Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema da administração pública municipal, focando na formação do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Ela exige o conhecimento da legislação municipal, especialmente da Lei Orgânica de São João do Oeste/SC.

Legislação Aplicável:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC:

Art. 77 – O Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Explicação e Exemplo Prático:

O objetivo do artigo é garantir participação dos servidores no planejamento e gestão de recursos humanos no município. Por exemplo, se o município quiser debater mudanças salariais, este conselho deve contar com servidores escolhidos tanto pelo prefeito (Executivo) quanto pela Câmara de Vereadores (Legislativo).

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta pois os servidores que integrarão o conselho são designados pelos Poderes Executivo e Legislativo, como transcrito do art. 77 da Lei Orgânica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta, pois o Conselho Comunitário e o sindicato da categoria não possuem previsão legal para fazer essa designação no contexto da Lei Orgânica.

C) Incorreta, pois atribui ao Conselho Comunitário uma função que a lei reserva especificamente aos Poderes Executivo e Legislativo.

D) Incorreta, pelos mesmos motivos acima: não cabe ao Conselho Comunitário indicar servidores para compor este conselho.

Pegadinha da Questão:

Observe que a inclusão do "Conselho Comunitário" em três alternativas pode confundir candidatos menos atentos. Fique atento à literalidade da lei, que não menciona este conselho!

Conclusão:

Ao responder questões sobre legislação municipal, priorize sempre o texto legal. Entenda quem, de fato, possui competência legal segundo a Lei Orgânica e desconfie de alternativas que trazem órgãos não previstos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!