambos com 40 (quarenta) horas semanais.

B

O Comandante possui função gratificada e o Subcomandante cargo efetivo, ambos com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

C

Ambos são cargos efetivos, de livre nomeação do Prefeito, com jornada variável de 36 a 40 (trinta e seis a quarenta) horas semanais.

D

Ambos constituem funções gratificadas, vinculadas ao grupo salarial previsto na Lei de plano de cargos e salários, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3838914

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838914 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Conferência Municipal de Cultura (CMC), instância de articulação entre governo e sociedade civil, assinale a alternativa que indica a composição CORRETA dos delegados eleitos em conferências setoriais e territoriais:

A

A representação do poder público deve ser de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos delegados.

B

A participação social é limitada a 1/4 (um quarto) dos delegados para garantir a celeridade dos processos.

C

Os delegados são indicados exclusivamente pelo prefeito municipal, sem necessidade de eleição.

D

A representação da sociedade civil será de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos delegados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3838913

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838913 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n.º 1.181/2016 institui subsistemas para atender à complexidade da área cultural do Município de Franco da Rocha (SP). De acordo com o Art. 70, constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do SMC:

A

Sistema municipal de Segurança Pública e sistema municipal de saúde.

B

Sistema municipal de Planejamento Urbano e sistema de Indústria e Comércio.

C

Sistema municipal de Patrimônio Cultural e sistema municipal de Bibliotecas, livro, leitura e literatura.

D

Sistema de Captação de Recursos Federais e sistema de Incentivo Fiscal via IPTU.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3838911

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838911 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a dimensão econômica da cultura, o Art. 23 da Lei n.º 1.181/2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Franco da Rocha (SP), estabelece que o Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:

A

Um mecanismo de financiamento operado obrigatoriamente por bancos internacionais.

B

Uma política assistencialista destinada apenas a artistas que não possuem registro autoral.

C

Um braço do setor privado, evitando que o poder público tenha qualquer ingerência na vida criativa.

D

Um sistema de produção que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3838909

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Lei Municipal n.º 1.181/2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Franco da Rocha (SP), em relação à concepção tridimensional da cultura, a dimensão que compreende os bens de natureza material e imaterial, abrangendo modos de viver, fazer e criar dos grupos formadores da sociedade local, é denominada como:

A

Dimensão cidadã.

B

Dimensão econômica.

C

Dimensão simbólica.

D

Dimensão transversal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3837922

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Eletricista |

Q3837922 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que João é servidor público do Município de Bebedouro e que recentemente se tornou pai. Em decorrência da nova dinâmica familiar, ele frequentemente tem chegado quinze minutos atrasado no local de trabalho e tem se ausentado do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto afirmar que

A

como João tornou-se pai recentemente, não tem o dever de ser pontual, mas apenas assíduo, admitindo-se atrasos de até quinze minutos.

B

se as ausências de João durante o expediente se limitarem a trinta minutos, ele não incorrerá em qualquer proibição prevista na lei.

C

desde que João zele pela economia e pela conservação do material que lhe for confiado, admite-se que ele chegue até quinze minutos atrasado no serviço.

D

a ausência de João durante o expediente não será considerada como conduta proibida se, no dia seguinte, ele apresentar justificativa plausível ao prefeito.

E

João tem o dever de garantir que esteja sempre atualizado seu assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio, bem como de ser pontual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3837921

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Eletricista |

Q3837921 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Luiz é servidor público do Município de Bebedouro há dez anos e que, há dois anos, está afastado para desempenhar mandato eletivo municipal de vereador no referido município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto afirmar que

A

o tempo que Luiz está afastado não deverá ser considerado como de efetivo exercício, sob pena da prática de improbidade administrativa.

B

os dois primeiros anos de afastamento devem ser considerados como de efetivo exercício, os outros, não.

C

o tempo de afastamento de Luiz será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e gratificação por assiduidade.

D

se o mandato eletivo fosse estadual, o tempo de afastamento de Luiz não seria considerado como de efetivo exercício.

