Qual órgão é encarregado da cobrança da Taxa de Esgotos Sanitários no município de Itajaí, Santa Catarina?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul/SC são requisitos para a criação de um Distrito, julgue-os:

Excerto I.População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município.
Excerto II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, quarenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.


Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista em seu artigo 3º constituem patrimônio do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam e os bens. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais são exemplos estabelecidos no Artigo 3.

(__) De uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, ruas e praças.

(__) De uso condicional por parte de membros da câmara e assessoria estabelecida em estatuto.

(__) De uso especial, tais como, os edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.

(__) Dominicais, que constituem patrimônio do Município como objeto de direito pessoal ou direito real.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo. 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista em seu artigo 3º, o município, como entidade autônoma e básica da Federação, precisa garantir vida digna aos seus administrados de acordo com determinados quesitos. Analise os itens abaixo os quesitos que compõem este contexto do artigo 3º e a seguir assinale a alternativa correta.

I. Com participação popular nas decisões.

II. Com transparência.

III. Com centralização administrativa.

É CORRETO o que se afirma em:

O Artigo 20 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista aborda que a administração pública direta, indireta ou funcional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade na seção XIV complementa que é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas situações.

O Artigo 13 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista trata da alienação de bens do Município e de suas autarquias que subordinadas À existência de interesse público devidamente justificado, serão precedidas de avaliação, obedecendo algumas normas.
Assinale a alternativa correspondente a estas regras. No caso de imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, contuso é dispensada em alguns casos, assinale a alternativa correspondente.

Ao servidor público Municipal em exercício de mandato eletivo, segundo o artigo 23 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista, aplicam-se determinadas disposições. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo.

( ) Para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados acrescido de duas vezes o valor correspondente ao salário do exercício.

( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

( ) Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

( ) Em qualquer caso que exige afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista, em seu artigo 33, a função de deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e os meios de pagamento é responsabilidade de qual componente da administração municipal? Assinale a alternativa correspondente.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não compete a Câmara Municipal:

Acerca da divisão administrativa do Município segundo a Lei Orgânica Municipal, julgue as frases abaixo:

I.Constituem comunidades as porções dos territórios da zona rural do município com denominações próprias, representando meras divisões geográficas.

II.Constituem bairros a parte do território do município, divididos para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

III.Constituem distritos as porções contínuas dos territórios da sede com denominações próprias,representando meras divisões geográficas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito têm responsabilidades e procedimentos específicos relacionados à posse e substituição em seus cargos. Com base no texto, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.

A Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina, afirma que o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município definirá áreas especiais.

São áreas especiais definidas no Plano Diretor do município:

1. áreas de parques naturais.

2. áreas de urbanização preferencial.

3. unidades de conservação ambiental.

4. áreas de perpetuação de bancos genéticos.

5. áreas destinadas à implantação de programas habitacionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 9, de 2 de setembro de 2013, conceder-se-á ao servidor em estágio probatório as seguintes licenças:

1. Licença Prêmio.

2. licença para atividade política.

3. licença para tratar de interesses particulares.

4. licença maternidade, à adotante e licença paternidade.

5. licença por motivo de doença em pessoa da família. 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:

I. Organização técnica e administrativa do trabalho.

II. Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.

III.Qualificação profissional e valorização profissional.

É correto o que se afirmar em:

A lei complementar n.° 1234/2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Blumenau e dá outras providências, em seu art. 1°, afirma que é uma entidade da Administração Indireta:

Ao que compete a lei complementar n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 102-G, em parágrafo único, afirma-se que o número de servidores a serem designados para atuar como controladores de rede, nestes incluídos os responsáveis pelas pesquisas de atendimento, fica limitado em:

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

Sobre a execução de serviços no âmbito do sistema único de saúde, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: 

I. Vigilância de sanidade animal.

II. Vigilância sanitária.

III. Alimentação e nutrição.

IV. Vigilância epidemiológica. 

Estão CORRETOS:

Sobre a transição administrativa, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Até ___ dias antes do término do mandato, o ________ Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal.