Poderá ocorrer redutibilidade do salário ou vencimento. (Art. 101, inciso II) 

É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. Não haverá vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Art. 100 §1º) 

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo, temporário ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprio, número certo e pagamento pelo erário. (Art. 99) 

O Município manterá para os servidores públicos, em regra, o instituído pela CLT. (Art. 100)