Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Carlos para Concurso - Página 3

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Cinegrafista |

Q3060412 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Decreto nº 260/2006 – Estatuto da Fundação Educacional São Carlos, a fundação goza de autonomia:

I. Administrativa. II. Financeira. III. Patrimonial.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3060381

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Editor de Áudio e Vídeo |

Q3060381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

A

Medidas provisórias.

B

Decretos legislativos.

C

Resoluções.

D

Leis complementares.

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Q3060318

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Técnico em Informática |

Q3060318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fundamentando-se na Lei nº 16.000/2012 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário, a evolução funcional nos empregos ocorrerá mediante:

I. Progressão vertical. II. Progressão horizontal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3058993

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058993 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às progressões vertical e horizontal, de acordo com a Lei nº 16.000/2012 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário, analisar a sentença.

Progressão vertical é a passagem de um grau para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho (1ª parte). Evolução funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano (2ª parte). Progressão horizontal é a passagem de um nível para outro, imediatamente superior, mantido o grau, mediante avaliação de desempenho e qualificação (3ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q3058992

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058992 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o interstício mínimo exigido na evolução funcional, baseando-se na Lei nº 16.000/2012 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Considerará apenas os dias efetivamente trabalhados e o período de gozo de férias.

B

Começará a ser contado a partir do mês de janeiro do ano em que o servidor perceber os efeitos financeiros da primeira evolução.

C

Será contado em anos, compreendendo o período entre janeiro e dezembro.

D

Considerará apenas os anos em que o servidor tenha trabalhado por, no mínimo, seis meses ininterruptos.

Q3058991

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058991 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 260/2006 – Estatuto da Fundação Educacional São Carlos, o Estatuto poderá ser alterado mediante deliberação de:

A

Dois terços dos membros do Conselho Diretor, desde que a alteração não contrarie as finalidades da Fundação.

B

Um terço dos membros do Conselho Fiscal, desde que a alteração contrarie as finalidades da Fundação.

C

Dois terços dos membros da Diretoria Executiva, desde que a alteração não contrarie as finalidades da Fundação.

D

Um terço dos membros da Diretoria Pedagógica, desde que a alteração contrarie as finalidades da Fundação.

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Q3058990

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058990 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto nº 260/2006 – Estatuto da Fundação Educacional São Carlos, compete ao Conselho Diretor:

A

Zelar pela transparência na gestão dos recursos públicos, assegurando, entre outras medidas, a publicidade dos atos.

B

Aprovar os balanços e demais demonstrações contábeis anuais.

C

Decidir sobre a criação e instalação de novos estabelecimentos e programas de ensino.

D

Promover a gestão educacional democrática e participativa no âmbito da instituição.

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Q3058989

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058989 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, a participação popular far-se-á mediante:

I. Plebiscito.

II. Referendo.

III. Exame das contas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3058988

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058988 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, os poderes do município são:

A

Executivo e Judiciário, dependentes e harmônicos entre si.

B

Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

C

Judiciário e Legislativo, dependentes e desarmônicos entre si.

D

Executivo e Moderador, independentes e desarmônicos entre si.

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Q2218334

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218334 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos, são princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal, EXCETO:

A

o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público.

B

a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

C

o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

D

ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, o servidor deverá prestar um compromisso solene de acatamento e observância das regras previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.

E

a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

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Q2218324

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o estabelecido pela Lei nº 13.944/2006, que dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM e dá outras providências, assinale a alternativa correta acerca da definição adotada para o Sistema de Saneamento Ambiental.

A

Tipo de pavimentação que possibilita maiores índices de infiltração de águas pluviais no solo, seja pela porosidade do próprio material que compõe o pavimento, pelas juntas com material granular (areia), ou pela alternância com vegetação rasteira (grama).

B

É a relação existente entre a área coberta por vegetação arbórea ou arbustiva de um determinado terreno e a sua área total.

C

Conjunto de políticas, de ações e de infraestruturas que compreendem os sistemas de abastecimento de água, de coleta, afastamento e tratamento de esgotos de coleta e destinação final adequada de resíduos sólidos, e de drenagem de águas pluviais, sem causar erosões e outros danos ambientais.

D

Determinada área de terreno que drena água, partículas de solo e material dissolvido para uma seção de saída comum, situada ao longo de um corpo da água.

E

Dispositivo de infiltração no solo destinado a absorver as águas pluviais incidentes em um determinado lote ou em determinada área, com o intuito de minimizar o impacto e reduzir o volume de águas que se conectam ao sistema público de drenagem ou cujo escoamento possa comprometer a integridade do meio ambiente.

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Q2218322

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Da aprovação do projeto arquitetônico, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, é correto afirmar que

A

a aprovação de projeto em edificações de interesse histórico ou situadas em áreas de especial interesse não deverá ter parecer favorável por nenhum órgão.

B

o alvará de projeto com licença de execução terá validade enquanto vigorar a legislação sob a qual foi aprovado.

C

a aprovação do projeto dá o direito à remoção de espécimes arbóreas e deverá atender à legislação específica e ser autorizada pelo órgão competente.

