Entre as competências atribuídas à Câmara Municipal de Itap...
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Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4330906
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Entre as competências atribuídas à Câmara
Municipal de Itapiranga/SC por sua Lei Orgânica,
está a de legislar sobre:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, de 19/10/2004, art. 14, caput, estabelece: “Art. 14. Compete à Câmara Municipal com sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente sobre:”; e o inciso XII prevê: “XII - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;”. No caso, a alternativa B reproduz o inciso XII e corresponde ao gabarito.
Tema central: Competência legislativa sobre pessoal municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente o Poder Judiciário. O art. 14 limita a competência às matérias municipais, e o art. 8º identifica como poderes do Município apenas o Legislativo e o Executivo. Não há Poder Judiciário municipal cujos cargos e remuneração estejam abrangidos por essa competência.
B
Certa
A alternativa B contempla os objetos expressamente previstos no art. 14, XII: criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, além da fixação da respectiva remuneração. Essa competência alcança a matéria no âmbito municipal, com sanção do Prefeito conforme o caput, e não apenas o pessoal da própria Câmara. A redação reproduzida na base sustenta o gabarito, embora sua vigência atual não tenha sido confirmada diretamente em fonte normativa oficial.
C
Errada
Acrescenta a exclusão do Poder Executivo, inexistente no art. 14, XII. A competência legislativa sobre cargos, empregos, funções públicas e remuneração abrange a matéria no âmbito municipal, sem a ressalva proposta pela alternativa.
D
Errada
Restringe a competência ao pessoal do Legislativo. O art. 14, XII, não estabelece essa limitação: atribui à Câmara competência para legislar sobre a matéria no âmbito municipal, e não somente sobre os cargos, empregos e funções da própria Câmara.
Pegadinha da questão
As alternativas alteram o alcance da norma: A amplia a competência ao incluir o Judiciário; C e D a reduzem ao excluir o Executivo ou limitar a previsão ao Legislativo.
Dica para questões semelhantes
- Leia o inciso junto com o caput: a competência é sobre matérias municipais e prevê sanção do Prefeito.
- Confira se a alternativa acrescenta restrições inexistentes, como excluir o Executivo ou limitar a competência ao Legislativo.
- Confronte a inclusão de poderes com a organização municipal: o art. 8º prevê apenas Legislativo e Executivo.
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