Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso - Página 3

Q2567653

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567653 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que o Prefeito de Campinas (SP) tem recebido, em eventos públicos, reclamações de pessoas ligadas ao setor da construção civil e à promoção da moradia popular, em que se insurgem contra limitações impostas pela Lei de Zoneamento Urbano em áreas providas de boa infraestrutura urbana. Como solução, sugerem que o Prefeito apresente projeto de lei e mobilize a base governista para aprová-la, a fim de aumentar o adensamento populacional em áreas mais centrais da Cidade. A proposta de mudança da Lei de Zoneamento Urbano foi apresentada e encaminhada à Procuradoria da Câmara, para parecer.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Campinas (SP), o Procurador deverá informar de maneira correta em sua manifestação que

A

o projeto de lei, por pedido do Prefeito, poderá tramitar em regime de urgência, caso em que, não apreciado, sobrestará a votação dos demais assuntos, até que se ultime a votação.

B

a matéria não poderá ser objeto de nova deliberação na mesma sessão legislativa, caso seja rejeitada pela Câmara.

C

o projeto, mesmo que parcialmente, não poderá tramitar em regime de urgência.

D

a aprovação da Lei dependerá de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.

E

a propositura do projeto de Lei para tratar dessa matéria é de competência exclusiva do Prefeito.

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Q2566048

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n^o 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo terá início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e deverá tramitar de forma eletrônica.

B

O agente público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.

C

Os atos do processo administrativo devem, em regra, seguir a forma previamente definida em lei.

D

Os atos do processo administrativo a serem realizados pelo interessado devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado.

E

Somente lei poderá ampliar direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie.

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Q2566047

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, a respeito da Mesa da Câmara, é correto afirmar que

A

a Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

B

os seus componentes serão eleitos em até 10 dias úteis após a posse dos vereadores.

C

qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente, pelo voto de dois terços dos seus membros.

D

compete à Mesa representar a Câmara em juízo ou fora dele.

E

os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos, fazendo-se o primeiro escrutínio por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q2566046

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Mário, empresário de sucesso, foi recentemente empossado no cargo de vereador do Município de Campinas. Por não estar familiarizado com a linguagem do processo legislativo, ao longo dos debates envolvendo uma proposição, ouviu no Plenário o líder do Governo informar que apresentará um substitutivo a um projeto que institui uma nova lei de zoneamento urbano no Município de Campinas. Para se inteirar do assunto, Mário vai ao canto do Plenário da Casa e pede para que João, analista jurídico, preste maiores informações sobre substitutivos, emendas e subemendas.
Com base na situação hipotética e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, João poderá declarar de forma correta que

A

os substitutivos que forem protocolados, ao contrário das emendas, não receberão número de protocolo, devendo ser juntadas aos processos após lidos em plenário.

B

a comissão que estiver apreciando a matéria será competente para analisar o substitutivo apresentado durante a tramitação do projeto, não sendo possível que o Presidente da Câmara autorize a manifestação conjunta de comissões distintas.

C

as emendas e os substitutivos poderão ser apresentados por líder de bancada após a discussão da matéria na ordem do dia, se a matéria estiver incluída nessa ordem.

D

as emendas são as proposições que visam à mudança do conjunto de outra proposição, podendo ser classificadas como supressivas, modificativas ou aditivas.

E

não serão admitidas emendas ou substitutivos aos projetos de lei que versem sobre zoneamento urbano já aprovados em primeira votação, exceto emendas de redação final, ou, no caso de proposta sugerida em audiência pública, para adequar tecnicamente o projeto ou seus dispositivos.

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Q2565009

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a fiscalização dos Municípios, é correto afirmar que

A

o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar pode deixar de prevalecer por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

B

as contas dos Municípios ficam, durante determinado período de tempo, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

o controle externo de todas as Câmaras Municipais é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).

D

é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.

E

é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais apenas para municípios que sejam capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro.

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Q2258259

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação aos paradigmas éticos constantes do Manual de Ética do funcionalismo público de Campinas, é correto afirmar que o servidor público

A

deve resistir às pressões de seu superior hierárquico.

B

zela por algo que não lhe pertence.

C

pode ser vítima de assédio somente em modalidades que envolvem hierarquia.

D

é estável desde que assume a função pública, logo após aprovação em concurso público de provas e títulos.

E

pode recusar atendimento de cidadão de orientação religiosa distinta da sua.

