Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso - Página 3

Q3281763

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281763 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica municipal de São Paulo estabelece, igualmente em relação a idosos & pessoas com deficiência, que o Município

I. destinará recursos orçamentários para incentivar a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática dos esportes, da recreação e do lazer por esses cidadãos, de maneira integrada aos demais.
II. deverá garantir-lhes o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, com a eliminação de barreiras arquitetônicas.
III. procurará assegurar sua integração à comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, especialmente quanto e assistência médica especializada, bem como o direito à prevenção, habilitação e reabilitação, através de métodos e equipamentos necessários.
IV. buscará garantir o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos, bem como a reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados à convivência e ao lazer.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e lII.

C

I, II e lIII.

D

Il e IV.

E

I, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3281762

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281762 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O controle social da gestão da saúde no Município de São Paulo, previsto em sua Lei Orgânica, dá-se por meio da

A

participação na fiscalização e no controle da produção, armazenamento, transporte, quarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.

B

participação na fiscalização e na inspeção de alimentos, compreendido inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano.

C

Conferência Anual de Saúde e de audiências públicas periódicas, promovidas, na forma da lei, pelo sistema único de saúde do Município.

D

participação na fiscalização e no controle da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados & insumos.

E

Comissão Municipal de Saúde, órgão com competência exclusivamente consultiva e estrutura colegiada, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde e usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3281761

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281761 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Será INCOMPATÍVEL com a disciplina do exercício da atividade econômica, na Lei Orgânica do Município,

A

a regulamentação do comércio ambulante por pessoa física e jurídica, nas vias e logradouros públicos, e da atividade mercantil transitória, em pontos fixos e em locais previamente determinados.

B

o estabelecimento de tratamento diferenciado para as microempresas, por parte do Poder Público, visando fomentar seu crescimento, por meio da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.

C

a sujeição do início de execução de obras e atividades de prestação de serviços à licença prévia e à aprovação de estudo prévio de impacto ambiental e socioenergético.

D

a outorga de permissão de uso em locais apropriados, inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de interesse da coletividade.

E

a instalação ou o desenvolvimento de qualquer nova atividade industrial comprovadamente poluidora, cabendo ao Poder Público incentivar a transformação do perfil industrial das empresas localizadas no Município para indústrias de menor impacto ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3281760

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo, disponível em http://dados.prefeitura .sp.gov.br/, reúne conjuntos de dados de todas as secretarias, subprefeituras e empresas públicas municipais, e tem origem no Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD). Como consta do Portal, o CMBD “tem por finalidade divulgar uma listagem de todas as bases de dados produzidas pelos órgãos e entidades da administração municipal" e “apresenta aos munícipes uma relação com todos os dados disponíveis produzidos pela Prefeitura”. Por meio da plataforma adotada para viabilizar a construção do Portal, que permite "fácil acesso e pesquisa por parte de programadores, jornalistas, pesquisadores e cidadãos em geral”, “cada unidade da administração municipal poderá inserir suas bases [de dados] e manter um fluxo de atualização constante”, de modo que, gradativamente, todas as bases municipais passem a figurar no Portal.
A criação e disponibilização de Portal com as características referidas está em conformidade com determinação constante da Lei Orgânica do Município, segundo a qual

A

compete ao Município implantar e manter atualizado um sistema de informações de relevante interesse municipal, assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantido seu acesso aos munícipes.

B

o sistema de informações disponibilizado aos munícipes deve atender aos princípios da simplificação, gratuidade e divulgação ampla, ainda que, para atingir sua finalidade, implique duplicações de meios e instrumentos.

C

agentes públicos ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei, todos os dados e informações necessários à manutenção de um sistema municipal de informações, sendo vedado, contudo, estabelecer exigências similares em relação a agentes privados.

D

o sistema de informações municipais estabelecerá indicadores variados, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir o conhecimento, pelos munícipes, dos resultados da ação dos órgãos de controle interno e externo sobre os atos da administração.

E

cabe ao Município apresentar, periodicamente, em audiência pública, relatório detalhado contendo informações completas sobre receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos, bem como a prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3281752

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Auditores Municipais de Controle Interno, conforme estabelece a Lei Municipal nº 16.193/2015,

A

têm competência para realizar auditorias exclusivamente na Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo, pois as entidades da Administração Indireta são fiscalizadas por órgãos específicos.

B

são responsáveis por executar atividades de controle interno e correição, incluindo a apuração de ilícitos na aplicação de recursos do Município, embora não possam investigar atos e fatos praticados por agentes privados.

C

exercem atividades que podem ser delegadas a agentes contratados temporariamente, pois desprovidas de natureza exclusiva de Estado.

D

podem realizar estudos e trabalhos técnicos voltados ao fortalecimento da integridade das instituições públicas, incluindo a promoção da ética e da transparência na gestão pública.

