No Art. 5º da Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de...

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Q4115080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No Art. 5º da Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau, processa-se que o Magistério Público Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
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