De acordo com o Decreto no
23.740/2012 (que institui o
Código de Ética do Servidor Público Municipal de Jundiaí),
art. 8o, em caso de infração ética, o Código sujeitará o
infrator à sanção de

Question

De acordo com o Decreto no
 23.740/2012 (que institui o
Código de Ética do Servidor Público Municipal de Jundiaí),
art. 8o, em caso de infração ética, o Código sujeitará o
infrator à sanção de Alternativa A: suspensão imediata aplicada pela chefia direta sem
contraditório formal. Ou Alternativa B: censura verbal aplicada pela Comissão de Ética
após procedimento sumário. Ou Alternativa C: advertência escrita aplicada automaticamente pelo
setor de recursos humanos. Ou Alternativa D: demissão sumária aplicada pelo Prefeito em exercício
e em caráter irrevogável. Ou Alternativa E: multa administrativa aplicada pela Comissão de Ética,
com direito ao contraditório.

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Alternativa [B] censura verbal aplicada pela Comissão de Ética
após procedimento sumário. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto Municipal de Jundiaí nº 23.740, de 23 de março de 2012, art. 8º: "Art. 8º - A prática de infração a este Código sujeitará o infrator à sanção de censura verbal, a ser cominada pela Comissão de Ética, mediante procedimento sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, assegurado ao acusado o direito ao contraditório e observado o disposto no art. 9º." Como o enunciado pergunta qual sanção incide em caso de infração ética, a resposta é censura verbal, aplicada pela Comissão de Ética, o que confirma a alternativa B.Tema central: Sanção por infração éticaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 8º não prevê suspensão imediata como sanção por infração ética. Também não atribui a aplicação à chefia direta; a competência é da Comissão de Ética. Além disso, a alternativa afasta o contraditório formal, mas o dispositivo assegura expressamente ao acusado o direito ao contraditório.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 8º do Decreto nº 23.740/2012 em seus três elementos decisivos: espécie de sanção, autoridade competente e forma procedimental. O dispositivo prevê exatamente censura verbal, cominação pela Comissão de Ética e procedimento sumário. Isso é o que torna a alternativa juridicamente compatível com o decreto.CErradaIncorreta. A sanção prevista no art. 8º não é advertência escrita, mas censura verbal. Também não há aplicação automática pelo setor de recursos humanos, porque o decreto atribui a cominação da sanção à Comissão de Ética, mediante procedimento sumário.DErradaIncorreta. O art. 8º não prevê demissão sumária, nem confere ao Prefeito a aplicação originária dessa sanção no âmbito da infração ética tratada no dispositivo. A base ainda indica que hipóteses graves, de reincidência ou de maior complexidade probatória são encaminhadas ao órgão competente para sindicância ou inquérito administrativo, nos termos do art. 9º, o que afasta a ideia de demissão sumária e irrevogável.EErradaIncorreta. Embora mencione Comissão de Ética e contraditório, erra no ponto juridicamente decisivo: a espécie de sanção. O art. 8º prevê censura verbal, e não multa administrativa. Em questão de literalidade normativa, esse erro basta para eliminar a alternativa.Pegadinha da questãoA banca trocou a sanção realmente prevista no decreto, censura verbal, por penalidades disciplinares mais comuns, e também tentou deslocar a competência da Comissão de Ética para chefia, RH ou Prefeito.Dica para questões semelhantesEm norma sancionatória local, confira separadamente três pontos: qual é a sanção, quem a aplica e qual é o procedimento.Se a alternativa acertar o órgão ou o contraditório, mas errar a espécie de sanção, ela continua incorreta.Quando o texto normativo for literal e específico, prefira a alternativa que reproduza exatamente os termos do dispositivo.

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De acordo com o Decreto no 23.740/2012 (que institui o Có...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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