A Lei Municipal n.º 1.370/2018, que alterou a Lei n.º 1.293...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100700 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 1.370/2018, que alterou a Lei n.º 1.293/2017 no município de Franco da Rocha-SP, trouxe mudanças no que diz respeito às atribuições do CMDCA. De acordo com essas mudanças, é CORRETO afirmar que:

O CMDCA passou a ter competência exclusiva para coordenar o Conselho Tutelar, interferindo diretamente no trabalho dos conselheiros tutelares.

A alteração reforça a necessidade do CMDCA atuar de forma articulada com a sociedade civil e órgãos governamentais para o desenvolvimento e monitoramento de políticas públicas.

A reformulação eliminou a obrigatoriedade de prestação de contas do CMDCA à população e aos órgãos municipais fiscalizadores, visando maior agilidade nas ações.

O novo texto da Lei determina que o CMDCA substitua o Ministério Público em ações judiciais envolvendo garantia de direitos a crianças e adolescentes.

A Lei Municipal n.º 1.370/2018, que alterou a Lei n.º 1.293...

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