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Com base no Decreto Municipal nº 8.725/2020 (Programa “Brus...

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Q4258501 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Decreto Municipal nº 8.725/2020 (Programa “Brusque Sem Papel”), fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para:



1. Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial.

2. Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir.

3. Juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do documento.

4. Despachar processos com autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas