Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após: