Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.980 questões
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q3619715
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do
Município de Dionísio Cerqueira. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.
(__)A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
(__)O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, não será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.
(__)A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
(__)O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, não será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |
Q3618551
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 278, de 2022,
que dispõe sobre o Zoneamento e o Uso e Ocupação
do Solo Urbano do Município de Videira, constitui
objetivo estabelecido para a Zona Predominante Residencial 2 - ZPR2:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |
Q3618550
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 277, de
2022, que dispõe sobre normas relativas ao Parcelamento do Solo do Município de Videira, Estado de
Santa Catarina, nos casos de aprovação de loteamento,
condomínio, desmembramento e remembramento,
compete à Municipalidade encaminhar os projetos à
anuência prévia do Estado quando:
1. localizados em áreas limítrofes do Município, assim consideradas até a distância de 5 km da linha divisória, ou que pertença a mais de um município.
2. localizados em áreas de interesse especial, assim definidas pelo Estado ou pela União.
3. possam causar danos ao meio ambiente, demandando a anuência do IMA.
4. o loteamento abranger área superior a 500.000 m².
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. localizados em áreas limítrofes do Município, assim consideradas até a distância de 5 km da linha divisória, ou que pertença a mais de um município.
2. localizados em áreas de interesse especial, assim definidas pelo Estado ou pela União.
3. possam causar danos ao meio ambiente, demandando a anuência do IMA.
4. o loteamento abranger área superior a 500.000 m².
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |
Q3618549
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto na Lei Complementar
nº 250, de 2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira, é
assegurada a participação direta da população em todas
as fases do processo de gestão da política urbana municipal, mediante diferentes instâncias de participação.
São atribuições do conselho da cidade:
1. convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da cidade.
2. emitir pareceres sobre proposta de alteração deste plano diretor de desenvolvimento sustentável.
3. monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação deste plano diretor de desenvolvimento sustentável.
4. adequar a gestão orçamentária às diretrizes da política urbana.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São atribuições do conselho da cidade:
1. convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da cidade.
2. emitir pareceres sobre proposta de alteração deste plano diretor de desenvolvimento sustentável.
3. monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação deste plano diretor de desenvolvimento sustentável.
4. adequar a gestão orçamentária às diretrizes da política urbana.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |
Q3618548
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar nº 252, de 2020,
que dispõe sobre as normas relativas ao Código de
Posturas do Município de Videira, as estradas municipais são bens públicos de uso comum do povo, com
dimensões e condições técnicas determinadas pela
legislação municipal.
No alinhamento das estradas municipais não se permitirá construção de qualquer natureza, a menos de:
No alinhamento das estradas municipais não se permitirá construção de qualquer natureza, a menos de:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |
Q3618547
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento na Lei Complementar nº 251,
de 2020, que dispõe sobre as normas de polícia
administrativa relativas às edificações no Município
de Videira, Estado de Santa Catarina (Código de
Edificações), analise as afirmativas abaixo sobre os
estacionamentos.
1. A disposição das vagas de estacionamento poderá ser em paralelo ou em ângulo de 30, 45, 60 ou 90º.
2. A fração excedente a 30,00m2 de área construída, no cálculo exigido para vaga de estacionamento, corresponderá sempre a mais uma vaga.
3. As exigências relativas a estacionamento de automóveis não se aplicam a lotes com frente inferior a 10 metros.
4. O dimensionamento de cada vaga de estacionamento para veículos deverá ter a dimensão mínima de 2,40 × 5,0 metros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A disposição das vagas de estacionamento poderá ser em paralelo ou em ângulo de 30, 45, 60 ou 90º.
2. A fração excedente a 30,00m2 de área construída, no cálculo exigido para vaga de estacionamento, corresponderá sempre a mais uma vaga.
3. As exigências relativas a estacionamento de automóveis não se aplicam a lotes com frente inferior a 10 metros.
4. O dimensionamento de cada vaga de estacionamento para veículos deverá ter a dimensão mínima de 2,40 × 5,0 metros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |
Q3618546
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 250, de 2020,
que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira, consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal:
1. IPTU progressivo no tempo.
2. Servidão administrativa e limitações administrativas.
3. Consórcio imobiliário.
4. Incentivos e benefícios fiscais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. IPTU progressivo no tempo.
2. Servidão administrativa e limitações administrativas.
3. Consórcio imobiliário.
4. Incentivos e benefícios fiscais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |
Q3618545
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto
na Lei Complementar nº 252, de 2020, que dispõe
sobre as normas relativas ao Código de Posturas do
Município de Videira.
