De acordo com o artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema, as sanções disciplinares impostas aos servidores acarretam efeitos jurídicos específicos expressamente previstos na legislação municipal. Considerando as regras aplicáveis aos efeitos decorrentes de cada penalidade, assinale a alternativa correta.

Question

A

A pena de demissão qualificada com a nota a bem do serviço público enseja a exclusão do funcionário e condiciona a possibilidade de seu reingresso ao transcurso do prazo de cinco anos acompanhado de reabilitação

B

A pena de suspensão superior a trinta dias acarreta a impossibilidade de promoção e progressão funcional no ano correspondente, bem como a perda do direito à licença para tratar de interesses particulares até dois anos após o término da penalidade.

C

A pena de demissão simples acarreta a exclusão do funcionário do quadro do serviço público municipal e gera a impossibilidade do seu reingresso até o decurso do prazo de dois anos da aplicação da pena, desde que não mais subsistam os motivos que determinaram a exclusão.

D

A cassação da aposentadoria e da disponibilidade importa no desligamento do funcionário do serviço público, mantida a fruição proporcional de proventos calculados com base no tempo de contribuição prestado.

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Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social · Accepted Answer

Alternativa [C] A pena de demissão simples acarreta a exclusão do funcionário do quadro do serviço público municipal e gera a impossibilidade do seu reingresso até o decurso do prazo de dois anos da aplicação da pena, desde que não mais subsistam os motivos que determinaram a exclusão.

De acordo com o artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Púb...

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