Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental apli...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429202 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão.

Com base no disposto no Decreto n° 19.844 de 17 de abril de 2018, é correto afirmar para Irene que ela deverá recorrer no prazo de

15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação.

30 (trinta) dias corridos, e será apreciado pela Junta Administrativa de Recursos.

20 (vinte) dias úteis e, se o recurso for indeferido, ela deverá pagar a multa em até 30 dias.

15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação, e que o recurso não terá efeito suspensivo.

20 (vinte) dias corridos e, por se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo referente a essa penalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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