D

a aprovação do projeto implica o reconhecimento pela PMSC do atendimento às demais normas legais específicas e do direito de propriedade do imóvel.

E

a aprovação do projeto arquitetônico consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto de construção, ampliação, reforma ou demolição relativo à edificação apresentado está de acordo com o Código e legislação urbanística municipal em vigor.

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Q2218321

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 18.053/2016, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos estratégicos que orientam a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor.

A

Conter o processo de expansão horizontal da aglomeração urbana.

B

Aumentar a necessidade de deslocamento, equilibrando a relação entre os locais de emprego e de moradia.

C

Unificar o abastecimento de água, a coleta e o tratamento ambientalmente adequados dos esgotos e dos resíduos sólidos.

D

Abarcar glebas, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, em quantidade suficiente para atender ao déficit acumulado.

E

Limitar as redes de transportes coletivo e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel.

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Q2160539

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos exatos termos da Lei Orgânica do Município de São Carlos/SP, é correto afirmar que

A

o Vice-Prefeito não poderá exercer cargo de secretário municipal, mas poderá ser dirigente de órgão da Administração Indireta.

B

vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no primeiro ano de mandato, assumirá o Secretário de Administração Municipal.

C

vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no segundo ano de mandato, assumirá o Presidente do Tribunal de Justiça.

D

vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no quarto ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.

E

o Vice-Prefeito não poderá exercer cargo de secretário municipal, bem como não poderá ser dirigente de órgão da Administração Indireta.

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Q1061545

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A estrutura administrativa do SAAE é composta de órgãos hierarquizados, mediante relações de subordinação entre níveis, em que o segundo escalão é denominado:

A

Gerência, à qual compete assinar os contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres.

B

Superintendência, à qual compete planejar, coordenar, supervisionar e fazer executar as ações relativas à administração de recursos humanos do SAAE.

C

Superintendência, à qual compete coordenar a elaboração dos planos e dos programas anuais de trabalho, dirigindo e fiscalizando sua execução.

D

Gerência, à qual compete coordenar as relações do SAAE com outros órgãos públicos e privados, inclusive a Câmara Municipal.

E

Setor, ao qual compete avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais e a execução dos programas de investimentos e do orçamento.

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Q1061544

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE, o seu plano de carreira e a remuneração dos seus servidores autárquicos, conforme definido na Lei nº 14.375/07, assinale a alternativa correta:

A

É assegurada a revisão anual da remuneração dos servidores do SAAE, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

A remoção dos servidores de unidade de lotação dar-se-á a pedido, por necessidade de serviço ou adequação de quadro.

C

As contratações por tempo determinado não serão precedidas de processo seletivo, sendo efetuada a partir de critérios objetivos de seleção.

D

O vencimento dos servidores contratados por tempo determinado deverá ser inferior ao dos demais servidores do SAAE, sem os benefícios previstos em Lei.

E

A progressão do servidor para o nível 02 (dois) implicará no aumento de 3% (três por cento) em seu vencimento.

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Q1061543

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 10.955/94, é correto afirmar que a tarifa de coleta de esgoto corresponderá à seguinte porcentagem do consumo de água fornecida pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) ou proveniente de sistema próprio:

A

40%

B

50%

C

60%

D

70%

E

80%

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Q1061542

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Poderá se cadastrar no programa de Tarifa Social, definido pela Lei nº 14.374/07, o usuário residencial com ligação simples de água que esteja adimplente com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) e que atenda o seguinte requisito:

A

Comprove renda familiar mensal superior a 1 (um) salário mínimo.

B

Seja morador de habitação com área de até 89 (oitenta e nove) metros quadrados e comprove o consumo médio mensal de até 80 (oitenta) kWh/mês de energia elétrica.

C

Tenha membro na família portador de deficiência e a renda familiar total não ultrapasse 1 (um) salário mínimo.

D

Esteja cadastrado no Benefício de Prestação Continuada (Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente).

E

Seja pensionista, independentemente da renda mensal.

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Q1287752

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005, assinale a alternativa CORRETA acerca do artigo 5º O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não poderá:

A

atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais.

B

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

C

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287751

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287751 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mediante ao Decreto nº 130 de 20 de abril de 2012, assinale a alternativa CORRETA Completando o Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Direta o Sistema de Avaliação e Desempenho dos Servidores Públicos Municipais, que tem por finalidade:

A

verificar formal e periódica o desempenho dos servidores públicos municipais, tendo como parâmetro as normas diretrizes e as especificidades da unidade organizacional em que o servidor permanece lotado.

B

emitir parecer sobre a estabilidade dos servidores públicos municipais.

C

estabelecer critérios de acompanhamento, orientação e avaliação dos servidores em estágio probatório, objetivando a aquisição da estabilidade no serviço público.

D

atuar com instância complementar na análise dos resultados das avaliações periódicas.

E

Nenhuma das alternativas.

Questões de Concurso Sobre legislação do município de são carlos em legislação dos municípios do estado de são paulo

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