No que se refere a Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o estatuto unificado dos servidores públicos civis do município e dá outras providências, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

Pautado na Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991, são deveres do funcionário, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
(__)Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
(__)Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
(__)Negligenciar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Fonte disponível em: < https://sapl.guarujadosul.sc.leg.br/ta/13/text>


Marque a alternativa que descreve corretamente a sequência.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. Considerando isto, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ sobre a hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa? 

De acordo com a Lei Complementar nº 025, de 31/10/2008 e suas atualizações (Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O habite-se só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias, elétricas, prevenção de incêndio e demais instalações necessárias.
II.Os fiscais do Município de Santa Helena terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
III.Somente no período inicial da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Toda edificação deverá possuir pelo menos dois reservatório de água própria.
(__)As instalações e equipamentos abrangem os conjuntos de serviços complementares executados durante a construção de um edifício, os quais deverão ser projetados, calculados e executados visando a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, de acordo com as normas e especificações da ABNT, salvo os casos previstos nas Seções deste Capitulo, onde prevalecerá o determinado por este Código.
(__)Uma edificação ou qualquer uma de suas dependências, não poderá ser interditada em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, mesmo se oferecer iminente perigo de caráter público.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC determina que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória:

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, aplicam-se aos servidores municipais, entre outros, o seguinte direito:

 O regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita/SC, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 37/2011, estabelece que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos, descritos abaixo. Dentre eles, marque a alternativa CORRETA que corresponda ao quesito específico associado aos ingressantes no magistério público: 

 A Lei Complementar n° 38/2011 dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal de Barra Bonita/SC e dá outras providências, determina como será constituída a estrutura do plano de carreira por:

I.Enquadramento.

II.Ingresso.

III.Tempo de serviço.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Complementar n° 38/2011 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, está descrito em um dos seus artigos, que fica autorizada a contratação de docentes em caráter temporário, para atendimento em alguns casos considerados de excepcional interesse público, dentre eles, marque a alternativa CORRETA:

"Membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e de jovens e adultos."

Plano de Carreira do Magistério Público do Município de BARRA BONITA, Estado de Santa Catarina.

A definição refere-se

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011 e suas atualizações que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. Art. 26 são atribuições do professor em regência de classe:

(__)Planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem nos diferentes níveis de ensino.

(__)Elaborar e executar programas educacionais.

(__)Selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo ensino-aprendizagem.

(__)Desenvolver atividades de pesquisa relacionadas à prática pedagógica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após: 

A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011 e suas atualizações que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal e dá outras providências, em seu Art. 24 afirma que A gratificação será suspensa quando o servidor se afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto:

I.Licença para tratamento de saúde.

II.Licença para repouso à gestante.

III.Licença paternidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, em seu Art. 6º afirma que são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

Acerca da Lei Complementar nº 38 de 2011 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal, julgue as frases abaixo:

I.As funções do Magistério Público compreendem o exercício da regência de classe e de atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte as atividades de ensino, e que requerem formação específica.

II.O plano de carreira é constituído de quatro partes: quadro de pessoal dos profissionais do magistério, ingresso, progressão e formas de associação.

III.A progressão funcional ocorrerá, dentro do mesmo cargo e só após o cumprimento do estágio probatório, nas seguintes modalidades: pela progressão por cursos de aperfeiçoamento e por nova titulação ou habilitação.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, DISPÕE SOBRE O Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias, instituindo:

(https://leismunicipais.com.br/plano-decargos-e-carreiras-barra-bonita-sc)

Analise os artigos seguintes:

I.Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

II.Integram este plano de carreira do magistério público municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

III.O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.

IV.O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal á manutenção e desenvolvimento do ensino.

V.A Rede Municipal de ensino será própria e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal.

Marque a alternativa com os artigos que integram o CAPÍTULO I − DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: