Para efeitos da Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro ...

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Q2241999
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Complementar nº 541 de 2014 - Plano Diretor do Município de Chapecó ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |
Q2241999 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para efeitos da Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, considera-se Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30,00 metros, para os cursos d’água de menos de:
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