Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fran...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100710 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, é CORRETO afirmar que:

A licença para tratamento de doença é garantida ao servidor, desde que comprovada a necessidade por laudo pericial.

A estabilidade funcional do servidor é automática, sem a necessidade de avaliação de desempenho.

A remuneração do servidor afastado para exercer mandato sindical é imediatamente suspensa.

O servidor pode acumular dois cargos públicos mesmo que não haja compatibilidade de horários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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