De acordo com a Lei Complementar nº 025, de 31/10/2008 e su...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3678224
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 025, de
31/10/2008 e suas atualizações (Institui o Plano Diretor
de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas,
fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de
Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras
providências), assinale a alternativa CORRETA.