E

devem evitar qualquer ingerência nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal, em homenagem ao princípio da segregação de funções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3281751

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281751 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao dispor sobre o estágio probatório para o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno, a Lei Municipal n⁰ 16.193/2015 estabelece que

A

o estágio probatório corresponde ao período de três anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício no cargo, considerando-se de efetivo exercício, para esse fim, os afastamentos em virtude de férias.

B

o estágio probatório corresponde ao período de dois anos de efetivo exercício que se segue à posse no cargo, considerando-se de efetivo exercício, para esse fim, os afastamentos em virtude de luto ou casamento, até oito dias.

C

a homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do chefe do Executivo municipal, a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de três anos previsto para aquisição da estabilidade.

D

a homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Gestão, em até sessenta dias antes do término do prazo de dois anos previsto para o referido estágio.

E

a realização de curso de capacitação, anterior ao início do exercício no cargo de Auditor, será considerada para fins de aprovação no estágio probatório, que se dá mediante avaliação por Comissão Especial, constituída exclusivamente por servidores efetivos estáveis que sejam da mesma carreira que o avaliado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3281750

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Municipal nº 62.809/2023, “prospectar tecnologias voltadas à integração, cruzamento e análise de dados, com vistas à produção de informação estratégica” é atividade afeta à

A

Assessoria Técnica (AT).

B

Divisão de Programa de Integridade e Boas Práticas (DPIBP).

C

Divisão Especial de Apuração (DEA).

D

Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC).

E

Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3281749

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante estabelecido no Decreto municipal nº 62.809/2023, é finalidade da Controladoria-Geral do Município (COM)

A

coordenar as políticas públicas no município.

B

implementar projetos de desenvolvimento econômico e urbano.

C

promover o controle interno e atuar como órgão central de sistemas de controle e ouvidorias.

D

promover a defesa da Prefeitura Municipal em juízo.

E

administrar o fundo municipal de inclusão digital instituído pela Lei Municipal nº 16.193/2015.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3281747

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281747 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere as seguintes unidades da estrutura da Controladoria-Geral do Município (CGM):

1. Gabinete do Controlador Geral (GAB CGM)
2. Auditoria Geral do Município (AUDI)
3. Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (COP!)

E os seguintes setores:

a. Centro de Formação em Controle Interno (CCI)
b. Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI)
c. Divisão Especial de Apuração (DEA)

As unidades da estrutura da CGM e os respectivos setores que a elas se integram estão corretamente correlacionados em

A

1-a - 2-b - 3-c.

B

1-a - 2-c- 3-b.

C

1-b - 2-a - 3-c.

D

1-b - 2-c - 3-a.

E

1-c - 2-a - 3-b.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3281744

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma vereadora integrante da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo tenha identificado a aquisição de materiais para um controvertido programa de terapia hormonal com fins estéticos, sem que se anotassem razões médicas relevantes ou autorização legislativa.
Apoiada pela Comissão, a parlamentar solicitou esclarecimentos à autoridade responsável, que, após o transcurso de cinco dias, nada respondeu.
Diante dessa situação, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Comissão pode

A

afastar a autoridade responsável pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.

B

solicitar parecer ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) sobre a regularidade da despesa, que deve ser emitido no prazo de trinta dias.

C

requerer à autoridade municipal a devolução dos valores utilizados na despesa, por meio de decisão administrativa da Comissão, no prazo máximo de sessenta dias, após proferida a decisão.

D

encaminhar denúncia ao Ministério Público, que promoverá responsabilização civil ou criminal dos infratores no prazo de trinta dias.

E

decidir pela sustação liminar da despesa antes do parecer do Tribunal de Contas, respeitando o prazo máximo de dez dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4105387

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105387 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de VargemSP, o vereador perderá automaticamente o cargo da Mesa. (art. 23 § 3º)

A

O membro da Mesa que faltar a 3 reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.

B

O membro da Mesa que faltar a 2 reuniões consecutivas ou a 3 alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.

C

O membro da Mesa que faltar a 5 reuniões consecutivas ou a 10 alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.

D

O membro da Mesa que faltar a 4 reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3423739

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vigia |

Q3423739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Interprete as seguintes afirmações quanto às responsabilidades e deveres diretos dos vigilantes?

I - Exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo.

II - Não portar a CNV.

III - Utilizar adequadamente o uniforme autorizado, apenas em serviço.

IV - Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal.

V - Deixar de comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, exceto irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV apenas

B

I, III e V apenas

C

I, II e IV apenas

D

I, III e IV apenas

E

II, III e IV apenas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3382831

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que você está revisando um pedido de Alvará de Autorização. Com base nos procedimentos administrativos para aprovação, execução, utilização e funcionamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Alvará de Autorização pode ser concedido para a implantação ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório, incluído estande de vendas no mesmo local de implantação da obra.

B

A utilização temporária de edificação licenciada para uso diverso do originalmente autorizado pode ser permitida mediante Alvará de Autorização.

