Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2241896
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26
de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, não
serão computadas no cálculo da Taxa de Ocupação, as
projeções dos beirais de até: