Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 114

Q2294769

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil |

Q2294769 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar nº 439, de 22 de fevereiro de 2022, dispõe sobre normas relativas ao zoneamento do município de Joaçaba - SC - lei de uso e ocupação do solo, e dá outras providências.
Considerando os índices de aproveitamento que deverão seguir as diretrizes de cada zoneamento, avalie as afirmativas a seguir.

I. Não serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento as áreas sem cobertura, destinadas à recreação coletiva ou estacionamento de veículos.

II. Não serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento áreas destinadas a uso comum do condomínio, como: salões de festas, academia, bicicletários, e aos serviços de apoio de uso comum dos prédios, casa de máquinas, caixa de elevador e de bombas, escadarias, instalações centrais de gás, medidores de água, dutos de ventilação, cisterna, caixa d`água, áreas técnicas e depósito de lixo.

III. Serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento as áreas das sacadas privativas.

IV. Não serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento áreas dos beirais, pergolados, elementos decorativos ou outras saliências, desde que respeitado o código de edificações.

V. Serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento áreas de estacionamento/garagens, depósitos (hobby box, bicicletários e outros).

É correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, e IV, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

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Q2294765

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil |

Q2294765 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar nº 398, de 15 de outubro de 2019, dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no município de Joaçaba/SC, institui o código de edificações e dá outras providências.
Considerando meios-fios, calçadas e passeios, avalie as afirmativas a seguir.

I. Nas vias públicas fica permitido o rebaixamento do meio fio para terrenos com testadas de até 15 m, o rebaixo de até 6 m.

II. Nas vias públicas, para lotes com mais de uma testada, fica permitido o rebaixamento total do meio fio em uma das testadas, indiferente da sua dimensão.

III. É obrigatória a construção, reconstrução e manutenção pelos proprietários dos terrenos edificados ou não, das calçadas de logradouros dotados de meio-fio, em toda a extensão das testadas.

IV. A inclinação longitudinal da faixa livre das calçadas deve sempre acompanhar a inclinação do leito carroçável adjacente. É imprescindível que o passeio seja contínuo, sem degraus, para garantir o acesso a pessoas em cadeira de rodas, idosos, pessoas com carrinhos de bebê, andadores, entre outros.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2294758

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil |

Q2294758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar nº 398, de 15 de outubro de 2019, dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no município de Joaçaba/SC, institui o código de edificações e dá outras providências.
Nesta Lei, os compartimentos das edificações, conforme a sua utilização pelos seres humanos, são classificados em:

I. habitáveis II. não habitáveis.

Assinale a alternativa que contém compartimentos classificados como não habitáveis.

A

banheiros e sanitários.

B

salas destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais.

C

dormitórios.

D

salas de aula, laboratórios didáticos, bibliotecas.

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Q2294755

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil |

Q2294755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar nº 474, de 07 de março de 2023, dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica, no município de Joaçaba- SC.
Considerando o que dispõe a Lei de regularização das edificações irregulares no município de Joaçaba, avalie as afirmações indicadas a seguir.

I. Vaga de estacionamento com dimensões inferiores ao previsto em lei, desde que comprovada possibilidade de utilização.

II. Rua com largura consolidada abaixo do gabarito exigido. Neste caso deverá ser comprovado que o alinhamento dos demais imóveis impedem o alargamento da referida via, mas seguem um padrão regular de largura de calçada e alinhamento.

III. Afastamentos laterais e fundos.

IV. Estejam localizados em faixas não edificáveis junto a lagos, rios, córregos, fundo de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, áreas de preservação permanente, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição e/ou situadas em áreas de risco, a critério da Defesa Civil.

V. Que desatendam o direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q2294672

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294672 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre o serviço extraordinário, é correto afirmar que

A

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando o fizer de segunda a sábado e nos dias declarados como de ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), quando o fizer nos domingos e feriados legalmente instituídos.

