Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 168

Q4355019

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4355019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público, segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC é:

A

Facultativo ao município.

B

Dever do município.

C

Vedado ao município.

D

Indiferente para o município.

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Q4354967

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4354967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC:

Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis __________.

A

No exato momento da posse.

B

Assim que entrarem em exercício.

C

Depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.

D

Depois de dois anos de exercício das atribuições do cargo.

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Q4354963

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4354963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Guaraciaba define como poderes do município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Executivo e o Judiciário.

B

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

O Legislativo e o Executivo.

D

O Legislativo e o Judiciário.

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Q4334975

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - ESF |

Q4334975 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.

A

Poderá ocorrer redutibilidade do salário ou vencimento. (Art. 101, inciso II)

B

É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. Não haverá vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Art. 100 §1º)

C

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo, temporário ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprio, número certo e pagamento pelo erário. (Art. 99)

D

O Município manterá para os servidores públicos, em regra, o instituído pela CLT. (Art. 100)

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Q4331860

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Enfermeiro |

Q4331860 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei Orgânica do Município.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação das penalidades, mas não no ressarcimento ao erário. (Art. 82 §1º)

B

O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões públicas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, dependerá de pagamento de taxas. (Art. 82 §3º)

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou partidos políticos. (Art. 81 §3º)

D

Somente pessoas públicas tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações e certidões de seu interesse particular, coletivo ou geral. (Art. 82 §2º)

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Q4330906

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4330906 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as competências atribuídas à Câmara Municipal de Itapiranga/SC por sua Lei Orgânica, está a de legislar sobre:

A

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções dos poderes executivo, legislativo e judiciário e fixação da respectiva remuneração.

B

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração.

C

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e fixação da respectiva remuneração exceto do poder executivo.

D

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, apenas do poder legislativo.

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Q4330903

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4330903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC:

A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto as comunidades terão categoria de:

A

Sede e distritos.

B

Distritos e bairros.

C

Sede e bairros.

D

Distritos e sub-distritos.

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Q4326003

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Instrutor de Dança Coreográfica |

Q4326003 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do município de Tunápolis-SC garante que servidor público estável só perderá o cargo:
I.Em virtude de processo judicial, mesmo que ainda não tenha transitado em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV.Para adequação aos dispêndios com gastos de pessoal, de acordo com a legislação federal vigente.

Em qual dos itens acima a redação foi alterada, mudando o sentido do que diz a referida lei?

A

No item II.

B

No item III.

C

No item I.

D

No item IV.

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Q4325961

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4325961 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a aposentadoria dos servidores municipais, a Lei Orgânica de Tunápolis-SC não estabelece um regramento específico, declarando apenas que:

A

O servidor público será aposentado na forma e condições estabelecidas por legislação específica de cada setor ou órgão público.

B

O servidor público será aposentado na forma e condições estabelecidas pela Consolidação das Lei Trabalhistas - CLT.

C

O servidor público será aposentado na forma e condições estabelecidas pela legislação estadual.

D

O servidor público será aposentado na forma e condições estabelecidas pela legislação federal.

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Q4325941

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Operacional de Serviços Gerais |

Q4325941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do município de Tunápolis regulamenta a investidura em cargo ou emprego público, afirmando que esta depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, porém estabelece uma ressalvadas, que será possível nos casos:

A

Escolha por meio de sorteio declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Nomeações para cargo efetivo.

D

Contratação de familiares do prefeito ou dos vereadores, declarado em lei de livre nomeação.

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Q4322342

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4322342 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Tunápolis/SC, qual das opções abaixo NÃO descreve uma das causas de perda de cargo pelo servidor público estável?

A

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

Para adequação aos dispêndios com gastos de pessoal, de acordo com a legislação federal vigente.

C

Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

D

Em virtude de sentença judicial em andamento.

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Q4126326

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor I - Intérprete de Libras |

Q4126326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Alinhado com a Lei nº 12.796/2013, como o Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau define o público-alvo da Educação Especial como sendo:

A

O educando com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

B

A criança que apresenta mais interesse pelos estudos do que as demais

C

A criança que, a pedido dos pais, tutores ou responsáveis, recebe atendimento diferenciado na escola.

D

O educando que vive em situação de vulnerabilidade, enfrentando problemas sociais, econômicos e culturais e vai para a escola apenas para suprir essas necessidades.

E

O estudante que, por questões de indisciplina, exige maior atenção dos profissionais.

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Q4126316

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor I - Intérprete de Libras |

Q4126316 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao artigo 3º da Lei Ordinária nº 5169/1998, que cria o sistema municipal de ensino do município de Blumenau. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
A educação, como instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia e justiça social, tem por finalidade:
(__)O pleno desenvolvimento do ser humano e o seu aperfeiçoamento pela derivação e concisão do saber e do conhecimento.
(__)A formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação.
(__)A valorização e promoção da vida.
(__)A conscientização exclusiva do estudante para a efetiva participação social e política.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, F.

