O Plano Diretor Participativo do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 3.826/2007) estabelece que a Zona de Conservação Ambiental II corresponde:

Segundo o disposto no Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 575/1967) pode-se afirmar que a infração de qualquer artigo pertinente ao Capítulo IV (Da Higiene da Alimentação) constante no referido código, será imposta multa correspondente ao valor de:

De acordo com o Art. 187 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação, não podendo o município aplicar menos de:

 A luz da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira/SC, em seu Art. 20, determina que os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente: 

Uma das atribuições dos Motoristas de Alto Bela Vista/SC (Lei Complementar n° 12/2005) está descrita abaixo:

"Exercer a direção de automóveis, utilitários, ônibus e caminhões da municipalidade, para o transporte de materiais". 

Marque a alternativa que finaliza a frase acima com a resposta CORRETA

Conforme Lei Complementar n°12/2005, uma das funções a ser exercida pelo motorista é a de cooperar com os demais agentes em suas funções, inclusive nos serviços de:

Marque a alternativa CORRETA.

Está expresso no texto da Base Curricular Municipal de Concórdia (2023) que, no âmbito dos Referenciais Nacionais, e em consonância com as Diretrizes Regionais da Amauc (2019), definimos os direitos fundamentais à aprendizagem e ao desenvolvimento com os quais o trabalho deve se realizar e se compro meter no Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
Esses direitos se explicitam em relação aos princípios .........., .......... e .........., visando à formação humana integral, à construção de uma sociedade justa, na qual todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão sejam combatidas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Consta na Base Curricular Municipal de Concórdia (2023) que:
1. Planejar e avaliar são ações que se complementam e tornam possíveis o alinhamento entre as diretrizes, o currículo, o Projeto Político-Pedagógico da instituição, o planejamento anual e cotidiano do professor com as necessidades reais de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, no sentido de que, todos esses níveis de planejamento e avaliação, colaborem para traçar um percurso educativo de maior qualidade, tendo o estudante e seu direito de aprender e se desenvolver como foco principal.
2. Avaliar constantemente se torna um elemento fundamental para se refletir e tomar decisões sobre os rumos do percurso formativo das crianças, pois a ação de avaliar vincula-se ao desafio da aprendizagem como instrumento de contínua progressão.
3. A avaliação deve ficar restrita somente à produção de uma síntese avaliativa individual. Ela deve ser um indicador apenas do nível de desenvolvimento do estudante.
4. A avaliação constitui-se num processo de caráter meritocrático, formativo e contínuo, portanto, desenvolvida durante todo o percurso educativo, em todas as relações vivenciadas nos tempos e espaços escolares, contribuindo para melhorar o desempenho individual do estudante.
5. Os estudantes precisam ser inseridos no processo avaliativo para que possam refletir sobre seu percurso educativo, ter claras as suas potencialidades e dificuldades e ajudá-los a planejar ações para avançar naquilo que estudantes e professores considerarem necessários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), tendo como referência os estudiosos que realizaram pesquisas a respeito da importância dos jogos e brincadeiras no processo de aprendizagem e desenvolvimento e que estão no texto da Base Curricular Municipal de Concórdia (2023).
( ) Segundo Vygotsky, aprendizagem e desenvolvimento estão inter-relacionados desde o primeiro dia de vida. Para esse autor, o aprendizado da criança começa muito antes de ela frequentar a escola. Todas as situações de aprendizado que são interpretadas pelas crianças na escola já têm uma história prévia, isto é, a criança já se deparou com algo relacionado ou parecido, do qual pôde tirar experiências.
() Como as necessidades das crianças vão mudando, é fundamental conhecê-las para compreender como potencializar, pelo jogo e pela brincadeira, em cada faixa etária, sua aprendizagem e desenvolvimento, já que para Vygotsky o brinquedo cria uma zona de desenvolvimento proximal que potencializa a aprendizagem.
() Batllori afirma que o jogo favorece o desenvolvimento da lógica, a imaginação, estimula a convivência, o trabalho em equipe, como também estimula a expressão e auxilia o desenvolvimento motor e físico.
() Winnicott afirma que o brincar é uma terapia com possibilidade autocurativa. O autor afirma que é no brincar, e somente no brincar, que o indivíduo, criança ou adulto, pode ser criativo e utilizar sua personalidade integral: e é somente sendo criativo que o indivíduo descobre o eu (self).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com relação ao processo de ensino e aprendizagem, consta na Base Curricular Municipal de Concórdia (2023) que o ensino, em todos os níveis, segundo Behrens (1996), perdeu o caráter de terminalidade, pois no século XXI, para ter competência, o indivíduo precisa se tornar um pesquisador permanente na sua área de conhecimento e estar aberto para aprender coisas novas também de outros campos.
Para isso, é necessário que sejam revistas, na escola, as formas de ensinar, no sentido de que as aprendizagens se tornem significativas, o que significa criar situações de ensino e aprendizagem que envolvam ações como:
1. Projetar.
2. Produzir.
3. Investigar.
4. Argumentar.
5. Problematizar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Acerca do tema idosos, a lei orgânica do município de Tunápolis-SC em seu Art. 196, garante gratuidade nos transportes coletivos urbanos e linhas municipais mediante apresentação de carteirinha do idoso ou identidade, para os maiores de:

Analise os excertos abaixo sobre o Art. 4 da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC: Excerto
I:Os símbolos municipais são a bandeira, o escudo, o hino e as forças armadas. Excerto
II:Nenhum outro símbolo pode ser criado mesmo que seja por lei específica.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

Analise o trecho abaixo da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC:
Art. 47. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de LEI subscrito por, no mínimo, _____________ do eleitorado municipal.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no trecho acima: 

De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC. A autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do Município, se expressa fundamentalmente:

I.Pela eleição indireta de seus Vereadores, que constituem o Poder Legislativo Municipal.

II.Pela eleição indireta de seu Prefeito e Vice-Prefeito, que constituem o Poder Executivo Municipal.

III.Pela sua estrutura administrativa própria. IV.Pelas diretrizes orçamentárias e tributárias próprias.

Está correto o que se afirma em:

Um vereador do município de Descanso-SC, precisou se licenciar do cargo para tratar interesses particulares, por prazo determinado. De acordo com texto da lei no Art. 19 da Lei Orgânica do Município, quando ele poderá reassumir o exercício do mandato, nesse caso?

Analise os excertos abaixo sobre o Art. 125 da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC. O servidor municipal poderá exercer mandato ele­tivo obedecidas as disposições legais, a saber:

Excerto I: Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

Pedro trabalha como servidor público municipal no cargo de vigilante, acabou de se tornar pai e recebeu o direito de licença-paternidade. De acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu Art.106, o servidor terá direito de uma licença com período total de:

Acerca do texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 44, a fixação ou aumento de remuneração dos servidores compete:

No que a Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1991 (Estatuto do servidor público do município de Descanso), em seu Art. 58 - Não poderá ser promovido o funcionário:

I.Que se achar cumprindo estágio probatório;

II.Que não possua documentos exigidos em LEI para o exercício da profissão a que corresponderem as atribuições do cargo e o nível de instrução ou seu equivalente, segundo a LEI;

III.Que haja sido punido durante e último ano anterior a avaliação do merecimento, com pena de multa ou suspensão superior a vinte dias, ou do destituição de função.

Sobre as afirmativas acima, podemos concluir que:

Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas municipais que envolvam as seguintes atividades:

I. Fiscalização e arrecadação.

II. Exercício de poder de polícia.

III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.

IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.

A sequência correta é: