De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30
de março de 2016, do município de Itapecerica
da Serra (SP), será concedido horário especial ao
servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do cargo, mediante
compensação de horário, respeitada a duração
semanal do trabalho, na seguinte conformidade:
I - inferior a uma hora, se a unidade de ensino
seja sediada no Município;
II - duas horas, se a unidade de ensino for fora do
Município;
III - nos períodos de férias escolares, suspensão
ou interrupção temporária das aulas, ficará
suspensa pelo mesmo período, a concessão do
horário especial, devendo o servidor estudante
retornar a sua jornada normal de trabalho.
Assinale a alternativa correta:

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30
de março de 2016, do município de Itapecerica
da Serra (SP), será concedido horário especial ao
servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do cargo, mediante
compensação de horário, respeitada a duração
semanal do trabalho, na seguinte conformidade:
I - inferior a uma hora, se a unidade de ensino
seja sediada no Município;
II - duas horas, se a unidade de ensino for fora do
Município;
III - nos períodos de férias escolares, suspensão
ou interrupção temporária das aulas, ficará
suspensa pelo mesmo período, a concessão do
horário especial, devendo o servidor estudante
retornar a sua jornada normal de trabalho.
Assinale a alternativa correta: Alternativa A: I, II e III estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas II está correta.  Ou Alternativa C: Apenas II e III estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas I e III estão corretas.  Ou Alternativa E: Apenas I está correta.

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Alternativa [A] I, II e III estão corretas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2016, do Município de Itapecerica da Serra, art. 139: "Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo, mediante compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho, na seguinte conformidade: I - inferior a uma hora, se a unidade de ensino seja sediada no Município; II - duas horas, se a unidade de ensino for fora do Município; e III - nos períodos de férias escolares, suspensão ou interrupção temporária das aulas, ficará suspensa pelo mesmo período, a concessão do horário especial, devendo o servidor estudante retornar a sua jornada normal de trabalho." Os itens I, II e III do enunciado reproduzem esse dispositivo, razão pela qual a alternativa correta é a A.Tema central: Servidor estudante municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque os três itens do enunciado coincidem com a redação literal do art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 36/2016. O inciso I prevê período inferior a uma hora quando a unidade de ensino está no Município; o inciso II prevê duas horas quando está fora do Município; e o inciso III determina a suspensão do horário especial durante férias escolares, suspensão ou interrupção temporária das aulas, com retorno à jornada normal. Não há, na base, exceção ou restrição que afaste qualquer desses itens.BErradaEstá errada porque limita a correção ao item II, mas os itens I e III também estão expressamente previstos no art. 139 da LC nº 36/2016. O erro jurídico é excluir hipóteses textualmente previstas nos incisos I e III.CErradaEstá errada porque considera corretos apenas os itens II e III, omitindo o item I, que também reproduz literalmente o inciso I do art. 139. O erro jurídico é desconsiderar previsão expressa do dispositivo legal.DErradaEstá errada porque considera corretos apenas os itens I e III, omitindo o item II, que também corresponde exatamente ao inciso II do art. 139. O erro jurídico é afastar hipótese expressamente contemplada pela lei.EErradaEstá errada porque afirma que apenas o item I está correto, quando os itens II e III igualmente constam de forma literal no art. 139 da LC nº 36/2016. O erro jurídico é excluir indevidamente os incisos II e III do regime legal.Pegadinha da questãoA banca explorou uma questão de pura literalidade legal: a tendência de tratar o item III como detalhe acessório ou de desconfiar da redação do item I, quando ambos constam exatamente do art. 139.Dica para questões semelhantesQuando a base normativa municipal é indicada de forma específica, confronte cada item diretamente com a redação do artigo.Em questões de estatuto local, não corrija mentalmente expressões estranhas se elas reproduzem literalmente o texto da lei.Se todos os incisos do enunciado aparecem no dispositivo sem ressalvas, a alternativa correta é a que inclui todos eles.

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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