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Q2258258

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Programa de Avaliação Probatória do servidor, disciplinado pelo Decreto nº 21.019/2020, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor é vedado enviar avaliação própria, ainda que seja formulado com base no mesmo instrumento de avaliação.

B

O servidor que não obtiver conceito favorável a sua confirmação no estágio probatório poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias.

C

Deve ser realizada trimestralmente, durante os 24 meses de efetivo exercício do servidor estagiário.

D

A avaliação resultará em nota final, sendo que o servidor estagiário deverá alcançar aproveitamento médio de 60% (sessenta por cento) do total de pontos em análise.

E

Será suspenso o cômputo do estágio probatório nos casos de licença-maternidade.

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Q2258257

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258257 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao estágio probatório, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Consiste no período de 2 anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.

B

Se a peça informativa for negativa à confirmação da nomeação do servidor em período de estágio, este poderá apresentar defesa em 10 dias.

C

Dentre os requisitos a serem avaliados estão cortesia e deferência.

D

A conclusão do estágio exige lavratura de decreto de efetivação do servidor.

E

O órgão de pessoal pode recomendar ao Prefeito, no prazo legal, a não confirmação da efetivação do servidor em período de estágio.

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Q2250749

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Ação Social |

Q2250749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ética é o estudo dos valores morais e tem como uma importante característica ser racional, atemporal e transversal. Moral é a prática de costumes e valores locais e temporais. Todo servidor público necessariamente deve estar atento às questões éticas ligadas à sua profissão e ao cargo público que ocupa. Conforme determinações expressas no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas (art. 184) são deveres dos funcionários a assiduidade, pontualidade, discrição e a

A

objetividade.

B

honestidade.

C

urbanidade.

D

racionalidade.

E

cumplicidade.

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Q2250688

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |

Q2250688 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Gracinda, servidora do município de Campinas admitida após a entrada em vigor do Decreto nº 21.019/2020 do Município de Campinas, sujeita ao Programa de Avaliação Probatória, após duas avaliações semestrais em que obteve, em uma escala de 0 a 100, notas 70 e 90, obteve, na terceira avaliação, nota 40. Diante da situação hipotética, é correto afirmar, com base no Decreto mencionado, que

A

não cabe recurso em face das avaliações semestrais, mas somente em face da avaliação final no caso de média final inferior a 70% dos pontos sob análise.

B

Gracinda poderá tomar ciência e discordar da avaliação realizada, que atribuiu a nota 40, realizando a autoavaliação.

C

Gracinda terá sua exoneração imediatamente recomendada, tendo em vista a nota inferior a 50.

D

cabe recurso em face das avaliações semestrais, a serem apreciados pelo Secretário de Recursos Humanos do Município de Campinas.

E

Gracinda deverá alcançar aproveitamento médio final de 60% dos pontos sob análise para que seja considerada aprovada e adquira estabilidade.

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Q2250687

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |

Q2250687 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício, servidor público efetivo do Município de Campinas, está sofrendo processo administrativo, acusado de aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária. Nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta à luz da previsão do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei nº 1.399/55).

A

A conduta é passível da imposição da pena de demissão, cuja autoridade competente para imposição é o Prefeito Municipal.

B

A conduta é passível de pena máxima de repreensão.

C

A conduta é passível de pena máxima de suspensão, cumulada ou isoladamente com multa.

D

A conduta é passível de pena de demissão, sendo autoridade competente para a aplicação o Diretor de Departamento.

E

A conduta é passível de pena de demissão a bem do serviço público, sendo autoridade competente para a imposição o Corregedor.

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Q2250684

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |

Q2250684 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Platão, servidor público do Município de Campinas, detendo com exclusividade conhecimentos práticos de seu cargo, está reiteradamente se isolando e recusando comunicação com Aristóteles, seu superior hierárquico imediato, por mera animosidade, atentando contra a integridade psíquica e degradando o ambiente de trabalho. Diante da situação hipotética é correto afirmar, de acordo com o Manual de Ética da Prefeitura de Campinas, que a conduta de Platão:

A

Configura assédio moral horizontal.

B

Ante a ausência de violência verbal, física ou sexual, deve ser afastada a possibilidade de caraterização de assédio moral.

C

Caracteriza assédio moral, apesar de Aristóteles ser seu superior hierárquico.

D

Configura assédio moral vertical descendente.

E

Não caracteriza assédio moral, pois este exige ofensas diretas ao servidor.

