João, servidor da secretaria de governo do município de Campinas, em estágio probatório há 2 (dois) anos, requer à Comissão Permanente de Avaliação Probatória licença para finalizar o curso de mestrado diretamente relaciona do às atribuições do seu cargo, devidamente justificado, uma vez que demonstra relevante interesse público para a Administração Municipal.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Decreto Municipal no 21.019/2020, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, é correto afirmar que