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Q4126314

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor I - Intérprete de Libras |

Q4126314 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o anexo da Lei complementar nº. 994/2015 - Plano Municipal de Educação, analise as metas e estratégias e identifique as corretas:
I-Atender até 25% das crianças de 0 a 3 anos nos primeiros 5 anos e 50% até o fim do plano, mediante recursos da União, respeitando os critérios de qualidade definidos na legislação vigente, considerando as peculiaridades locais.
II-Considerar as demandas mensuradas para a etapa da educação infantil visando planejamento e oferta de novas vagas. Viabilizar mecanismos para localizar possível demanda oculta para as turmas de pré-escola, demanda da obrigatoriedade, e assegurar o atendimento na sua totalidade, próximo a sua residência.
III-Ampliar a política pública de financiamento e distribuição de materiais pedagógicos para educação infantil (mobiliários, equipamentos, brinquedos, jogos, CDs, livros de literatura infantil, instrumentos sonoros/musicais e outras produções regionais, e outros materiais não estruturados, tais como tecido, papelão, etc.) respeitando as especificidades locais e a qualidade de todos os produtos adquiridos.
IV-Fazer uso de recursos públicos, na adoção de regimes apostilados, em instituições de educação infantil em seu sistema de ensino.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4115911

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Psicopedagogo |

Q4115911 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O eixo norteador do Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau são os pressupostos teóricos de Vigotski, sustentados em uma perspectiva que busca uma compreensão de como as forças históricas e culturais influenciam o desenvolvimento do ser humano, de como esse ser humano aprende e se desenvolve por meio de sua história e de seu meio social.

Como essa perspectiva é denominada?

A

Sociocultural.

B

Histórico-Cultural.

C

Histórico-Crítica.

D

Construtivista.

E

Histórico-Social.

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Q4115774

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Física - Paradesporto Escolar |

Q4115774 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O programa paradesporto escolar de Blumenau (PPE), dentro do contexto das conquistas e avanços legais das últimas décadas, a respeito da inclusão social das pessoas com deficiência é de suma importância no cenário educacional. Sobre esse programa marque a opção INCORRETA:

A

O Programa Paradesporto Escolar (PPE) foi criado no ano de 2001, ainda como Projeto, e institucionalizado em 2011.

B

O PPE tem como finalidade oportunizar a prática desportiva para crianças e jovens, com qualquer tipo de deficiência, residentes em Blumenau (SC).

C

O público-alvo são as crianças e jovens matriculados nas redes de ensino municipal, estadual e particular.

D

O programa busca o empoderamento e inclusão social, por meio de atividades esportivas, sociais e educacionais.

E

As aulas do PPE são desenvolvidas no contraturno escolar e promovem o estímulo à cidadania e o exercício de direitos humanos das pessoas com deficiência.

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Q4115500

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de História |

Q4115500 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Anexo III da Lei Complementar n.º 662/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Blumenau, são responsabilidades e atribuições do professor, EXCETO:

A

Ministrar aulas, relacionando os conteúdos às diversidades pessoais e regionais dos alunos, bem como orientar os alunos no processo de construção da leitura, escrita, conceitos de ciências naturais, noções de tempo e espaço, atividades artísticas, corporais, entre outras, de acordo com a legislação educacional vigente.

B

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras secretarias, outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município.

C

Participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico, sugerindo objetivos gerais e específicos, propostas pedagógicas, definindo metodologias, estratégias de ensino, temas transversais, interdisciplinares, entre outros, de modo a cumprir com a legislação vigente, definindo um projeto atrativo e aplicável a unidade de ensino.

D

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação.

E

Realizar atribuições compatíveis com sua especialização profissional, bem como representar a Secretaria Estadual, quando designado.

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Q4115080

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Geografia |

Q4115080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Art. 5º da Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau, processa-se que o Magistério Público Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A

O trabalho coletivo como forma de garantir o Projeto Político-Pedagógico das unidades educacionais, na sua elaboração, cumprimento, constante avaliação e redimensionamento.

B

A consciência social e comprometimento com as transformações sócio-políticas educacionais e da sociedade em geral.

C

A garantia de condições para o acesso, permanência e sucesso dos educandos nas unidades municipais de ensino.

D

A função econômica e hierárquica da escola pública municipal, dos Centros de Educação Infantil e das demais unidades educacionais mantidas pela municipalidade.

E

A participação efetiva na vida da comunidade escolar, assegurando a crescente melhoria do ensino ministrado nas unidades educacionais do Município.

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Q2678066

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio |

Q2678066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal, são obrigações do vendedor ambulante:

1. Não vender e nem fazer uso de bebidas alcoólicas.

2. Encobrir os produtos comercializados com apologia sexual.

3. Não gritar, utilizar instrumentos ou dispositivos eletrônicos que perturbem o sossego público.

4. Manter a assiduidade no trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2678062

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio |

Q2678062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Municipal nº 6.797, de 2016, compete ao empreendedor do parcelamento do solo a implantação:

1. da pavimentação de todas as ruas projetadas.

2. da rede de distribuição de energia elétrica.

3. da rede de distribuição de telecomunicações.

4. das galerias de águas pluviais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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