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Q3671477 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da Lei Complementar nº 38 de 2011 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal, julgue as frases abaixo:


I.As funções do Magistério Público compreendem o exercício da regência de classe e de atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte as atividades de ensino, e que requerem formação específica.


II.O plano de carreira é constituído de quatro partes: quadro de pessoal dos profissionais do magistério, ingresso, progressão e formas de associação.


III.A progressão funcional ocorrerá, dentro do mesmo cargo e só após o cumprimento do estágio probatório, nas seguintes modalidades: pela progressão por cursos de aperfeiçoamento e por nova titulação ou habilitação.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Alternativas