Q1061542Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Poderá se cadastrar no programa de Tarifa Social,
definido pela Lei nº 14.374/07, o usuário residencial com
ligação simples de água que esteja adimplente com o
SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São
Carlos) e que atenda o seguinte requisito:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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