Comentário sobre a Questão:

O tema central envolve emendas à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia. O enunciado exige saber quem pode propor a emenda e em que quantidade, conforme previsto no Art. 47 da Lei Orgânica do Município.

Essa regra trata do processo legislativo local, importante para quem busca cargos públicos, pois é por meio da Lei Orgânica que se definem direitos, deveres e organização do município.

Legislação Aplicável:
Lei Orgânica do Município de Agrolândia, Art. 47: “A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.”

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal está correta, pois corresponde exatamente ao que estabelece a Lei Orgânica Municipal. Isso significa que, para iniciar o processo de emenda à Lei Orgânica, é necessário o apoio formal de pelo menos 1/3 dos vereadores.

Exemplo prático:
Se a Câmara Municipal possui 9 membros, pelo menos 3 vereadores devem assinar uma proposta de emenda para que ela seja válida.

Por que as alternativas estão incorretas?

• A) Metade dos membros: Exige mais que o mínimo necessário, contrariando o texto da lei.
• B) Dois terços dos membros: Esse número é referente à aprovação, não à proposição da emenda, de acordo com a Constituição Federal (art. 29, I).
• C) Maioria simples: Não existe previsão legal para maioria simples na proposição de emenda à Lei Orgânica.

Estratégia de prova:
Atenção à diferença entre propor (iniciar) e aprovar (votar) uma emenda; são requisitos distintos!

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (ADI 1.072) reforça a autonomia municipal para definir formas de alteração da Lei Orgânica, desde que respeitados os limites constitucionais. José Afonso da Silva observa a importância do respeito ao processo previsto localmente, conferindo segurança jurídica.

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