Comentário sobre a questão:

Tema jurídico: Obrigações do vendedor ambulante segundo a Lei nº 7.584/2019 do Município de Criciúma.

Legislação aplicável:
Lei nº 7.584/2019 – Art. 3º:

• I - não vender e nem fazer uso de bebidas alcoólicas;
• II - não comercializar produtos que façam apologia sexual;
• III - não gritar, utilizar instrumentos ou dispositivos eletrônicos que perturbem o sossego público;

Explicação do tema: A legislação municipal define expressamente condutas que o vendedor ambulante deve evitar para garantir o respeito ao ordenamento urbano e à moralidade pública. É fundamental dominar a literalidade da lei e saber identificar o que realmente é exigido.

Exemplo prático: Um ambulante que usa caixa de som alta ou vende bebidas alcoólicas em via pública está descumprindo normas do artigo 3º, incisos I e III.

Justificativa da alternativa correta (C): São obrigações: não vender ou fazer uso de bebidas alcoólicas (1), não gritar ou usar aparelhos que perturbem o sossego (3). A afirmativa 4, “manter assiduidade no trabalho”, pode ser uma exigência indireta para concessão ou manutenção do alvará, mas não é obrigação prevista no art. 3º. Já a afirmativa 2 (“encobrir” produtos com apologia sexual) está errada: a proibição é de comercializar, não de encobrir (não corresponde ao texto legal).

Análise das alternativas incorretas:

• A) Inclui a afirmativa 2, que distorce a regra: o texto não menciona encobrir, mas sim proíbe a comercialização direta de tais produtos.
• B) Repete o erro da 2 e inclui a 4, que não está no art. 3º.
• D) Novamente erra ao considerar correta a 2.
• E) Todos os erros já explicados: inclui a 2 e a 4, ambas indevidas.

Estratégia de prova: Atenção à literalidade do texto legal, principalmente aos verbos utilizados (“não comercializar”, não “encobrir”). Questões assim costumam pegar concurseiros distraídos! Leia sempre com atenção, procurando palavras-chave.

Resposta: Letra C.

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