B

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo sempre de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo sempre de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

D

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando o fizer de segunda a sábado e nos dias declarados como de ponto facultativo, e de 50% (cinquenta por cento), quando o fizer nos domingos e feriados legalmente instituídos.

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Q2294671

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294671 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba sobre as licenças é correto afirmar:

A

O servidor eleito como presidente para desempenho do mandato do sindicato representativo gozará licença remunerada, assegurando-lhe todas as vantagens do cargo, para desempenho de mandato classista de que trata esta seção, desde a data da posse até o término do seu mandato.

B

O servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, poderá requerer licença com remuneração, que será liberada no interesse da administração, para atuar em outro ente da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

C

Após cada ano ininterrupto de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 30 (trinta) dias de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, a critério dos órgãos da administração municipal e observado o interesse público.

D

O servidor terá direito a licença, facultativamente e com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, se outra forma ou condições não forem estipuladas pela legislação eleitoral.

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Q2294669

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294669 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo do Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba, fica instituída como atividade permanente no Poder Executivo da Administração Direta, o estímulo à formação continuada de seus servidores, tendo previsto os seguintes tipos de formação:

A

capacitação e atualização apenas.

B

integração, capacitação e atualização.

C

integração, formação, capacitação e atualização.

D

capacitação, atualização e extensão.

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Q2294668

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294668 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo do Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba, a passagem do servidor estável, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, é considerado

A

progressão vertical.

B

progressão horizontal.

C

promoção de nível.

D

realocação de nível.

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Q2294667

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294667 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o Município integra, juntamente com os Governos Estadual e Federal, o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

descentralização política, administrativa e financeira com direção única no Município; atendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais; universalização dos serviços de saúde; participação da comunidade na gestão e formulação das políticas de saúde.

B

centralização política, administrativa e financeira com direção única no Município; atendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais; universalização dos serviços de saúde; participação da comunidade na gestão e formulação das políticas de saúde.

C

descentralização política, administrativa e financeira com direção única no Município; atendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais; atendimento para aqueles que demonstrem impossibilidade de custear os serviços de saúde; participação da comunidade na gestão e formulação das políticas de saúde.

D

descentralização política, administrativa e financeira com direção única no Município; atendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais; atendimento para aqueles que demonstrem impossibilidade de custear os serviços de saúde; gestão e formulação das políticas de saúde a ser realizada exclusivamente pelo Prefeito e respectivo Secretário de Saúde.

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Q2294666

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294666 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete privativamente ao Prefeito

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

autorizar a concessão de serviços públicos.

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D

fiscalizar e controlar diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta.

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Q2294665

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294665 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal,

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência e transtornos mentais.

B

regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso os serviços funerários e os cemitérios.

C

fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos.

D

instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme estabelecido em Lei Complementar.

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Q2294569

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Língua Portuguesa | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Língua Inglesa | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de História | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Geografia | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Ciências | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Artes | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor Anos Iniciais | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Educação Infantil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Matemática | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Educação Física | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicopedagogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Apoio Escolar | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Especial |

Q2294569 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre a jornada de trabalho dos servidores que atuam no magistério público municipal, é correto afirmar que

A

o professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, com regime de 40 (quarenta), 30(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, deverá ministrar 32 (trinta e duas), 24 (vinte e quatro), 16 (dezesseis) ou 8 (oito) horas aulas, respectivamente e usufruirá de horas atividades para cumprimento integral da carga horária constante na portaria de nomeação.

B

o professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, com regime de 40 (quarenta), 30(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, deverá ministrar 36 (trinta e seis), 27 (vinte e sete), 18 (dezoito) ou 9 (nove) horas aulas, respectivamente e usufruirá de horas atividades para cumprimento integral da carga horária constante na portaria de nomeação.

C

o professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, com regime de 40 (quarenta), 30(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, deverá ministrar toda a carga horária em sala de aula.

