Sobre a queima de fogos e artefatos pirotécnicos no Município de Joinville, analise as proposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É proibida a queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso em todo o Município de Joinville, em áreas públicas ou privadas.

(__)A proibição de queimar fogos de artifício e fazer fogueiras nos logradouros públicos não admite qualquer tipo de suspensão prévia pela Prefeitura Municipal.

(__)Estão inseridos na proibição os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.

(__)É proibida a soltura de fogos de artifício nas modalidades de shows pirotécnicos ou apresentações em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, como canis e zoológicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Quanto aos indicadores de desempenho para avaliar a efetividade das ações de Promoção Econômica e Tecnológica do Município de Joinville, a lei prevê:

A evolução político-administrativa dos municípios brasileiros envolve diferentes etapas relacionadas à organização territorial e à estruturação do poder local. O estudo dessas transformações permite compreender a constituição das unidades municipais e suas formas de organização ao longo do tempo. Considerando a trajetória administrativa de Xavantina, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__) Xavantina integrou administrativamente outro município antes de alcançar autonomia municipal.

(__) A criação do município ocorreu antes da criação do distrito que lhe deu origem administrativa.

(__) A organização territorial do município passou a incluir o distrito de Linha das Palmeiras.

(__) A instalação do município ocorreu após a aprovação da legislação que determinou sua criação.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Sobre o julgamento do Prefeito Municipal pelas infrações praticadas no exercício do cargo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Joinville, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas relativas às faltas justificadas do Vereador, em conformidade com o Regimento Interno do Município de Joinville:

I.A participação em congressos, seminários e outros eventos oficiais é considerada motivo justo para a justificação de faltas.

II.O falecimento de cônjuge, companheiro ou descendentes até o 2º grau permite a justificação da ausência por 8 (oito) dias consecutivos.

III.O exercício de atividade parlamentar externa, desde que devidamente comprovada, constitui hipótese admitida para efeito de justificação.

É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu art. 107, disciplina os requisitos para criação dos cargos públicos municipais. Segundo este artigo, a referida lei fixará:

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu art. 100, disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico dos servidores públicos municipais e à isonomia remuneratória. Nesse contexto, analise as assertivas.

I.O Município deverá manter regime jurídico único e planos de carreira voltados à profissionalização.
II.A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho.
III.A equiparação remuneratória depende exclusivamente de ato administrativo do Prefeito Municipal.
IV.Compete à lei complementar estabelecer os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas para aplicação da isonomia prevista no § 1º.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Sistema Municipal de Ensino de Brusque e as atribuições do Conselho Municipal de Educação (COMED), é de competência do Conselho:
1. Normatizar, deliberar e acompanhar as diretrizes da educação no âmbito do sistema municipal de ensino. 2. Executar ações pedagógicas diretamente nas unidades escolares da rede municipal de ensino. 3. Gerir a contratação de profissionais da educação e a administração das escolas municipais. 4. Elaborar e executar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em relação a edificações residenciais geminadas, o Código de Obras e Edificações do município estabelece que serão implantadas como condomínios horizontais de casas e deverão atender à legislação urbanística e algumas exigências.

Dentre elas, possuir, no mínimo, ................. de área construída por unidade habitacional e possuir largura mínima de ............... em sua totalidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Considerando o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município, não são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs) aquelas cobertas ou não com vegetação:

1. nas várzeas.
2. na faixa oposta da via ou rodovia pública que margeia curso d’água.
3. nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de águas da chuva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Código de Obras e Edificações do município apresenta algumas diretrizes a respeito do canteiro de obras.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras poderão ser instaladas quando da solicitação do alvará de construção da obra.
( ) É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias, nos passeios e em demais logradouros públicos, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
( ) Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização ou a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Considerando o estabelecido no Código de Parcelamento de Solo do município, o condomínio horizontal fechado de lotes deverá satisfazer alguns requisitos.

Entre eles, os lotes terão mínimo de área de .................... e deverão ter testada mínima de .................. .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Lei Complementar nº 416, de 19 de agosto de 2024, dispõe sobre o Código de Posturas Sustentáveis do município de Brusque e dá outras providências. Analise as afirmativas abaixo em relação a esse código.
1. Para preservar a estética e a higiene dos logradouros públicos, é proibido deixar escoar águas servidas das edificações para os passeios, leito dos logradouros públicos. 2. É proibido plantar junto ao passeio vegetação com espinhos e/ou folhas cortantes. 3. A licença para extração mineral será concedida por dois anos, sendo solicitada através de requerimento do interessado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Complementar nº 353/2023 (Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto) estabelece regras para fiscalização da produção, do comércio e do consumo de alimentos. De acordo com o que estabelece a Lei, assinale a alternativa correta.

O Estatuto do Servidor Público do Município de Pinheiro Preto (Lei Complementar nº 16/1992) define as regras para quem trabalha na Prefeitura. Ao ingressar no cargo, o servidor deve passar por um período de avaliação, chamado estágio probatório. Um dos pontos avaliados durante esse período é a assiduidade. Ser um servidor assíduo significa:

São alguns dos princípios institucionais da Guarda Municipal de Trânsito, segundo a Lei Complementar que cria a Guarda Municipal de Brusque e dá outras providências:

O ingresso na carreira de Agente de Autoridade de Trânsito dar-se-á por concurso público, segundo as disposições do regime jurídico dos servidores públicos municipais, exigindo-se diploma de conclusão de nível médio completo, além dos seguintes requisitos:

São símbolos institucionais da Guarda Municipal de Trânsito:

Com base no Decreto Municipal nº 8.725/2020 (Programa “Brusque Sem Papel”), fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para:

1. Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial.

2. Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir.

3. Juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do documento.

4. Despachar processos com autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Decreto Municipal nº 10.025/2024 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal), são princípios que orientam a conduta ética dos agentes: