Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 115

Q3627313

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Educação Física |

Q3627313 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico adotado, na forma do art. 1º da Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), subdivide-se nas seguintes modalidades de contratação:

A

Servidores temporários e servidores titulares.

B

Servidores estatutários e servidores colaboradores.

C

Servidores colaboradores e servidores temporários.

D

Servidores estatutários e servidores temporários.

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Q3627149

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3627149 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 19 da Lei Orgânica Municipal de Descanso-SC afirma que:

A

Os vencimentos e os salários dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

Os vencimentos e os salários dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

C

Os vencimentos e os salários dos cargos do Poder Executivo devem ser o dobro dos valores pagos pelo Poder Legislativo.

D

Os vencimentos e os salários dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Q3627147

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3627147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Seu Carlos é servidor público do município de Descanso-SC, e no ano de 2023 completou 70 anos de idade. Nesse caso, o texto da Lei Orgânica do Município em seu Art. 116 prevê:

A

Que o servidor poderá atuar no cargo até completar 40 anos de serviço para recebimento de proventos integrais.

B

Que o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Que ele poderá atuar como servidor público somente até os 75 anos de idade.

D

Que ele deverá ser indenizado por ter ultrapassado o tempo máximo de aposentadoria de 65 anos de idade para homens.

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Q3626821

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3626821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Estatuto do servidor público do município de Descanso-SC, o horário de trabalho normal estabelecido para todos os demais serviços municipais ou para determinados órgãos, cargos ou funções, não poderá ser superior a X nem inferior a Y horas semanais.

O X e Y no enunciado acima, são corretamente substituídos por:

A

40 e 25

B

44 e 30

C

44 e 25

D

30 e 20

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Q3626820

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3626820 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se trata no Estatuto do Servidor do município de Descanso-SC, o servidor em estágio probatório, quando afastado para exercer cargo em comissão em área não compatível com as atribuições do cargo, terá:

A

A avaliação continuada, até o retorno ao exercício do cargo de provimento efetivo.

B

A avaliação descontinuada, retomando-a a contagem do tempo de estágio probatório da data do inicio do cargo em comissão.

C

A avaliação interrompida, retomando-a quando do retorno ao exercício do cargo de provimento efetivo.

D

A avaliação cancelada, retomando-a do inicio quando do retorno ao exercício do cargo de provimento efetivo.

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Q3626124

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Engenheiro Florestal |

Q3626124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Preservar a higiene pública geralmente envolve regras e regulamentos para garantir um ambiente limpo e saudável para todos. Algumas proibições são comuns em regulamentações de higiene pública, o Código De Posturas Do Município De Ilhota prevê em seu artigo 8º:

A

Falta de limpeza de terrenos particulares.

B

Descarte de materiais químicos sem tratamento adequado.

C

Escoar águas servidas das residências para as ruas.

D

Deposição de lixo em áreas de preservação ambiental

E

Abandono de veículos em vias públicas.

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Q3626037

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Engenheiro Civil |

Q3626037 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual dos seguintes conjuntos de princípios representa os fundamentos norteadores expressos no artigo 6º do Código Urbanístico Municipal?

A

A promoção do desenvolvimento econômico local e geração de emprego e renda; A responsabilidade na gestão e uso adequado dos recursos naturais; O fortalecimento da governança participativa e descentralizada;

B

O estímulo à inovação tecnológica para melhoria da qualidade de vida na cidade; O fomento à mobilidade urbana sustentável e acessível; O incentivo à preservação e valorização do patrimônio histórico e arquitetônico.

C

A proteção e ampliação de áreas verdes e espaços públicos; A adoção de políticas de habitação inclusiva e combate à exclusão social; A garantia de acesso à educação, saúde e cultura como direitos fundamentais para todos os cidadãos urbanos.

D

A distribuição fundiária e tecnológica; A conservação da integridade ambiental; A preservação das identidades coletivas.

E

A garantia da segurança urbana e proteção dos direitos humanos; A promoção da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos; O respeito à diversidade cultural e étnica no desenvolvimento urbano.

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Q3626036

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Engenheiro Civil |

Q3626036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas às diretrizes de ordenamento territorial do Município quanto à função social da propriedade urbana apresentadas a seguir. Registre V, para as afirmativas constantes do Código Urbanístico Municipal, e F, para as afirmativas que não constam no Código Urbanístico Municipal:

(__)a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo evitando tanto a ociosidade quanto a sobrecarga dos investimentos públicos, sendo equilibrados em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e ao potencial ecológico.

(__)o estímulo à diversificação econômica e funcional das áreas urbanas, promovendo um mix de atividades que fortaleçam a dinâmica social e econômica local.

(__)o incentivo à conectividade urbana, garantindo uma infraestrutura de transportes integrada e acessível que promova a mobilidade sustentável e reduza a dependência do transporte individual.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − V − F.

E

V − F − F.

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Q3625312

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Eletricista |

Q3625312 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, ________________ do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto o bem-estar e a justiça social.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

a ordem social

B

a política social

C

a seguridade social

D

a assistência social

E

a previdência social

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Q3624921

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Vigia |

Q3624921 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, a ordem social do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto o bem-estar e a:

A

política social.