D

o professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, com regime de 40 (quarenta), 30(trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, deverá ministrar 20 (vinte), 15 (quinze), 10 (dez) ou 5 (cinco) horas aulas, respectivamente e usufruirá de horas atividades para cumprimento integral da carga horária constante na portaria de nomeação.

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Q2294567

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Língua Portuguesa | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Língua Inglesa | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de História | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Geografia | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Ciências | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Artes | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor Anos Iniciais | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Educação Infantil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Matemática | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Educação Física | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicopedagogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Apoio Escolar | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Especial |

Q2294567 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é dever do Município para com a educação, a oferta de creches e pré-escola para as crianças entre

A

do nascimento a 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de idade.

B

01 (um) ano a 06 (seis) anos de idade.

C

04 (quatro) meses a 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de idade.

D

04 (quatro) meses a 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de idade.

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Q2290275

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Analista Legislativo Contábil |

Q2290275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapema/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

É admitido ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

B

Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no piano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

C

É vedada a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

D

A lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Q2290240

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |

Q2290240 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Nela são elencadas as atribuições. è correto afirmar que compete à Procuradoria-Geral do Município:

I. Acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos.
II. Representar judicialmente o município.
III. Gerenciar as finanças do município.
IV. Realizar a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.

A alternativa correta é:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2286806

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista |

Q2286806 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:
Segundo a Lei 4.260, após a emissão da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações, toda e qualquer alteração na edificação que altere ou interfira no seu sistema de esgotamento sanitário, deverá ser comunicada à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA) com até ...................................... dias de antecedência do início da obra.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

15

B

30

C

45

D

50

E

55

Q2286803

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista |

Q2286803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei 4.260 estabelece que todos os imóveis, localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no Município de Balneário Camboriú, são obrigados a apresentar “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, sendo que, ficam dispensados da exigência os imóveis:

A

industriais.

B

comerciais.

C

hospitalares.

D

unifamiliares residenciais.

E

residenciais transitórias (hotéis).

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Q2284262

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil |

Q2284262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:

As disposições do Código de Obras, no que tange à estética das fachadas e marquises estabelece que na parte correspondente ao pavimento térreo das fachadas dos edifícios construídos no alinhamento, serão permitidas saliências até o máximo de ............... m, desde que o passeio do logradouro tenha a largura de, pelo menos, ............... m. Quando o passeio do logradouro tiver menos de ............... m de largura, nenhuma saliência poderá ser feita na parte da fachada, até m acima do nível do passeio.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

0,20 • 2,00 • 2,00 • 3,00

B

0,20 • 2,50 • 2,50 • 2,50

C

0,30 • 2,00 • 2,00 • 3,00

D

0,30 • 2,50 • 2,50 • 3,00

E

0,50 • 2,00 • 2,00 • 2,50

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Q2283850

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2283850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de sua competência.
( ) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
( ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
( ) O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão são definidos durante a elaboração do Edital de um concurso público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V

B

V • V • F • F

C

V • F • V • V

D

F • V • F • V

E

F • F • V • F

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Q2283849

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2283849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 3428, de 2012, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do poder executivo, da administração direta, das autarquias e das fundações, institui novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação a essa Lei.

( ) A avaliação de desempenho para fins da promoção horizontal será realizada trimestralmente, e regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
( ) Responsabilidade por patrimônio e responsabilidade por contatos são fatores observados pela estruturação das classes de cargos de carreira dos Quadros Permanentes e Suplementares de Pessoal do Poder Executivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, resultante de avaliação sobre a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade, bem como as peculiaridades de cada cargo.
( ) Para efeito da promoção vertical, será considerada a participação do servidor em cursos de formação, com carga horária mínima total de 60 horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional Especialista.
( ) Os cargos de carreira dos Quadros Permanentes e Suplementares do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações integram os seguintes grupos ocupacionais: Especialista, Técnico e Fundamental.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • V

C

F • V • V • F

D

F • V • F • F

E

F • F • V • V

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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