De acordo com o Anexo III da Lei Complementar n.º 662/2007,...

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Q4115500 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Anexo III da Lei Complementar n.º 662/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Blumenau, são responsabilidades e atribuições do professor, EXCETO:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar municipal de Blumenau n.º 662/2007, Anexo III, cargo: Professor: "→ Representar, quando designado, a Secretaria Municipal, Fundação ou Autarquia em que está lotado. → Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional." A alternativa E não reproduz esse comando literal ao mencionar "Secretaria Estadual", em vez da estrutura municipal prevista na norma.

Tema central: Atribuições do professor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque reproduz atribuição expressa do Anexo III da Lei Complementar municipal de Blumenau n.º 662/2007, cargo: Professor: "→ Ministrar aulas, relacionando os conteúdos às diversidades pessoais e regionais dos alunos, bem como orientar os alunos no processo de construção da leitura, escrita, conceitos de ciências naturais, noções de tempo e espaço, atividades artísticas, corporais, entre outras, de acordo com a legislação educacional vigente." Portanto, não é a exceção.
B
Errada
Está errada como resposta porque coincide com texto literal do Anexo III: "→ Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras secretarias, outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município." Há correspondência normativa direta, sem divergência.
C
Errada
Está errada como resposta porque reproduz atribuição legal expressa do cargo: "→ Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico, sugerindo objetivos gerais e específicos, propostas pedagógicas, definindo metodologias, estratégias de ensino, temas transversais, interdisciplinares, entre outros, de modo a cumprir com a legislação vigente, definindo um projeto atrativo e aplicável a unidade de ensino." Logo, a alternativa está prevista no Anexo III.
D
Errada
Está errada como resposta porque também corresponde literalmente ao Anexo III: "→ Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação." Como essa atribuição consta do rol legal do professor, não pode ser a exceção.
E
Certa
A alternativa E é a correta porque não corresponde literalmente ao Anexo III da LC n.º 662/2007. O trecho legal admite duas ideias: realizar atribuições compatíveis com a especialização profissional e representar, quando designado, a Secretaria Municipal, Fundação ou Autarquia em que o servidor está lotado. A alternativa mistura um fragmento verdadeiro com outro juridicamente falso ao substituir o ente previsto na norma por "Secretaria Estadual", hipótese que não consta do rol legal.
Pegadinha da questão
A banca trocou "Secretaria Municipal" por "Secretaria Estadual" e ainda manteve, na mesma alternativa, um trecho verdadeiro sobre atribuições compatíveis com a especialização profissional. A falsidade está nesse ponto específico de competência/órgão representável.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de atribuições funcionais, faça confronto literal com o anexo legal do cargo; aqui a resolução dependeu só da redação normativa.
  • Em itens com "EXCETO", procure a palavra que altera o ente, órgão ou limite da atribuição; foi isso que invalidou a alternativa E.
  • Desconfie de alternativa parcialmente verdadeira: um único complemento incompatível com o texto legal já basta para torná-la a exceção.

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