Sobre a aposentadoria dos servidores municipais, a
Lei Orgânica de Tunápolis-SC não estabelece um
regramento específico, declarando apenas que:

Question

Sobre a aposentadoria dos servidores municipais, a
Lei Orgânica de Tunápolis-SC não estabelece um
regramento específico, declarando apenas que: Alternativa A: O servidor público será aposentado na forma e
condições estabelecidas por legislação específica
de cada setor ou órgão público. Ou Alternativa B: O servidor público será aposentado na forma e
condições estabelecidas pela Consolidação das
Lei Trabalhistas - CLT. Ou Alternativa C: O servidor público será aposentado na forma e
condições estabelecidas pela legislação estadual. Ou Alternativa D: O servidor público será aposentado na forma e
condições estabelecidas pela legislação federal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O servidor público será aposentado na forma e
condições estabelecidas pela legislação federal. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Tunápolis-SC, art. 92, dispõe: “Art. 92 – O servidor público será aposentado na forma e condições estabelecidas pela legislação federal.” A alternativa D reproduz a remissão expressa do dispositivo.Tema central: Remissão normativa sobre aposentadoriaAnálise das alternativasAErradaSubstitui a remissão à legislação federal por legislação específica de cada setor ou órgão público. Essa destinação setorial não corresponde à previsão do art. 92.BErradaTransforma a remissão genérica à legislação federal em remissão específica à CLT. O art. 92 não identifica a CLT como diploma regulador da forma e das condições de aposentadoria.CErradaIndica a legislação estadual, enquanto o art. 92 remete expressamente à legislação federal. O erro está na troca da esfera legislativa indicada pelo dispositivo.DCertaO dispositivo indica a legislação federal como referência, sem estabelecer, por si só, idade mínima, tempo de contribuição ou regime previdenciário.Pegadinha da questãoConfundir a referência genérica à legislação federal com uma referência específica à CLT, que não consta do art. 92.Dica para questões semelhantesEm dispositivos de remissão, identifique exatamente qual legislação é indicada: federal, estadual ou específica de determinado órgão.Não substitua uma referência genérica à legislação federal por um diploma específico que o dispositivo não menciona.Não extraia do art. 92 requisitos de aposentadoria que ele não fixa, como idade mínima ou tempo de contribuição.

Sobre a aposentadoria dos servidores municipais, a Lei Orgâ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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