E

o tempo de afastamento de Luiz só seria considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais se o mandato fosse federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3834794

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 198, de 22 de agosto de 2025.

A

A pena de destituição de função de confiança implica a impossibilidade de ser investido em função dessa natureza durante o período de 08 (oito) anos, a contar do ato de punição.

B

A advertência tem seu registro cancelado, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C

O acusado, no processo administrativo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a comissão processante, sem que implique cerceamento de defesa.

D

O comparecimento espontâneo do acusado em ato processual não supre os vícios formais relativos à comunicação de sua realização, em face do formalismo procedimental.

E

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento idôneo para o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3834793

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marcela é servidora pública do município de Mogi das Cruzes e, por não dar importância para esse tipo de programa, negou-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os servidores da mesma situação funcional.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 198, de 22 de agosto de 2025, é correto afirmar que Marcela cometeu uma infração disciplinar

A

leve e está sujeita à sanção de advertência, por meio da qual se reprova, por escrito, a conduta da servidora.

B

média do grupo I e está sujeita à sanção de suspensão, até que participe do programa de treinamento.

C

média do grupo II e está sujeita à multa de até um salário mínimo.

D

leve e está sujeita à sanção de suspensão, até que participe do programa de treinamento.

E

grave e está sujeita à multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e advertência verbal, por meio da qual se reprova a conduta da servidora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3834792

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Letícia é servidora pública do município de Mogi das Cruzes desde 1º de janeiro de 2021. Em janeiro de 2025, após processo administrativo disciplinar, no qual foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, ela foi penalizada com suspensão. Como está se aproximando o fim do período para ter direito à progressão horizontal, ela se dirigiu até o setor responsável para obter mais informações.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, é correto afirmar:

A

para ter direito à progressão horizontal, Letícia deverá apresentar requerimento, devidamente instruído, com a apresentação do respectivo certificado, nos prazos especificados em regulamento, desde que após 01 (um) ano da penalidade de suspensão.

B

como ela foi penalizada com suspensão, e não com multa, em processo administrativo disciplinar, não há qualquer implicação na progressão horizontal, devendo esta ocorrer se ela obtiver, pelo menos, nota 8 (oito) na avaliação de desempenho.

C

a progressão horizontal de Letícia depende da obtenção de, pelo menos, nota 7 (sete) em processo de avaliação de desempenho, o qual contemplará a análise de sua assiduidade, postura profissional e privada, responsabilidade e economia de recursos, além de outros aspectos.

D

a progressão horizontal de Letícia depende da apresentação de pelo menos dois certificados de conclusão de cursos relacionados com suas atribuições, com a expressa indicação das horas concluídas, bem como o intervalo de 06 (seis) meses da data em que finalizada a penalidade de suspensão.

E

Letícia não terá direito à evolução funcional, uma vez que sofreu penalidade de suspensão, por processo administrativo disciplinar, no período aquisitivo da evolução funcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3834791

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Laura é servidora pública do município de Mogi das Cruzes, recentemente aprovada em concurso público, tendo entrado em exercício no dia 15 de janeiro de 2024. Em decorrência da sua eficiência no trabalho, ela foi convidada para exercer um cargo de provimento em comissão, o que se deu a partir do dia 15 de janeiro de 2025.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, é correto afirmar:

A

Laura não poderia ter aceitado exercer um cargo de provimento em comissão, pois esse tipo de cargo é destinado exclusivamente para os indivíduos que não fazem parte do quadro da Administração Pública.

B

o período em que Laura estiver exercendo o cargo de provimento em comissão será considerado como tempo de efetivo exercício para fins da contagem do prazo de 03 (três) anos do estágio probatório.

C

após entrar em exercício no serviço público, Laura só terá o período de estágio probatório suspenso se entrar em gozo de licença para tratamento de saúde ou para atividade política, devendo o período do exercício do cargo em comissão ser contado para todos os fins legais, inclusive para promoção por antiguidade.

