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Q4232190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2016, do município de Itapecerica da Serra (SP), será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo, mediante compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho, na seguinte conformidade:



I - inferior a uma hora, se a unidade de ensino seja sediada no Município;


II - duas horas, se a unidade de ensino for fora do Município;


III - nos períodos de férias escolares, suspensão ou interrupção temporária das aulas, ficará suspensa pelo mesmo período, a concessão do horário especial, devendo o servidor estudante retornar a sua jornada normal de trabalho.



Assinale a alternativa correta:

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