Comentário sobre a questão:

Tema central: A questão trata das atribuições e competências do Procurador-Geral Adjunto do Município de Campinas segundo a Lei Complementar nº 255/2020.

Legislação aplicável:
Destaca-se o artigo que disciplina justamente as atribuições das unidades administrativas da Procuradoria Municipal:

“Art. 29. Compete às Unidades de Apoio, Assistência Técnica e Assessoramento colaborar com o procurador-geral, procurador-geral adjunto, corregedor-geral e procuradorias, no desempenho de suas atribuições, conforme dispuser decreto regulamentador.”

Complementarmente, é importante analisar o organograma e o regramento das competências dos cargos superiores da Procuradoria constantes da legislação.

Exemplo prático:
Considere o caso em que a Assessoria Técnica de Gabinete precisa emitir parecer técnico sobre matéria jurídica para subsidiar a atuação do Procurador-Geral. Quem chefia tal setor é o Procurador-Geral Adjunto, conforme o disposto na legislação.

Justificativa da alternativa correta — E:
A alternativa E está correta, pois indica de forma precisa as funções de chefiar a Assessoria Técnica de Gabinete e o Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias, atividades inerentes ao Procurador-Geral Adjunto segundo a Lei Complementar n° 255/2020. Tal arranjo garante suporte administrativo e técnico direto à Procuradoria Geral, sendo fundamental para o bom funcionamento da estrutura.

Análise das incorretas:

• A: A organização e atualização da documentação legal é tarefa de setores administrativos, e não do Procurador-Geral Adjunto.
• B: A designação do Procurador-Geral Adjunto não é feita pelo Procurador-Geral, tampouco exige 10 anos de exercício.
• C: O cargo não é em comissão nem depende de lista tríplice; a legislação específica regula critérios objetivos.
• D: Competência para processamento de infrações funcionais e requerimentos indenizatórios é própria da Corregedoria, não do Procurador-Geral Adjunto.

Pegadinha: Atenção para expressões como “chefiar” e “processar infrações”: são facilmente confundíveis quanto às esferas de atribuição. Ler atentamente o texto legal evita erro.

Conclusão:
O domínio das competências dos cargos é fundamental para o concurso. Mantenha o foco na literalidade da lei e treine a identificação de palavras-chave.
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Gabarito: Letra E.

LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências.

Art. 19, LC n.º 255/2020. Ao procurador-geral adjunto, que será designado pelo Prefeito, em cargo em comissão, dentre os membros estáveis da carreira de procurador do Município, compete:

[...]

IV — chefiar a Assessoria Técnica de Gabinete e o Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias;