Comentário da Questão – Legislação Municipal de Agrolândia/SC – Cargo: Agente de Serviços Operacionais

Tema central: A questão aborda os requisitos para ser eleito vereador em Agrolândia, exigindo identificar quem está apto, conforme a legislação vigente, para ocupar o cargo de Vereador municipal.

Análise da legislação: A Constituição Federal, em seu artigo 14, §3º, inciso VI, alínea “d”, prevê:

"Art. 14. (...)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
d) dezoito anos para Vereador."

Além disso, o §4º do mesmo artigo estabelece:
"§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos."

Doutrina: Segundo José Jairo Gomes (Direito Eleitoral), a alfabetização e a idade mínima de 18 anos são requisitos constitucionais para se candidatar ao cargo de vereador.

Exemplo prático: Maria tem 19 anos, é alfabetizada e possui domicílio eleitoral em Agrolândia. Preenche os requisitos legais para se candidatar a vereadora.

Justificativa da alternativa correta:

B) Ser alfabetizado e ter idade mínima de 18 anos.
Alternativa correta, pois corresponde fielmente ao que exige a CF e a legislação municipal, cuja redação segue a Constituição. Apenas quem for alfabetizado e tiver, no mínimo, 18 anos até a data da posse pode concorrer.

Análise das alternativas incorretas:

A) Exige idade mínima de 25 anos, mas a CF exige 18 anos para vereador. Idade mínima de 25 anos é para Prefeito (Art. 14, §3º, VI, b).

C) Errada, pois o domicílio eleitoral deve ser no município onde o candidato pretende concorrer, ou seja, em Agrolândia – não em qualquer município do estado.

D) Errada, pois apenas brasileiros natos ou naturalizados podem se candidatar. Estrangeiros não têm esse direito.

Atenção à “pegadinha”: A idade mínima de 25 anos é exigida apenas para Prefeito, não para Vereador. Sempre leia com atenção a função exigida na questão.

Conclusão: Para ser eleito vereador em Agrolândia é necessário ser alfabetizado e ter no mínimo 18 anos.
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