Assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei
Orgânica do Município.

Question

Assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei
Orgânica do Município. Alternativa A: Os atos de improbidade administrativa importarão
 a aplicação das penalidades, mas não no
ressarcimento ao erário. (Art. 82 §1º)  Ou Alternativa B: O atendimento à petição formulada em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder,
bem como a obtenção de certidões públicas para
defesa de direito e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, dependerá de pagamento de
taxas. (Art. 82 §3º) Ou Alternativa C: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
 e campanhas dos órgãos públicos municipais,
deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades, servidores
públicos ou partidos políticos. (Art. 81 §3º) Ou Alternativa D: Somente pessoas públicas tem direito a receber
dos órgãos públicos municipais informações e
certidões de seu interesse particular, coletivo ou
geral. (Art. 82 §2º)

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
 e campanhas dos órgãos públicos municipais,
deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades, servidores
públicos ou partidos políticos. (Art. 81 §3º) Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, art. 81, § 3º, estabelece: “§ 3º A publicidade doa atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou partidos políticos.” Como a alternativa C corresponde a essa regra, é a correta.Tema central: Publicidade institucional municipalAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente o ressarcimento ao erário. A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, art. 82, § 1º, dispõe: “§ 1º Os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.” Portanto, o ressarcimento está expressamente previsto, observadas a forma e a graduação da legislação federal.BErradaExige taxas nas hipóteses em que a norma dispensa seu pagamento. A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, art. 82, § 3º, determina: “§ 3º O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões públicas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.” A alternativa inverte essa garantia ao afirmar que o atendimento dependerá de pagamento.CCertaA alternativa C reproduz as duas determinações do dispositivo. A vedação não alcança indistintamente qualquer nome, símbolo ou imagem: depende de caracterizarem promoção pessoal.DErradaRestringe a pessoas públicas um direito assegurado a todos. A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, art. 82, § 2º, no trecho pertinente, prevê: “Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações e certidões de seu interesse particular, coletivo ou geral”. A expressão “Somente pessoas públicas” contraria diretamente a titularidade ampla estabelecida pelo dispositivo.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram expressões decisivas: A exclui o ressarcimento previsto na norma; B troca “independerá” por “dependerá”; D substitui “Todos” por “Somente pessoas públicas”. A referência a partidos políticos na alternativa C consta expressamente da norma municipal.Dica para questões semelhantesNa publicidade institucional, confira conjuntamente a finalidade educativa, informativa ou de orientação social e a vedação de elementos que caracterizem promoção pessoal.Ao analisar taxas, verifique as finalidades protegidas pelo dispositivo: a dispensa não autoriza concluir que toda certidão, para qualquer finalidade, seja gratuita.Confira expressões que alteram o alcance da norma: inclusão ou exclusão do ressarcimento, dependência ou independência de taxas e titularidade de todos ou de grupo restrito.

Assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei Orgânica do M...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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