De acordo com a Lei Complementar nº 025, de 31/10/2008 e su...

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Q3678224 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 025, de 31/10/2008 e suas atualizações (Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
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