De acordo com o Decreto nº 3.494/2023, que
aprova o Regimento das Escolas Municipais de
Itapecerica da Serra, assinale a alternativa
correta:

Question

De acordo com o Decreto nº 3.494/2023, que
aprova o Regimento das Escolas Municipais de
Itapecerica da Serra, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: As escolas municipais podem exigir requisito
de seleção para ingresso de alunos, desde que
tenham alta demanda. Ou Alternativa B: As escolas municipais são públicas, direito
da população e dever do Poder Público
Municipal. Ou Alternativa C: As escolas municipais são de natureza
privada e podem adotar critérios próprios de
matrícula. Ou Alternativa D: As escolas municipais são dever do Poder
Legislativo Estadual. Ou Alternativa E: As escolas municipais estarão a serviço das
necessidades e características do Governador do
Estado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As escolas municipais são públicas, direito
da população e dever do Poder Público
Municipal. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto Municipal nº 3.494/2023, Anexo (Regimento das Escolas Municipais do Sistema de Ensino do Município de Itapecerica da Serra), art. 2º, parágrafo único: “Parágrafo único. As Escolas Municipais são públicas, direito da população e dever do Poder Público Municipal, estarão a serviço das necessidades e características de desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, segundo as normas do Sistema Municipal de Ensino, sem requisito de seleção, em observância à Resolução Estadual vigente.” A questão cobra exatamente essa literalidade, que confirma a alternativa B e afasta as demais por contradição com a natureza pública, o dever do Poder Público Municipal e a vedação de seleção.Tema central: natureza jurídica das escolas municipaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque o art. 2º, parágrafo único, estabelece expressamente que as escolas funcionam “sem requisito de seleção”. A alta demanda não autoriza criar requisito seletivo, pois a norma não prevê essa exceção.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o núcleo normativo expresso no art. 2º, parágrafo único, do Regimento: as escolas municipais são públicas, constituem direito da população e dever do Poder Público Municipal. Não se trata de inferência; é o comando literal do decreto.CErradaIncorreta por dupla contradição textual: o regimento define as escolas municipais como públicas, e não privadas; além disso, veda requisito de seleção, o que afasta a afirmação de que podem adotar critérios próprios de matrícula incompatíveis com essa vedação.DErradaIncorreta porque o dever é do Poder Público Municipal, conforme o art. 2º, parágrafo único. O art. 2º, caput, ainda reforça o vínculo das escolas à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, afastando atribuição ao Poder Legislativo Estadual.EErradaIncorreta porque o regimento diz que as escolas estarão a serviço das necessidades e características de desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, segundo as normas do Sistema Municipal de Ensino. Não há base normativa para colocá-las a serviço do Governador do Estado.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da literalidade do regimento por fórmulas incompatíveis com ela: admitir seleção onde a norma diz “sem requisito de seleção” e deslocar o dever do Município para órgãos ou autoridades estaduais.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar regimento ou decreto municipal, procure a alternativa que reproduz a literalidade do dispositivo central.Em temas de organização escolar, confira três pontos decisivos: natureza da instituição, ente responsável e existência ou não de requisito de seleção.Se a norma atribui o dever ao Poder Público Municipal, elimine opções que transfiram competência a Estado, Legislativo estadual ou autoridade política diversa.

De acordo com o Decreto nº 3.494/2023, que aprova o Regimen...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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