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Q2124721

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determina a Lei Complementar 10/2004 do Município de Campinas, a administração geral do Instituto de Previdência Social de Campinas (CAMPREV) compete ao

A

Conselho Municipal de Previdência.

B

Conselho Orçamentário Municipal.

C

Conselho de Administração Municipal.

D

Diretor Previdenciário.

E

Diretor Presidente.

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Q2104140

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104140 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Luana é servidora pública do Município de Campinas e há 35 dias consecutivos não comparece no serviço. Contatada pelo seu superior hierárquico, Luana limitou-se a informar que estava bem de saúde, que tinha viajado a lazer para o interior de Minas Gerais e que não sabia quando retornaria para o trabalho. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, é correto afirmar que

A

se configura abandono do cargo e o Chefe da Repartição onde Luana exerce suas atividades promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 dias.

B

o abandono do cargo por parte de Luana apenas se configurará quando ela ficar ausente do serviço, sem justa causa, por mais de 45 dias consecutivos.

C

Luana praticou falta grave, punida com pena de suspensão, que não excederá a 120 dias.

D

Luana deverá ser demitida, mas o decreto de demissão não poderá mencionar a causa da penalidade.

E

o Chefe da Repartição é a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão, sendo vedada a conversão de tal pena em multa.

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Q2104139

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 58 de 09 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, a Presidência contém uma das seguintes unidades:

A

Setor de Compras, Contratos, Convênios e Patrimônio.

B

Coordenadoria Setorial de Benefícios Previdenciários.

C

Assessoria de Comunicação Social.

D

Setor de Gestão de Pessoas, Protocolo e Serviços Auxiliares.

E

Setor de Atendimento, Análises e Concessão de Benefícios.

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Q2104138

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José é membro titular do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Campinas e foi indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, é correto afirmar que José

A

receberá uma remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo por integrar o Conselho, e mais uma gratificação por cada reunião de que participar.

B

deverá participar das reuniões ordinárias, que acontecem duas vezes por mês, e das extraordinárias, desde que seja convocado com antecedência de 48 horas.

C

perderá o mandato se faltar a mais de 2 reuniões consecutivas ou 4 alternadas, sem justa causa.

D

deverá obrigatoriamente apresentar atestado médico sempre que faltar a uma reunião, sob pena de perda do mandato.

E

terá mandato com a duração de 4 anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

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Q2104137

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, o Diretor Presidente da CAMPREV

A

deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal, ter pelo menos 35 anos, formação acadêmica na área de Direito ou Contabilidade e ter título de mestrado.

B

caso entre em férias, assumirá interina e cumulativamente o Diretor Financeiro, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.

C

não pode ser servidor inativo, deve ter pelo menos 50 anos e formação acadêmica preferencialmente em Administração, Economia ou Contabilidade.

D

deverá supervisionar o setor de compras, almoxarifado e patrimônio do CAMPREV, através de controles e chapeamento de bens.

E

será nomeado dentre os servidores participantes, da administração direta, suas autarquias e fundações públicas, através de eleição direta e secreta.

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Q2102982

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102982 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei nº 1.399/55). O Prefeito Municipal é competente para impor pena disciplinar de

A

desligamento.

B

advertência.

C

multa.

D

repreensão.

E

suspensão por até 15 dias.

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Q2102981

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102981 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o regime jurídico dos funcionários do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a prestação de serviços gratuitos por funcionário.

B

São de carreira os cargos que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

C

São denominados como isolados os cargos que se integram em classes e correspondem a uma profissão.

D

Os cargos de carreira serão de provimento efetivo ou em Comissão.

E

Para efeito da fixação dos padrões de vencimentos não se consideram idênticas as funções dos cargos da Prefeitura e da Câmara, mesmo quando da mesma denominação e de atribuições semelhantes.

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Q2102980

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os mandatos dos membros da Diretoria Executiva do CAMPREV terão duração de

A

04 (quatro) anos, coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, valendo o mesmo para o Diretor Presidente.

B

03 (três) anos, não coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, excetuando-se o Diretor Presidente.

C

02 (dois) anos, coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, valendo o mesmo para o Diretor Presidente.

D

04 (quatro) anos, não coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, excetuando-se o Diretor Presidente.

E

03 (três) anos, coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, valendo o mesmo para o Diretor Presidente.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de campinas em legislação dos municípios do estado de são paulo

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