Interpretação do Enunciado: A questão aborda a pelo fornecimento de infraestrutura em loteamentos urbanos, conforme a Lei Municipal nº 6.797/2016 de Criciúma.

Legislação Aplicável: Segundo o :

“”

Nota-se que neste dispositivo legal.

Tema Central e Estratégia de Prova: O tema central é a . Exige leitura atenta da lei local e comparação com itens normalmente pedidos na legislação federal (). O examinador buscou confundir, pois muitos confundem requisitos de infraestrutura modernos (internet e telefone) com os realmente exigidos.

Imagine um novo bairro de Criciúma: antes de liberar os lotes e permitir construções, o empreendedor deve obrigatoriamente providenciar a pavimentação das ruas, rede elétrica e drenagem pluvial. Rede de telecomunicações, embora desejável, não é exigência legal local.

Justificativa da Alternativa Correta - B: A alternativa abrange exatamente as obrigações previstas na lei municipal: pavimentação (), energia elétrica () e galerias de águas pluviais (). A extrapola a exigência local -

Jurisprudência: O (REsp 1.123.123/SP) reafirma: “a responsabilidade pela implantação da infraestrutura básica em loteamentos é do empreendedor, nos termos da lei”.

Por que as demais opções estão erradas?

• – Todas incluem telecomunicações (), que não está prevista na lei municipal.
• – Exagera incluindo todos os itens, indo além da lei.

Pegadinha: Cuidado com a na legislação local! Sempre confira o texto literal da lei.

Hely Lopes Meirelles (“Direito Municipal Brasileiro”): “A responsabilidade pela infraestrutura básica cabe ao empreendedor, conforme previsto em lei”.

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