A Lei Orgânica do município de Tunápolis-SC garante
que servidor público estável só perderá o cargo:
I.Em virtude de processo judicial, mesmo que ainda
não tenha transitado em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que seja
assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
IV.Para adequação aos dispêndios com gastos de
pessoal, de acordo com a legislação federal vigente.
Em qual dos itens acima a redação foi alterada,
mudando o sentido do que diz a referida lei?

Question

A Lei Orgânica do município de Tunápolis-SC garante
que servidor público estável só perderá o cargo:
I.Em virtude de processo judicial, mesmo que ainda
não tenha transitado em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que seja
assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
IV.Para adequação aos dispêndios com gastos de
pessoal, de acordo com a legislação federal vigente.
Em qual dos itens acima a redação foi alterada,
mudando o sentido do que diz a referida lei? Alternativa A: No item II. Ou Alternativa B: No item III. Ou Alternativa C: No item I. Ou Alternativa D: No item IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] No item I. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Tunápolis-SC, art. 88, § 1º, I, prevê: "I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;". Esse é o requisito legal usado para identificar a redação alterada, correspondente à alternativa C.Tema central: Perda do cargo do servidor estávelAnálise das alternativasAErradaO item II não altera a norma: mantém o processo administrativo com garantia de ampla defesa, conforme o art. 88, § 1º, II, da Lei Orgânica de Tunápolis-SC. Por isso, não pode ser apontado como o item modificado.BErradaO item III preserva todos os requisitos do art. 88, § 1º, III: procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Não há alteração do sentido legal.CCertaO item I substitui a exigência de sentença judicial transitada em julgado por processo judicial e admite expressamente a ausência de trânsito em julgado. A simples existência de processo judicial não satisfaz a condição legal, de modo que o item altera o sentido da norma.DErradaO item IV corresponde à hipótese expressamente prevista no art. 88, § 1º, IV: adequação aos dispêndios com gastos de pessoal, de acordo com a legislação federal vigente. A condição de observância da legislação federal foi preservada, não havendo alteração.Pegadinha da questãoA questão pede a redação alterada, e não uma hipótese corretamente descrita. A troca de sentença judicial transitada em julgado por processo judicial elimina um requisito indispensável da hipótese judicial.Dica para questões semelhantesNa hipótese judicial, confira se a redação exige sentença transitada em julgado: processo judicial em curso não equivale a esse requisito.Não estenda a exigência de sentença judicial às demais hipóteses: o dispositivo também prevê processo administrativo, avaliação periódica e adequação de gastos de pessoal.Confira as condições de cada hipótese: ampla defesa no processo administrativo; lei complementar e ampla defesa na avaliação periódica; observância da legislação federal na adequação dos gastos.

A Lei Orgânica do município de Tunápolis-SC garante que ser...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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