C

É permitido o avanço de tapume sobre parte do passeio público, desde que autorizado pela Prefeitura e em conformidade com as normas vigentes.

D

O avanço de grua sobre o espaço público requer Alvará de Autorização e deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Prefeitura.

E

A instalação de canteiro de obras e estande de vendas em imóvel distinto daquele em que a obra será executada é uma prática comum e não requer Alvará de Autorização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3343678

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Arquiteto Pleno |

Q3343678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 58.717/2019, o monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária ficará a cargo

A

da Diretoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT/DEPLAN.

B

do Departamento de Sistema Viário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT/DSV.

C

de membros designados do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT).

D

da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM).

E

do Comitê Permanente de Segurança Viária – CPSV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3343666

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Arquiteto Pleno |

Q3343666 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um projeto de edificação foi protocolado, para fins de aprovação legal pela Prefeitura de São Paulo, em maio de 2023, dois meses antes da publicação do novo Plano Diretor (Lei Municipal n^o 17.975/23). O desenvolvimento desse projeto prosseguiu, após esse protocolo, tendo havido modificação, cuja aprovação será requerida à Prefeitura em janeiro de 2024. Na versão originalmente protocolada, as áreas construídas previstas eram: área total igual a 1.250 m² ; área computável igual a 1.200 m² ; e área não computável igual a 50 m². Tais parâmetros de área construída, bem como as demais definições de recuos, usos previstos e outros, atendiam aos parâmetros legais de uso e ocupação do solo vigentes. A nova versão, a ser apresentada como projeto modificativo, apresenta área não computável de 54 m² , mantidas as demais características do projeto de aprovação legal e sem acréscimo de uso.

Nessas condições, se essa nova versão for submetida, como projeto modificativo à aprovação da Prefeitura, dentro do processo de licenciamento previamente autuado, tal processo

A

será indeferido, nos termos da referida Lei Municipal.

B

receberá comunique-se, no sentido de se retornar à situação anterior.

C

receberá comunique-se, caso a área em questão supere o máximo admitido.

D

será encaminhado à Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS.

E

prosseguirá normalmente para aprovação, por se tratar de áreas não computáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3223362

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O uso de vazamento seletivo de informação sigilosa, em proveito próprio ou de outrem, para benefício privado próprio ou de outrem, classifica-se, segundo o Código de Conduta e Integridade da Spcine, como

A

conflito de interesse.

B

corrupção.

C

fragilidade cibernética.

D

fraude.

E

partes relacionadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3223361

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente princípios e valores do agente público, conforme o Código de Conduta e Integridade da Spcine.

A

Impessoalidade e representação fidedigna.

B

Integridade e moralidade.

C

Legalidade e eficiência.

D

Pontualidade e tempestividade.

E

Transparência e relevância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3223122

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao pagamento de preço público vigente para espaços municipais, ocorre dispensa

A

total para estudantes, professores ou pesquisadores.

B

total para instituições sociais, sem fins lucrativos.

C

total para produções jornalísticas ou reportagens.

D

apenas para os espaços e não para serviços da CET e SPTrans para estudantes, professores, pesquisadores, instituições sociais sem fins lucrativos e produções jornalísticas ou reportagens.

E

total para estudantes, professores, pesquisadores, instituições sociais sem fins lucrativos e produções jornalísticas ou reportagens, desde que a solicitação seja acompanhada de uma exposição de motivos registrada em cartório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3223116

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A São Paulo Film Commission

A

emite Habite-se para locações com investimentos em cenografia acima de R$ 1 milhão.

B

autoriza pedidos de autorização de filmagem a partir de uma declaração da produtora registrada em cartório e demonstração de sua adimplência em tributos municipais.

C

exige pedidos por meio de um cadastro único e, a partir daí, negocia com os órgãos envolvidos na liberação de espaços públicos.

D

exige pedidos por meio de um cadastro único, emite uma autorização registrada em cartório e, a partir daí, cabe à produtora negociar com os órgãos envolvidos na liberação de ruas, parques e outros espaços.

E

exige a inscrição de pedidos no cadastro único apenas para produtoras que nunca filmaram em São Paulo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3223110

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Spcine atua na atração de projetos audiovisuais

A

por meio de decretos periódicos, definidos após aprovação pela Câmara Municipal.

B

por meio do reembolso de um percentual do valor de despesas elegíveis que ocorrerão na região de São Paulo em uma produção cinematográfica.

C

destinando 3,5% da arrecadação de ISS no município sempre que as reservas ultrapassarem o valor mínimo de R$ 10 milhões no exercício fiscal.

D

promovendo Parcerias Público-Privadas para captação de financiamento a projetos audiovisuais com patrocínio municipal ou estadual.

E

por meio de isenção de ISS para negócios no setor audiovisual paulista que não conseguem promover algum tipo de coprodução internacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Sobre legislação do município de são paulo em legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 457 questões