1. A instalação de toldos à frente de lojas será permitida desde que não excedam a largura das calçadas e fiquem sujeitos ao balanço máximo de um metro.
2. É proibido nas ruas do Município conduzir carros de boi sem guieiros, bem como conduzir ou manter parados sobre as vias e calçadas os veículos de tração animal.
3. É atribuição exclusiva da Municipalidade podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.
4. Nas calçadas públicas, é expressamente proibido estacionar temporária ou permanentemente qualquer tipo de meio de transporte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A instalação de toldos à frente de lojas será permitida desde que não excedam a largura das calçadas e fiquem sujeitos ao balanço máximo de um metro.
2. É proibido nas ruas do Município conduzir carros de boi sem guieiros, bem como conduzir ou manter parados sobre as vias e calçadas os veículos de tração animal.
3. É atribuição exclusiva da Municipalidade podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.
4. Nas calçadas públicas, é expressamente proibido estacionar temporária ou permanentemente qualquer tipo de meio de transporte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |
Q3618544
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei Complementar nº 251, de 2020, que dispõe sobre
as normas de polícia administrativa relativas às edificações no Município de Videira, Estado de Santa Catarina (Código de Edificações).
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |
Q3618303
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o Orçamento Público do município de
Videira, a Lei Orgânica Municipal determina:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |
Q3618302
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Videira determina
como tributos aplicados aos munícipes:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |
Q3618301
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No estágio probatório, decorrente de concurso
público prestado no Município de Videira, após o início
dos exercícios de suas atividades, o servidor fica obrigado a ser avaliado no desempenho das atribuições do
cargo que exerce, de forma teórica e prática, a cada:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |
Q3618300
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Caso um servidor efetivo do município de Videira
que estiver de licença para tratamento de saúde se
recusar a participar de inspeções médicas, submeter-se a exames exigidos pela autoridade competente e
a participar de reabilitação profissional oferecida pela
Administração Pública Municipal, poderá receber:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |
Q3618299
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O servidor público do município de Videira terá
direito à licença-prêmio remunerada de 3 meses a
cada:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3618298
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código de Obras:
As edificações geminadas serão agrupadas horizontalmente dentro do mesmo lote, desde que obedecidas algumas regulamentações, dentre elas, ter gabarito máximo de ........................... pavimentos , sendo admitido(s) .............................. de subsolo para utilização de ambientes de permanência transitória.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
As edificações geminadas serão agrupadas horizontalmente dentro do mesmo lote, desde que obedecidas algumas regulamentações, dentre elas, ter gabarito máximo de ........................... pavimentos , sendo admitido(s) .............................. de subsolo para utilização de ambientes de permanência transitória.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3618295
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação à utilização do sótão, o Código de
Obras estabelece:
1. É permitida a utilização do sótão desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço.
2. Caso a altura do sótão ultrapasse 2,10 m, este será computado como área construída.
3. Se ultrapassar 30% de área habitável, será considerado pavimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É permitida a utilização do sótão desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço.
2. Caso a altura do sótão ultrapasse 2,10 m, este será computado como área construída.
3. Se ultrapassar 30% de área habitável, será considerado pavimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3618288
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo:
O Código de Obras determina que as bandejas de proteção sejam colocadas, sempre, ao nível do piso do .......... pavimento, nas edificações ou construções com .......................... ou mais pavimentos, ou na altura máxima de ......................... em relação ao nível do terreno, se elas possuírem um só pavimento com altura total igual ou superior a 6,00 m, sendo que as bandejas de proteção serão colocadas em todo o perímetro de edificação.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
O Código de Obras determina que as bandejas de proteção sejam colocadas, sempre, ao nível do piso do .......... pavimento, nas edificações ou construções com .......................... ou mais pavimentos, ou na altura máxima de ......................... em relação ao nível do terreno, se elas possuírem um só pavimento com altura total igual ou superior a 6,00 m, sendo que as bandejas de proteção serão colocadas em todo o perímetro de edificação.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3618285
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Obras, a pérgula não
terá sua projeção incluída na taxa de ocupação, desde
que:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3618276
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Obras, o alvará de
construção:
1. será válido pelo prazo de doze meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.
2. uma obra será considerada iniciada, desde que sua terraplenagem esteja concluída.
3. considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a seis meses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. será válido pelo prazo de doze meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.
2. uma obra será considerada iniciada, desde que sua terraplenagem esteja concluída.
3. considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a seis meses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Auxiliar de Ensino (30h) |
Q3617796
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico adotado, na forma do art. 1º da Lei
Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012
(Estatuto do Magistério Público Municipal), subdivide-se
nas seguintes modalidades de cont Servidores estatutários e servidores temporários. ratação:
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