B

assistência social.

C

previdência social.

D

justiça social.

E

seguridade social.

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Q3623913

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Operador de Máquinas |

Q3623913 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 22, são estáveis após ________________ de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

um ano e seis meses

B

dois anos

C

um ano

D

dois anos e seis meses

E

seis meses

Q3619715

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619715 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.
(__)A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
(__)O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, não será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

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Q3618551

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |

Q3618551 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 278, de 2022, que dispõe sobre o Zoneamento e o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Videira, constitui objetivo estabelecido para a Zona Predominante Residencial 2 - ZPR2:

A

garantir o uso residencial de baixa densidade.

B

preservar a paisagem derivada das características topográficas da cidade.

C

manter a qualidade hídrica na bacia de contribuição do manancial de abastecimento público.

D

incentivar o uso residencial multifamiliar, de comércio e serviços e, principalmente, edificações mistas e a fachada ativa.

E

garantir a continuidade do sistema viário e a qualidade do desenho urbano nas novas ocupações.

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Q3618550

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |

Q3618550 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 277, de 2022, que dispõe sobre normas relativas ao Parcelamento do Solo do Município de Videira, Estado de Santa Catarina, nos casos de aprovação de loteamento, condomínio, desmembramento e remembramento, compete à Municipalidade encaminhar os projetos à anuência prévia do Estado quando:

1. localizados em áreas limítrofes do Município, assim consideradas até a distância de 5 km da linha divisória, ou que pertença a mais de um município.
2. localizados em áreas de interesse especial, assim definidas pelo Estado ou pela União.
3. possam causar danos ao meio ambiente, demandando a anuência do IMA.
4. o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3618549

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |

Q3618549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 250, de 2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira, é assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão da política urbana municipal, mediante diferentes instâncias de participação.

São atribuições do conselho da cidade:

1. convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da cidade.
2. emitir pareceres sobre proposta de alteração deste plano diretor de desenvolvimento sustentável.
3. monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação deste plano diretor de desenvolvimento sustentável.
4. adequar a gestão orçamentária às diretrizes da política urbana.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3618548

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |

Q3618548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 252, de 2020, que dispõe sobre as normas relativas ao Código de Posturas do Município de Videira, as estradas municipais são bens públicos de uso comum do povo, com dimensões e condições técnicas determinadas pela legislação municipal.

No alinhamento das estradas municipais não se permitirá construção de qualquer natureza, a menos de:

A

1,5 metros.

B

3 metros.

C

4,5 metros.

D

5 metros.

E

10 metros.

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Q3618547

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |

Q3618547 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Complementar nº 251, de 2020, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa relativas às edificações no Município de Videira, Estado de Santa Catarina (Código de Edificações), analise as afirmativas abaixo sobre os estacionamentos.

1. A disposição das vagas de estacionamento poderá ser em paralelo ou em ângulo de 30, 45, 60 ou 90º.
2. A fração excedente a 30,00m2 de área construída, no cálculo exigido para vaga de estacionamento, corresponderá sempre a mais uma vaga.
3. As exigências relativas a estacionamento de automóveis não se aplicam a lotes com frente inferior a 10 metros.
4. O dimensionamento de cada vaga de estacionamento para veículos deverá ter a dimensão mínima de 2,40 × 5,0 metros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3618546

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |

Q3618546 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 250, de 2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira, consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal:

1. IPTU progressivo no tempo.
2. Servidão administrativa e limitações administrativas.
3. Consórcio imobiliário.
4. Incentivos e benefícios fiscais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3618545

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |

Q3618545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Lei Complementar nº 252, de 2020, que dispõe sobre as normas relativas ao Código de Posturas do Município de Videira.

1. A instalação de toldos à frente de lojas será permitida desde que não excedam a largura das calçadas e fiquem sujeitos ao balanço máximo de um metro.
2. É proibido nas ruas do Município conduzir carros de boi sem guieiros, bem como conduzir ou manter parados sobre as vias e calçadas os veículos de tração animal.
3. É atribuição exclusiva da Municipalidade podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.
4. Nas calçadas públicas, é expressamente proibido estacionar temporária ou permanentemente qualquer tipo de meio de transporte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3618544

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Civil |

Q3618544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 251, de 2020, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa relativas às edificações no Município de Videira, Estado de Santa Catarina (Código de Edificações).

A

A Consulta Prévia de Viabilidade, a ser requerida pelo interessado antes de solicitar a aprovação do projeto, terá validade de 120 dias.

B

Designa-se aclividade a diferença altimétrica entre dois pontos em que o segundo ponto está abaixo do ponto de referência.

C

O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 06 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado semestralmente.

D

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem o respectivo “Habite-se”, obrigando-se a Municipalidade, no prazo de 30 dias, a vistoriar a obra e expedir o documento.

E

Terraços de cobertura deverão ter revestimento externo impermeável, com juntas de dilatação para grandes extensões e revestimentos superficiais rígidos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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