Comentário Gabaritado:

Interpretação e Tema Central: A questão exige do candidato o conhecimento da responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor municipal de São João do Oeste/SC. O tema abrange a conduta funcional e as consequências dos atos praticados no exercício do cargo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal e princípios constitucionais.

Base Legal Aplicável: A Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, em consonância com a CF/88 e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), dispõe sobre as responsabilidades do servidor. O art. 15, § 3º da Lei Orgânica é claro: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

Exemplo Prático: Um servidor que utiliza sua função para beneficiar terceiros, causando prejuízo ao município, responderá civilmente pelo dano, criminalmente se houver crime e administrativamente com sanções disciplinares.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Correta porque o servidor é responsável por atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo, mesmo que cometa abusos, desvios ou viole o dever legal (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo).

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. Posicionamento político público, em regra, não configura responsabilidade civil, criminal ou administrativa, salvo se vinculado a condutas vedadas como propaganda partidária no serviço.

C) Errada. Emitir opinião contrária não caracteriza, por si, prática punível. Há liberdade de expressão, limitada apenas pelo decoro funcional.

D) Errada. O servidor não responde por atos praticados na vida social ou em atividade fora de suas funções públicas.

Pegadinha: Alguns termos amplos e genéricos nas alternativas podem levar à confusão. O examinador busca avaliar seu entendimento dos limites da responsabilidade do servidor, que está restrita aos atos ligados ao exercício do cargo.

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