D

admite-se que Laura passe a exercer o cargo em comissão, mas, para isso, deverá afastar-se do cargo de provimento efetivo, uma vez que são inacumuláveis, sendo interrompido o prazo do estágio probatório no primeiro dia do exercício do cargo em comissão.

E

pelo menos 06 (seis) meses antes de finalizado o período de estágio probatório de Laura, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho da servidora, mas, em decorrência do exerício do cargo de provimento em comissão, presume-se que ela está apta para adquirir a estabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3834790

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834790 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de sua competência exclusiva é denominada de projeto de

A

decreto legislativo e independe de sanção do prefeito.

B

resolução e depende de sanção do prefeito.

C

decreto legislativo, aprovado em um só turno de votação, e depende de sanção do prefeito.

D

resolução, aprovado pelo Plenário e promulgado pelo presidente da Câmara.

E

resolução, aprovado em dois turnos de votação, e independe de sanção do prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3831983

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão

A

destinadas exclusivamente para doação a pessoas vulneráveis cadastradas em programa municipal de casas populares.

B

destinadas prioritariamente a programas de incentivo ao estabelecimento de empresas de pequeno porte.

C

destinadas ao atendimento de programas assistenciais criados e aprovados pela Câmara Municipal.

D

usadas para a instalação de órgãos públicos destinados a atender necessidades prioritárias da população.

E

prioritariamente destinadas ao assentamento da população de baixa renda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3813724

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Inspetor de Alunos |

Q3813724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, assinale a alternativa correta quanto à definição de cargo público.

A

CARGO PÚBLICO - é a posição instituída na organização do funcionalismo, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas.

B

CARGO PÚBLICO - é qualquer função exercida na Prefeitura, ainda que não criada por lei nem tenha denominação própria.

C

CARGO PÚBLICO - é o conjunto de atribuições exercidas por servidor temporário, independentemente de previsão legal.

D

CARGO PÚBLICO - é a função exercida na Administração Pública, criada por ato administrativo interno, sem necessidade de lei específica.

E

CARGO PÚBLICO - é o vínculo funcional estabelecido entre o servidor privado, que independentemente de atribuições específicas, previsão legal ou denominação própria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3813698

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Auxiliar de Serviços Infantis |

Q3813698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei nº 1090/1993 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim/SP, o estágio probatório, que compreende o período de três anos de exercício do servidor nomeado em caráter efetivo, tem como finalidade a apuração de aspectos de sua vida funcional. De acordo com o artigo correspondente, todos os itens a seguir estão entre os aspectos a serem avaliados durante o estágio probatório, à exceção de um; assinale-o.

A

Assiduidade.

B

Disciplina.

C

Eficiência.

D

Participação política.

E

Cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4200830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fabiano ocupa dois cargos efetivos de professor de Educação Física, sendo o primeiro na rede estadual de ensino e o segundo no município de Várzea Paulista/SP. Após anos de dedicação, Fabiano foi aprovado para ocupar o cargo de professor na rede municipal de Jundiaí/SP, sua cidade natal. Antes de tomar posse no novo posto de trabalho, ele obteve informações junto à Secretaria de Educação e concluiu que, por ser a possível unidade escolar em que trabalhará próxima a sua casa, conseguirá conciliar o exercício dos três cargos, pois os horários de trabalho não são coincidentes.

Com base na situação hipotética e na Lei Complementar no 499/2010, é correto afirmar que Fabiano

A

não poderá acumular nenhum cargo, uma vez que, no município de Jundiaí, é vedada a acumulação remunerada de qualquer cargo, pois a legislação impõe a todos os servidores dedicação exclusiva.

B

pode acumular os cargos caso haja concordância de seus chefes imediatos, pois há compatibilidade de horários.

C

será demitido e restituirá a remuneração recebida indevidamente caso tome posse no cargo no município de Jundiaí e seja verificada a acumulação proibida, ainda que provada a sua boa-fé.

D

poderá acumular os três cargos, assim como poderá exercer mais de uma função de confiança no município de Jundiaí, desde que haja compatibilidade de horários.

E

não pode acumular os três cargos, ainda que os horários sejam compatíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 4.487 questões